O Procon Fortaleza conseguiu liminar na Justiça Estadual proibindo o bloqueio de internet móvel por parte de operadoras de telefonia Oi, TIM, Claro e VIVO. A decisão vale para consumidores da Capital que contrataram internet móvel ilimitada.
A decisão foi proferida pela juíza Márcia Oliveira Fernandes em ação civil pública impetrada pelo Procon.
Ela determinou ainda multa de R$ 20 mil/dia, em caso de descumprimento da medida.
“Essa decisão reforça o entendimento do Procon, pois as operadoras estavam descumprindo os contratos”, acentua a titular do órgão, Cláudia Santos.
Fonte: Blog do Eliomar de Lima.
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