Images

Cervejaria e distribuidora são condenadas por cacos de garrafas na rua

Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor, uma fabricante de bebidas foi considerada, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública.

Com a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a fabricante e a distribuidora deverão pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil à vítima do acidente, que foi equiparada à condição de consumidor para efeito de aplicação das normas protetivas do CDC.

Segundo a ação, o pedestre caminhava na calçada quando, ao perceber que um caminhão não identificado trafegava com uma das portas abertas, jogou-se ao chão para não ser atingido, mas acabou caindo em cima de várias garrafas quebradas. Os cacos haviam sido deixados na calçada após outro acidente, ocorrido durante o transporte de garrafas por uma das distribuidoras da fabricante de cerveja.

Equiparação

Em primeira instância, a fabricante de bebidas e a distribuidora foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15 mil. A sentença foi mantida pelo TJ-RJ. O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a vítima se enquadrava na definição de consumidor por equiparação, por ser vítima do acidente de consumo causado pelas rés.

Por meio de recurso especial, a fabricante alegou que a relação jurídica discutida nos autos não seria de consumo, motivo pelo qual não caberia a aplicação do CDC. Defendeu também que a responsabilidade seria exclusivamente da transportadora, já que sua própria atividade está restrita à produção das bebidas.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a legislação amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha mantido relação com o fornecedor.

No caso dos autos, a ministra também lembrou que, embora a fabricante se dedique exclusivamente à produção das bebidas, o consumo desses produtos não ocorre no interior das fábricas, mas em locais como bares, clubes ou nas casas dos consumidores. Para que isso ocorra, explicou a relatora, é necessário que os produtos sejam transportados até o público consumidor, e todo esse processo compõe um único movimento econômico de consumo.

“A partir dessas considerações, exsurge a figura da cadeia de fornecimento, cuja composição não necessita ser exclusivamente de produto ou de serviços, podendo ser verificada uma composição mista de ambos, dentro de uma mesma atividade econômica”, apontou.

Ao manter o acórdão do TJ-RJ, Nancy também ressaltou que, para além da relação jurídica existente entre a fabricante e a distribuidora, os autos demonstraram que o acidente foi ocasionado pela distribuidora ao transportar a cerveja produzida pela fabricante até o consumidor final.

“Portanto, é inegável a existência, na hipótese dos autos, de uma cadeia de fornecimento e, conforme jurisprudência deste tribunal, a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC”, concluiu a ministra. O processo tramita em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico
Images

Banco indenizará por falta de notificação prévia à inscrição em cadastro de cheque sem fundo

A Justiça do Paraná condenou o Banco do Brasil a indenizar uma consumidora que teve o nome inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo sem prévia notificação.

A juíza leiga Elenice Rocha, do 1º JEC de Curitiba, destacou na sentença que foi homologada a Circular 2.250 do BC, na qual consta que é dever da instituição financeira realizar a notificação do devedor sobre a inclusão no CCF.

“Quando da inclusão do nome do autor junto ao Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, o Banco requerido não observou os requisitos necessários, no tocante à notificação prévia acerca da inclusão, razão pela qual, deve a parte requerida promover a exclusão do nome do autor, até ulterior notificação.”

Nesse sentido, concluiu como devida a indenização pelos danos morais causados, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. O valor do dano moral fixado para a consumidora foi de R$ 5 mil.

A advogada Gabrielle Boiko, especialista em Direito Bancário do Engel Rubel Advogados, defendeu a consumidora.

Processo: 0062271-70.2017.8.16.0182  

Fonte: migalhas.com.br 
Images

Procon Fortaleza divulga pesquisa com 35 opções de presentes para o Dia dos Pais

No setor de embelezamento masculino, que reúne corte e modelagem de cabelo e de barba, a diferença no mesmo serviço pode chegar a 850%.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulga nesta quinta-feira (9/8), uma pesquisa com 35 opções de presentes para o Dia dos Pais, comemorado no próximo Domingo (12). O levantamento traz produtos e serviços para casa, tecnologia, cuidados pessoais e embelezamento masculino. A diferença no preço de um mesmo serviço, como por exemplo a pigmentação de barba, pode chegar a 850%, custando de R$ 10,00 à R$ 95,00. Os dados foram coletados nos dias 2, 3 e 6 de agosto.

Os itens de tecnologia também apresentam alta variação. O preço de um smartphone com mesma configuração pode sair de R$ 1.159,00 à R$ 1.799,00, ou seja, 55,22% de diferença.

A pesquisa contempla ainda preços de grills, sanduicheiras, churrasqueiras elétricas, aparelhos de TV, ventiladores e ainda barbeadores elétricos. 

Consulte todos os preços aqui.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é preciso ficar atento às condições de troca de presentes. "É bom esclarecer que o lojista não é obrigado a fazer a troca do presente por situações como modelo, cor e tamanho". Ela esclarece que, caso o lojista prometa trocar em qualquer situação, dando prazo ao consumidor para fazê-lo, então o vendedor deverá cumprir a promessa. Em todos os casos, Cláudia Santos pede que o consumidor peça por escrito a promessa de troca, porque deste modo, o lojista deverá cumprir o prometido.

Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento”, sem que apresente qualquer motivo de defeito ou vício do produto, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), no artigo 49. O prazo para devolução é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto. Para isso, basta devolver o produto preservando as características originais e pedir o dinheiro de volta, inclusive com despesas de frete.

Maiores variações
PRODUTO/SERVIÇO                  MENOR        MAIOR                     VARIAÇÃO
Pigmentação da barba                    R$ 10,00         R$ 95,00                    850,00%
Sobrancelhas masculinas               R$ 5,00            R$ 25,00                   400,00%
Corte e Barba                                 R$ 30,00         R$ 145,00                  383,33%
Barba                                             R$ 15,00         R$ 65,00                     333,33%
Tratamento capilar                        R$ 30,00          R$ 125,00                   316,67%
Corte                                              R$ 20,00         R$ 80,00                     300,00%
Grill Mondial                                R$ 59,90         R$ 99,90                       66,78%
Selagem                                         R$ 60,00         R$ 100,00                     66,67%
Smart TV 43' LG                          R$ 1.599,00     R$ 2.599,00                 62,54%
Smartphone Asus                          R$ 1.159,00   R$ 1.799,00                   55,22%

10 direitos na compra do presente dos pais:

1 - Produto em promoção ou liquidação, possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
2 - Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
3 - Se for comprar pela internet, ATENÇÃO REDOBRADA! Consulte o histórico da empresa em sites de busca e verifique se a loja informa dados como CNPJ, endereço, telefone ou e-mail;
4 - Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
5 - No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
6 - IMPORTANTE: A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
7 - A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
8 - A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
9 - Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
10 - Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151

Fonte: Procon Fortaleza

Images

Consumidora será indenizada pela cobrança a mais em sua conta de energia elétrica

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou recurso a Light, que terá de pagar R$ 2 mil de indenização por dano moral, além da devolução dos valores cobrados nos meses de julho e agosto de 2011 nas contas de energia elétrica de uma consumidora.

Segundo a reclamação do consumidor, desde a instalação de um novo chip no medidor de energia, as contas passaram a apresentar um consumo e cobrança de valores excessivos para uma casa simples, de três cômodos e sem aparelhos domésticos que justificassem esse aumento. Um perito nomeado pela Justiça atestou que nos meses de julho e agosto o consumo registrado foi 700% maior do que efetivamente ocorreu antes da instalação do aparelho.

O relator do processo, desembargador Cesar Cury, em seu voto recomendou que se negasse provimento ao recurso da Light, alegando que cabia a moradora provar o consumo excessivo na conta por erro ou defeito do medidor. O magistrado apontou que: “Deveras, a sucessão de fatos semelhantes ao dos autos, inclusive aquele apontado pelo perito, torna evidente tratar-se de erro de procedimento interno recorrente da concessionária, o que subtrai de fundamento válido a alegação de comportamento idôneo ou de boa-fé, caracterizando-se a reiteração do padrão de comportamento como passível de reparação por dano moral”.

Em seu relatório, o desembargador considerou correta a devolução e a indenização fixada pelo juízo da 1ª vara Cível de Belford Roxo.

Processo 0021044-32.2012.8.19.0008

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Images

Construtora deve devolver mais de R$ 473 mil para cliente por atraso na entrega de imóveis

A Construtora Manhattan Summer Park – Empreendimento Imobiliário deve devolver R$ 473.454,28, por atraso na entrega de dois apartamentos. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho.

Consta no processo que o cliente comprou dois imóveis com previsão de entrega para março de 2015. No entanto, mesmo após o fim do prazo estendido, de 180 dias, e o pagamento total de R$ 473.454,28, a empresa não cumpriu o acordo.

Ao buscar solução junto à Manhattan Summer Park, o comprador não conseguiu sequer previsão de entrega, motivo pelo qual acionou o Judiciário para rescindir o contrato e receber os valores investidos. Solicitou ainda o pagamento de multa e indenização por danos morais.

Na contestação, a empresa alegou que o atraso ocorreu em virtude de fatos alheios, entre os quais paralisações dos funcionários da construção civil em 2012 e 2014, o que caracteriza motivo de força maior e justifica a prorrogação da entrega.

A 18ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua não reconheceu dano moral, mas decidiu pela rescisão do contrato, pagamento da multa de 0,2% sobre o valor dos bens e devolução integral da quantia. As duas partes apelaram (recurso nº 0160842-50.2016.8.06.0001) ao TJCE. A construtora reiterou os argumentos da contestação, acrescentando que deveria ser aplicado o percentual de retenção de 30% sobre o valor pago pelos imóveis. Já o consumidor, solicitou a condenação da empresa ao pagamento integral dos honorários advocatícios.

A 4ª Câmara de Direito Privado julgou, nesta terça-feira (31/07),  improcedente o pedido da construtora e procedente o apelo do comprador. “Os motivos alegados pela Promovida [Manhattan Summer Park], quais sejam as de aquecimento do mercado e as paralisações ocorridas nos anos de 2012 e 2014, não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior, vez que são riscos próprios da atividade econômica exercida pela Promovida, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora”, disse o relator.

O desembargador entendeu ainda que, sendo a empresa “a única responsável pelo inadimplemento e consequente rescisão do contrato, também não procede seu pedido de retenção de 30% dos valores pagos e afastamento da multa contratual”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará
Images

Banco terá de indenizar cliente que perdeu mais de cinco horas na fila


Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio condenou o Banco do Brasil a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil a um cliente que perdeu numa agência nada menos que cinco horas e 50 minutos em dois dias. Com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, o Tribunal reformou sentença do juízo de São José do Vale do Rio Preto (RJ).

O relator, desembargador Alcides da Fonseca Neto, virou o jogo em favor do cliente com base na teoria do “desvio produtivo do consumidor”, concluindo que “o tempo na vida de uma pessoa constitui um bem extremamente valioso, cujo desperdício se afigura irrecuperável”.



Processo 0000130-58.2017.8.19.0076

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 
Images

Mulher que teve nome negativado sem ser notificada será indenizada

O juiz de Direito Erick Antonio Gomes, da 14ª vara Cível de Curitiba/PR, condenou a Associação Comercial do Paraná a indenizar, por danos morais, uma consumidora que teve o nome negativado mesmo sem ter sido notificada.

Consta nos autos que a consumidora, em razão de dificuldades financeiras, teve dois cheques sem provisão de fundos devolvidos e acabou tendo seu nome incluído por um banco no Cadastro de Cheques sem Fundos – CCF. Posteriormente, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida pela inclusão de seu nome no Serviço Central de Proteção ao Crédito – SCPC.

Ao saber que seu nome havia sido negativado pela associação, que disponibilizou os dados sobre a negativação a seus associados, ingressou na Justiça, alegando não ter sido notificada previamente da negativação.

Ao analisar o caso, o juiz Erick Antonio Gomes considerou que "é incontroverso nos autos que era dever da requerida notificar a autora, previamente, quanto à inscrição em referido cadastro (SCPC), ônus que não se desincumbiu".

O magistrado pontuou que, ao divulgar os dados do CCF, a ré descumpriu determinação do artigo 43 do CDC, que trata do acesso do consumidor às informações de registros em cadastros de consumidores nos quais ele é incluído.

O julgador entendeu que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome no cadastro enseja direito à compensação por danos morais. Com isso, condenou a associação a indenizar a consumidora em R$ 5 mil por danos morais.

O advogado Julio Engel, do escritório Engel Rubel Advogados, patrocinou a consumidora na causa.

Processo: 0056888-48.2012.8.16.0001


Fonte: migalhas.com.br