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WebJet terá de pagar danos morais a cadeirante carregado no colo para dentro do avião

A WebJet Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a passageiro com deficiência de locomoção por não lhe ter oferecido meio seguro, digno e independente de embarque e desembarque.

Seu ingresso e saída do avião foi feito no colo de funcionários da empresa, que o carregaram pela escada, de maneira insegura e vexatória, mesmo tendo o passageiro avisado a companhia aérea a respeito de sua condição. O embarque e desembarque ocorreram na pista, e não foi oferecido modo mais adequado para o transporte do passageiro.

A decisão unânime foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a posição do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e negou provimento ao recurso da companhia aérea.

A WebJet alegou não ser sua a responsabilidade por garantir a acessibilidade do passageiro que necessitava de cuidados especiais, mas, sim, da Infraero. Por isso, argumentou que o defeito na prestação do serviço teria ocorrido por culpa de terceiro, o que excluiria sua responsabilidade pelos danos.

Dignidade humana

O relator do recurso no STJ, ministro Marco Buzzi, afirmou que o Brasil, ao aderir à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto 6.949/09), com estatura de emenda constitucional, se preocupou em afastar o tratamento discriminatório de tais pessoas, assegurando a acessibilidade para permitir sua independência ao executar tarefas do cotidiano. “A acessibilidade é princípio fundamental desse compromisso multilateral, de dimensão concretizadora da dignidade humana”, destacou.

De acordo com o ministro, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), na Resolução 9/2007, que estava em vigor à época dos fatos, “atribuiu compulsoriamente às concessionárias de transporte aéreo a obrigação de promover o embarque do indivíduo possuidor de dificuldade de locomoção, de forma segura, com o emprego de elevadores ou outros dispositivos apropriados”.

Segundo Buzzi, “a obrigação de providenciar a acessibilidade do cadeirante no processo de embarque, quando indisponível ponte de conexão ao terminal aeroportuário (finger)”, é da companhia aérea. Ele disse que ficou configurado no caso o defeito na prestação do serviço, em razão da ausência dos meios necessários para o adequado acesso do cadeirante ao interior da aeronave com segurança e dignidade.

Os membros da Quarta Turma reconheceram a relevância da dor moral vivenciada pelo passageiro em razão de ter sido carregado de modo precário por funcionários da empresa e consideraram que o valor fixado pelos danos morais foi proporcional e razoável, sendo impossível alterá-lo (como pedia a empresa), em razão da Súmula 7.


Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

















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Banco é condenado por não apresentar documentos que negativaram nome de cliente

Instituição financeira deve pagar R$ 5 mil de danos morais.
  
A juíza de Direito Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende, da 23ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que um banco pague R$ 5 mil de danos morais a um homem. A instituição financeira deixou de apresentar os documentos que deram origem à negativação do nome do cliente. Na decisão, a magistrada concluiu que a ausência de apresentação do documento se trata de falha no serviço, contrariando o dever de boa-fé, informação e transparência.

O banco já havia sido condenado em outra ação, transitada em julgado, a fim de que demonstrasse os documentos que deram origem à inscrição do nome do cliente em órgão de proteção ao crédito para que se pudesse verificar a legitimidade da cobrança. No entanto, a instituição financeira não apresentou os documentos ao fundamento de que o contrato não havia sido encontrado na base de dados. Diante da conduta do banco, o homem ajuizou outra ação pleiteando danos morais.

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que o autor tem razão. Ela explicou que é pacífico na jurisprudência que os fornecedores de produto e serviço, têm obrigação legal de fornecer os documentos relativos às relações jurídicas que mantêm com seus clientes/usuários. "Até porque a estes não é possível a obtenção das informações senão por meio do próprio réu", concluiu.

"Portanto, a ausência de apresentação do documento se trata de falha no serviço, contrariando o dever de boa-fé, informação e transparência."

Assim, fixou o valor de R$ 5 mil a ser pago pela instituição financeira ao autor a título de danos morais.


•    Processo: 0001887-71.2018.8.16.0194


Fonte: migalhas.com.br -
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Companhia aérea é condenada a pagar R$ 10 mil para cliente que teve bagagem extraviada

A empresa Panamena de Aviacion S/A – Copa Airlines deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.156,34 para passageiro que teve mala extraviada durante voo. A decisão é do juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Consta nos autos (nº 0147227-22.2018.8.06.0001) que o cliente decidiu viajar com sua esposa e outros parentes para Miami (EUA). O trecho da viagem foi adquirido junto à empresa com embarque em Bogotá, no dia 20 de maio de 2018, com destino ao Panamá e embarque no mesmo dia para Miami, local de onde partiram de volta ao Panamá e retornariam para Bogotá no dia 26 de maio do mesmo ano.

A viagem teve início no dia previsto, contudo, ao chegar ao aeroporto de Bogotá, no dia 26 de maio de 2018, sua mala não foi localizada. O consumidor procurou o guichê da companhia para registrar reclamação e foi informado de que a devolução seria providenciada em até cinco dias corridos ou haveria reembolso pela perda da bagagem. Na ocasião, recebeu uma via do documento intitulado como Relatório de Irregularidades.

No dia 29 de maio de 2018, ainda sem nenhum retorno, voltou a manter contato com a empresa, sendo informado pela atendente que a mala ainda não havia sido localizada e seria gerada nova solicitação de reclamação. Ele ainda entrou em contato no dia 4 de junho, mas foi orientado a enviar novamente a reclamação pelo e-mail da companhia.

O e-mail foi devidamente enviado, porém, de nada adiantou.

O cliente informou que, conforme notas fiscais e demais documentos acostados ao processo, teve dano decorrente da má prestação de serviços que resultou no prejuízo equivalente a R$ 5.156,34, correspondente aos itens comprados durante a viagem, que estavam na mala. Por isso, ingressou com ação em 13 de julho de 2018, requerendo indenização por danos materiais e morais.

Na contestação, a empresa disse que enviou ao passageiro, por e-mail, formulário para que pudesse descrever o conteúdo da bagagem e/ou notas fiscais para novas buscas, mas inicialmente não houve registro de que tenha respondido. Sustentou, ainda, que quando ele preencheu o formulário, declarou apenas que a bagagem continha produtos de higiene, roupas de bebê e de adulto, chinelos e cosméticos. Em função disso, defendeu que não pode ser responsabilizada por conduta dolosa ou lesiva.

Ao apreciar o caso, o magistrado afirmou ser “evidente que a promovida [empresa] não comprovou que o defeito inexistiu, pelo contrário, também não comprova que a culpa foi do consumidor ou de terceiro. A parte ré não logrou êxito em apresentar elementos de provas, como dito, que se fizessem impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Não obstante, sendo objetiva a responsabilidade da promovida, independentemente de dolo ou culpa grave, deve ressarcir os prejuízos que causaram ao consumidor”.

Também destacou que, “havendo o extravio de bagagem, configurada está a falha na prestação de serviço por parte da empresa requerida, o que é capaz de gerar abalos nos consumidores que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, assim, na caracterização de danos morais passíveis de serem compensador”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça da quinta-feira (06/12).

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará 
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Nova pesquisa do Procon Fortaleza nos supermercados indica preços mais elevados na Regional do Centro

No acumulado de doze meses, os 60 produtos e alimentos pesquisados pelo Procon subiram 12,94%.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), divulgou, nesta segunda-feira (10/12), a pesquisa mensal com preços de alimentos e produtos nos supermercados da capital. Em Dezembro, os preços subiram 3,76%. A soma da média dos 60 itens pesquisados, ficou em R$ 442,07, enquanto que, em novembro, esse valor era de R$ 426,07. A pesquisa foi realizada de 3 à 5/12 e pode ser acessada pelo aplicativo "Proconomizar", que está disponível nas versões androi e iOS. Pelo app, é possível pesquisar preços por regionais e ainda elaborar uma lista de produtos, de acordo com a necessidade individual do consumidor.

O levantamento de Dezembro também indica que os preços subiram mais na Regional do Centro. Os 60 produtos pesquisados mensalmente passaram de R$ 478,47, em Novembro, para R$ 506,37, em Dezembro, indicando uma alta de 5,83%. Isso representa quase o dobro da média geral que ficou no patamar de 3,76%.

Preços por regionais
Regional                              Média total
Regional Centro                   R$ 506,37
Regional II                           R$ 451,01
Regional V                           R$ 449,95
Regional III                          R$ 446,76
Regional VI                          R$ 445,21
Regional I                             R$ 394,74
Regional IV                          R$ 375,75

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a elevação de preços, no Centro, pode estar relacionada ao aumento da procura de produtos para as ceias de Natal e Réveillon. "Certamente, os consumidores podem já estar procurando produtos para as comemorações de fim de ano, e isto influencia na alta dos preços", comentou.

Cláudia Santos adianta ainda que o Procon deve divulgar nos próximos dias uma pesquisa com preços de itens para as ceias de Natal e Réveillon.

Também, em Dezembro, as maiores variações dos produtos pesquisados ficaram por conta da banana, que pode ser encontrada de R$ 1,58 à R$ 5,99, indicando uma variação de 279,11%. Em seguida, vem o abacaxi, sendo comprado de R$ 1,99 à R$ 6,99, conferindo uma diferença de 251,25%.

Maiores variações (acima de 100%)
Produto                 Menor (R$)          Maior (R$)    Variação (%)
Banana                         1,58                5,99                   279,11
Abacaxi                        1,99                6,99                  251,25
Cenoura                        1,98                5,98                  202,02
Pimentão                       2,78               7,89                  181,81
Alho                             9,90                26,98                 172,52
Batata                           1,99               5,39                   170,85
Mamão                         1,48                3,95                 166,89
Tomate                          2,99               6,99                  133,77
Farinha de                     1,98               4,59                   131,81
Mandioca

Confira todos os preços aqui.

Acumulado de doze meses
O Procon também realizou a análise do acumulado de doze meses. Os preços de alimentos e produtos nos supermercados de Fortaleza subiram, em 2018, cerca de 12,94%. Confira abaixo a o comparativo.

Mês         Valor (R$)             Variação (%)
Janeiro            390,25 
Fevereiro        412,35             5,66
Março             395,43            -4,1
Abril               403,01            1,92
Maio                414,87            2,94
Junho              413,52            -0,32
Julho               430,31            4,06
Agosto            423,69            -1,54
Setembro        425,48              0,42
Outubro          425,56             0,02
Novembro      426,07              0,12
Dezembro       442,07             3,76

Variação média        12,94 %

Fonte: Procon Fortaleza
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Coca-Cola deve pagar R$ 20 mil em indenização por danos morais para homem acusado de furto

Um homem acusado de furto injustamente ganhou na Justiça o direito de receber R$ 20 mil em indenização por danos morais da Norsa Refrigerantes (Coca-Cola). A decisão, proferia nesta quarta-feira (05/12), é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria da desembargadora Maria das Graças Almeida de Quental.

De acordo com o processo, o rapaz exercia a função de motorista que prestava serviços para a Norsa Refrigerantes, mediante a entrega de produtos e o recolhimento dos respectivos pagamentos. No dia 5 de março de 2005, após realizar a entrega do malote lacrado na tesouraria da empresa, verificou-se a inexistência do valor devido, restando somente poucas moedas.

A empresa registrou a ocorrência na Delegacia de Roubos e Furtos de Fortaleza contra ele, que foi indiciado por furto. Posteriormente, o processo foi arquivado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.

Ocorre que o funcionário foi afastado de suas funções, por prazo indeterminado, para apuração de falta grave, a qual perdurou até outubro de 2006, quando a Justiça Trabalhista determinou a sua reintegração. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação na Justiça contra a Norsa pleiteando indenização por danos morais. Argumentou ter sido acusado de furto de forma indevida, o que lhe causou abalo moral.

Na contestação, a empresa requereu a improcedência da ação, e disse que agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal e inexistência de ilícito. Pediu ainda a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza julgou improcedente o pleito em razão da prescrição. Para reformar a sentença, ele apelou (nº 0045550-95.2008.8.06.0001) ao TJCE. Sustentou a inexistência de prescrição da ação, tendo em vista que o marco inicial da prescrição constitui a data da sentença que determinou o arquivamento do inquérito policial.

Ao apreciar o caso, o colegiado da 3ª Câmara de Direito Privado reformou a decisão para afastar a prescrição e condenar a empresa a indenizar o rapaz em R$ 20 mil a título de danos morais. Para a desembargadora, “forçoso é concluir que a atitude do apelado [empresa] causou danos ao apelante [empregado]. Assim, as provas atestaram o liame entre o fato de autoria da demandada e o prejuízo sofrido pelo autor, portanto cabível a compensação por dano moral em razão do constrangimento sofrido pelo autor”.

Ainda segundo a relatora, “quanto aos danos morais, exige a lei para o ressarcimento do dano, a existência de liame entre o fato que causou o ilícito e o dano sofrido pela vítima. O dano no caso concreto decorreu de acusação por crime de furto, havendo o nexo de causalidade entre a ação do promovido e os danos sofridos pelo autor”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará 
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Colégio deve pagar R$ 19,2 mil a menina que quebrou maxilar e perdeu dentes em acidente

O Colégio Christus deve pagar R$ 19.200,00 para uma menina que perdeu dentes e quebrou o maxilar ao tropeçar em fio exposto na quadra da escola. A decisão, proferia nesta terça-feira (04/12), é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve a relatoria do desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.

De acordo com o processo, a menina participava de uma festa junina no colégio quando tropeçou em um fio exposto na quadra. Ao cair, quebrou o maxilar e alguns dentes. Ela precisou ser levada ao hospital para conter o sangue e fazer tratamento de implante dentário. O acidente ocorreu em junho de 2009.

Em razão disso, a criança, representada pela mãe, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais. Informou que o colégio não prestou assistência à filha após o ocorrido, tendo ela que arcar com todas as despesas médicas, à época no total de mais de R$ 13 mil. Disse que tentou conciliação, mas não conseguiu êxito, motivo pelo qual procurou o Judiciário.

Na contestação, a instituição de ensino defendeu que o incidente ocorreu após a festa, e que a menina estava na companhia dos pais. Afirmou ter prestado toda assistência à família, levando mãe e criança ao hospital. Sob esses argumentos, pediu a improcedência da ação.

O Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 19.200,00 em indenização por danos morais e materiais.

Para reformar a decisão, o colégio apelou (nº 0394297-32.2010.8.06.0001) ao TJCE. Argumentou que, no momento do acidente, a criança já estaria sob os cuidados dos pais, o que afastaria a responsabilidade da instituição.

Ao julgar o caso, 4ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença de 1º Grau, acompanhando o voto do desembargador. “Tratando-se de prestação de serviços educacionais, o fornecedor deve zelar pela segurança dos consumidores pois fica investido no dever de guarda e preservação da integridade física de seus alunos, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano aos mesmos.”

No que diz respeito à alegação de que a menina estava acompanhada dos pais no momento do acidente, o desembargador ressaltou que “a instituição de ensino não pode se eximir da responsabilidade pela guarda e vigilância dos alunos, mesmo porque não há evidências de que os pais da autora/apelada estivessem observando a filha no momento do acidente, até pela legítima expectativa de que a escola não iria se abster das referidas obrigações (guarda e vigilância) apenas em função da presença dos pais no recinto”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará 
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Consumidor que teve assinatura fraudada deverá ser indenizado por companhia telefônica

O juiz substituto da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a Claro S.A. a pagar indenização por danos morais ao autor, bem como determinou que a empresa retire o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débitos originados de contratos fraudulentos.

O requerente alegou, em síntese, que a parte ré inseriu seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão de débito inexistente, decorrente de contrato de prestação de serviços que foi celebrado por terceiro, que utilizou de forma ilícita os dados do autor e deixou em aberto uma parcela com a ré. Narrou que a inscrição do seu nome em cadastro de maus pagadores pela ré impediu a realização de empréstimo junto ao banco de sua confiança; e que desconhece o contrato celebrado com a ré, afirmando que não solicitou ou autorizou que um terceiro o realizasse em seu nome.

A parte ré apresentou contestação na qual aduziu que celebrou com o autor o contrato que deu origem a uma linha de telefone móvel. Alegou que não houve fraude, pois o autor teria contratado e utilizado a linha. Acrescentou que não praticou ato ilícito, pois não havia nexo de causalidade entre a sua conduta e o suposto dano e, se ocorreu fraude, foi por culpa exclusiva de terceiros. Defendeu, por fim, que não havia prova do dano moral e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais e requereu, em sede de pedido contraposto, a condenação do autor ao pagamento de R$ 531,72.

O magistrado registrou que a questão principal do processo envolvia examinar se os contratos foram realizados mediante fraude, a fim de esclarecer se as cobranças efetuadas foram indevidas ou regulares. “Da análise dos autos, percebe-se que, não obstante a apresentação dos contratos supramencionados pelo réu, a parte autora impugnou as assinaturas contidas nos mesmos e a parte ré, quando intimada a especificar provas, requereu realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar que as assinaturas eram realmente do autor”.

E através da perícia grafotécnica, foi comprovado que o autor não assinou os contratos questionados. “Diante disso, são indevidas as cobranças relativas aos mencionados contratos e a parte ré deverá excluir o nome do autor dos cadastros de maus pagadores, em virtude dos mesmos. Quanto aos danos morais pleiteados, tenho que razão assiste ao requerente. A cobrança indevida resultou em inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplência. Assim, há dano moral in re ipsa (presumido), pois violada injustamente a honra objetiva do consumidor”. Levando em conta as circunstâncias do caso, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a jurisprudência do TJDFT, o juiz arbitrou o valor da indenização em R$ 10 mil.

Cabe recurso da sentença.

Processo Judicial eletrônico (PJe): 0731516-32.2017.8.07.0001

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal