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Consumidor tem direito de desistir de financiamento

Consumidora de Rio Grande obteve na Justiça a rescisão de contrato de financiamento de uma motocicleta com base no direito ao arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão da Juíza de Direito Carolina Granzotto. A autora da ação ainda garantiu ressarcimento por danos morais, no valor de R$ 5 mil, contra o Itaucard S/A, por inclusão em cadastro de restrição de crédito.

Volta atrás

A ideia inicial da consumidora era adquirir a motocicleta via financiamento. Com o sistema da concessionária 'fora do ar', o negócio foi adiado em dois dias, quando o representante da empresa levou os papéis à casa da cliente. Esta então, em razão dos elevados juros, resolveu fazer a compra à vista. Pediu o cancelamento do financiamento, aceito pela loja. Também negou a continuidade do negócio quando o banco, em contato telefônico, solicitou dados pessoais para a confirmação do financiamento. Porém, o banco não rescindiu o contrato, efetuando cobranças e inserindo a consumidora à instituição de proteção de crédito.


 Fora do estabelecimento comercial

Quanto ao pedido de anulação do contrato de financiamento, a Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca recorreu ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que dá a quem adquire produto fora do estabelecimento comercial prazo para mudar de ideia. Plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, uma vez que a contratação celebrada (...) coloca a autora na posição de consumidor e as rés na condição de fornecedoras do serviço e do produto, disse a magistrada.

A partir disso, detalhou que a compradora tem direito "ao arrependimento do contrato do financiamento, no prazo de 7 dias, a contar do dia 26/12/2012, data de emissão da cédula de crédito bancário (fl. 65), tendo manifestado pela sua desistência voluntária em 03/01/2013, quando recebeu ligação telefônica para a confirmação de dados, os quais não foram consentidos".

A Juíza assinalou que caberia à instituição financeira provar a inexistência da ligação ou que a consumidora tivesse, afinal, confirmado seus dados, "não desfrutando do direito ao arrependimento".

Como consequência do cancelamento do contrato de financiamento, os débitos cobrados passaram a inexistir. "Visto que a autora não adimpliu nenhuma prestação do financiamento, não há que se falar em reembolso", disse a julgadora, que reconheceu os danos morais da autora da ação.

"A instituição financeira ré inscreveu o nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito em virtude do contrato desfeito, o que por si só, é passível de indenização", concluiu.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 11500002172 (Comarca de Rio Grande)

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul



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Universitária deve ser indenizada em R$ 10 mil após ter diploma negado por estar com parcelas atrasadas

A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA) e o Instituto de Desenvolvimento, Educação e Cultura do Ceará (IDECC) devem pagar, solidariamente, indenização por danos morais de R$ 10 mil para estudante que teve o diploma negado por estar com parcelas do curso atrasadas. A decisão é da 10ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

Consta nos autos (0856157-27.2014.8.06.0001), que a aluna concluiu em 2012 o curso de pedagogia pela UVA que era administrado pelo IDECC. Desde a conclusão, ela tenta obter o seu diploma, mas o IDECC vem se negando a fornecê-lo, alegando que somente será entregue após a estudante pagar as parcelas atrasadas.
Ela alega que durante os estudos teve um desequilíbrio financeiro e optou por sustentar sua casa ao invés de pagar as parcelas da faculdade. Afirma ainda que o valor do curso era de 36 parcelas de R$ 195,00, chegando a pagar 24 parcelas, restando ainda 12.

A aluna informou que celebrou um acordo com IDECC no dia 4 de maio de 2012 no valor de 10 parcelas de R$ 433,74, incluindo o valor da parcela mais juros e multa. Porém, ela pagou o valor de R$ 2.683,96 e parou de cumprir o acordo em julho de 2012. Procurou novamente então o Instituto para tentar saldar a dívida e receber o diploma. Ocorre que, o valor cobrado era ainda maior e o IDECC não concordou mais no parcelamento da dívida.

A aluna disse que foi contratada pela Associação de Moradores do Rodolfo Teófilo e que, diante da não apresentação do certificado de conclusão do curso de pedagogia, a mesma foi demitida. Em virtude da negativa do Instituto em dar o diploma, a estudante ingressou com ação na Justiça com pedido de tutela antecipada para que as instituições forneçam o diploma de conclusão do curso de pedagogia, além de indenização por danos morais.

Na contestação, a UVA alegou a ilegitimidade passiva, bem como, no mérito, a constitucionalidade e legalidade na cobrança de mensalidades aos discentes e a inexistência de comprovação dos danos. Já o IDECC defendeu que existe um procedimento burocrático para a expedição do diploma. Além disso, não há qualquer requerimento em nome da aluna ou outro documento que demonstre a regular solicitação à instituição. Menciona, ainda, a não configuração de danos morais e da constitucionalidade e legalidade do convênio e da cobrança de mensalidades.

Ao analisar o caso, o juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, titular da 10ª Vara da Fazenda Pública, afirmou que a “UVA é entidade da espécie fundação, sendo, portanto dotada de personalidade jurídica própria, detendo autonomia administrativa, podendo, dessa forma arcar com a responsabilidade de efetiva diplomação da Requerente. Sob tal prisma, legítima é a fundação da demandada para composição do polo passivo da presente lide”.


Também destacou que “o estabelecimento de ensino possui os meios adequados para resolver eventual inadimplemento da parte autora, o que não inclui a retenção de documentos, impondo-se sua obrigação legal em face da expedição do diploma do Curso de Graduação de Pedagogia da autora em detrimento do prejuízo das perdas de emprego ante sua não apresentação”.

O juiz explicou ainda que, “comprovado que a aluna concluiu os requisitos acadêmicos para a conclusão do curso, a instituição de ensino superior não pode se recusar a entregar o diploma respectivo com apoio apenas no inadimplemento de mensalidades escolares. Não resta dúvida que os Requeridos não cumpriram com sua obrigação legal e que o fato suportado pela autora foi desgastante, ainda se fez presente o nexo de causalidade, trazendo assim a responsabilidade de indenizar, sendo esta, de caráter pedagógica e punitiva”.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça da sexta-feira (15/06).

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará
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Caixa é condenada a indenizar consumidores por perda do tempo útil

Cobrar o consumidor de forma indevida e sem corrigir o erro, exigindo que o cliente perca horas de trabalho e lazer para resolver a situação, caracteriza desvio produtivo e gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar em R$ 2 mil um casal de mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida, por “perda do tempo útil”.

A instituição financeira descontou valores de financiamento automaticamente, acima do definido em contrato. O casal disse que tentou resolver o problema várias vezes, mas precisou ir à Justiça para corrigir o cálculo.

Conforme a relatora, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, “a perda do tempo útil dos autores, ocorrida em decorrência da conduta negligente da instituição financeira, constitui dano moral à luz da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”.

Segundo essa teoria, o dano ocorre quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e deixar uma atividade necessária, ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.

Mais que dissabor
A relatora disse que “as cobranças equivocadas, aliadas ao fato dos autores, por diversas vezes, procurarem a solução do problema junto à demandada, tendo sido finalmente obrigados a ajuizar ação com tal fito, demonstram não se tratar de mero dissabor, mas de verdadeira violação à sua dignidade”.

A Caixa terá de pagar R$ 2 mil corrigidos desde a data em que os autores tiveram seus nomes inscritos nos cadastros restritivos de crédito por não terem na conta o valor debitado pelo banco, que excedia o avençado no contrato.

O banco ainda foi condenado a indenizar os autores em R$ 10 mil por negativar os nomes deles de forma indevida, em serviço de proteção ao crédito.

Reportagem da ConJur relata que, em São Paulo, pelo menos três câmaras do Tribunal de Justiça (5ª, 19ª e 30ª) já aplicaram a teoria do desvio produtivo do consumidor ao condenar empresas: conforme a tese, o tempo perdido pelo cliente na tentativa de solucionar um problema que não deu causa lhe acarreta dano indenizável.

Em quatro decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento do TJ-SP para condenar fornecedores a indenizar pelos danos morais gerados com o desvio produtivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

*Texto alterado às 11h08 do dia 19/6/2018 para correção de informação.


Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 18/06/2018
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Decolar é multada em R$ 7,5 milhões por práticas abusivas contra consumidor

A empresa deverá cessar imediatamente a prática considerada "abusiva e discriminatória" de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes

Brasília - O governo federal multou em R$ 7,5 milhões a agência de turismo virtual Decolar.com por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Além da multa, a empresa deverá cessar imediatamente a prática considerada "abusiva e discriminatória" de diferenciar preço de acomodações em hotéis e negar oferta de vagas, quando existentes, dependendo da localização geográfica do cliente.

O descumprimento pode acarretar na suspensão da atividade e até na retirada do site da empresa do ar.

O despacho com a decisão é do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, e está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira. A empresa terá de recolher o valor em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, no prazo de 30 dias.

De acordo com a decisão, a multa aplicada à Decolar considerou "a gravidade e a extensão da lesão causada aos consumidores em todo o país, a vantagem auferida e a condição econômica da empresa".

O texto cita ainda que a empresa violou os artigos 4º (caput, incisos I e III), 6º (incisos II, III e IV) e 39 (incisos II, IX e X) do Código de Defesa do Consumidor.

Esses artigos tratam, dentre outros pontos, da proteção ao usuário contra publicidade enganosa, da recusa a atendimento de demandas conforme o estoque da empresa e a necessidade do consumidor e da elevação de preços sem justa causa.

Fonte: O Dia Online - 18/06/2018
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Amil não deve cancelar contrato enquanto paciente estiver em tratamento

Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nessa quarta-feira (13/06), que a Amil Assistência Médica Internacional deve manter tratamento para paciente que teve contrato empresarial cancelado enquanto estiver sendo assistido. A relatora do caso é a desembargadora Vera Lúcia Correia Lima, que também presidiu a sessão. A magistrada destacou que a manutenção do plano de saúde deve ocorrer durante todo o período terapêutico, atendendo ao “princípio da dignidade humana”.

De acordo com os autos, no dia 10 de julho de 2013, a empresa em que o paciente trabalhava aderiu a um plano coletivo da Amil. Em outubro do mesmo ano, o empregado foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo politraumatismo craniano com várias sequelas, necessitando de atendimento domiciliar (home care).

Em 2014, o referido plano empresarial foi cancelado. Por essa razão, a vítima, representado pela mãe, ingressou com ação na Justiça. Requereu que o plano procedesse com a continuidade do contrato, mantendo as mesmas condições, coberturas e preços praticados anteriormente. Na contestação, a Amil alegou que o plano foi cancelado por iniciativa da empresa e não por parte da seguradora de saúde.

Em abril de 2016, o Juízo da 12ª Vara Cível de Fortaleza determinou a manutenção do plano, bem como a plena vigência de todas as cláusulas concernentes a devida assistência médica, tratamento de home care, internações, exames médicos, cirurgias, fornecimento de amparo material e medicamentoso inerente.

Pleiteando a reforma da decisão, a Amil ingressou com apelação (nº 0123458-87.2015.8.06.0001) no TJCE. Requereu o cancelamento do contrato empresarial.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Privado decidiu pela manutenção do contrato enquanto o paciente estiver em tratamento. A relatora ressaltou que a decisão preserva o “direito à saúde e, porque não, à própria vida, Direito Fundamental de Primeira Geração, como alhures consignado, permitindo aliviar o sofrimento da enfermidade que o toca, garantindo-lhe o direito à sobrevivência digna a que alude a ordem constitucional”.

No voto, a magistrada determinou também que, após o encerramento das necessárias terapêuticas relacionadas ao acidente, ocorra a migração do contrato coletivo entelado para o plano individual, sem a necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, conforme estabelece o artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde (Consu).

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará 
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Faculdade é condenada a indenizar estudante por propaganda enganosa

A comprovação de propaganda enganosa garante direito à reparação pelo abalo moral consistente na frustração da expectativa fundada na oferta. Esse foi o entendimento da juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira, de Caldas Novas (GO), ao condenar uma faculdade a indenizar um estudante em R$ 10 mil por ter emitido diploma com formação apenas de uma área, diferentemente do que havia anunciado.

Em 2007, o estudante celebrou contrato de prestação de serviço educacional com a instituição, para fazer o curso superior de Farmácia-Bioquímica. O problema é que, ao se formar, a efetiva graduação abrangia somente a titulação generalista, em divergência ao disposto no contrato e à ampla publicidade feita pela instituição de ensino.

O estudante narrou que a faculdade frustrou a legítima expectativa dele, como consumidor. Com isso, buscou a condenação da instituição de ensino superior ao pagamento de indenização por danos morais.

A faculdade negou ter feito propaganda enganosa, alegando que o curso passou a abranger novas áreas farmacêuticas. Para a instituição superior, não houve nenhuma redução do curso, pois o aluno sai plenamente capacitado para o exercício das atividades profissionais de análises clínicas e toxicológicas. Ressaltou ainda que o Ministério da Educação, ao renovar portaria de reconhecimento do curso, manteve o curso como Farmácia, habilitação em Farmacêutico-Bioquímico.

Formação generalista 
A juíza entendeu que o curso de graduação em Farmácia, embora capacite o aluno ao exercício das atividades referentes aos fármacos e aos medicamentos, análise clínicas e toxicológicas, não dá ao estudante a titularidade de bioquímico, mas sim uma formação generalista.

"Conforme se extrai da Resolução 2/2002, do Conselho Nacional de Educação (CNE), bem como da Resolução de nº 514/2009, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, o curso de Farmácia nos moldes propostos pelas resoluções não autoriza a habilitação de seus alunos em Farmácia-Bioquímica", disse.

A julgadora afirmou que, como o autor ingressou no curso quando a instituição já tinha pleno conhecimento das novas diretrizes regulamentadoras do curso de Farmácia humanística, excluindo a habilitação em bioquímica, houve conduta ilícita.

“Restou cabalmente demonstrado o nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte autora e a conduta da ré, que ofereceu curso inexistente, ensejando, pois, o dever de indenizar, relativamente ao dano moral. Atentando para a gravidade da lesão, a natureza da falta, a finalidade punitiva e educativa da indenização e as condições objetivas do que se considera enriquecimento ilícito, fixo a indenização no importe de R$ 10 mil”, sustentou a juíza.  Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico
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Construtora deve pagar mais de R$ 40 mil a casal por não cumprir prazo na entrega de imóvel

Um casal obteve na Justiça o direito de ser ressarcido pelo valor pago (R$ 30 mil) no contrato de compra e venda de um imóvel que não foi entregue no prazo definido pela NBV Construções Ltda. Também deverá receber os lucros cessantes, representados pelos aluguéis que foram obrigados a pagar, para moradia própria, de abril de 2013 até a presente data.

O casal ainda será indenizado por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve a relatoria da desembargadora Lira Ramos de Oliveira.

Segundo o processo, o casal firmou contrato de compra e venda de apartamento junto à Construtora, no Município de Caucaia, em janeiro de 2013, com pacto para entrega do bem em abril do mesmo ano, o que não aconteceu. Devido ao atraso na entrega do imóvel, tiveram que morar de aluguel. Por isso, ajuizaram ação na Justiça requerendo a devolução do valor pago no contrato, os lucros cessantes pelos pagamentos dos aluguéis, além de danos morais e materiais.

Na contestação, a imobiliária alegou que o imóvel não foi entregue no prazo estipulado porque deveriam ser feitas modificações no mesmo, a fim de se adequar às normas da legislação municipal.

Ao apreciar o caso, o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia condenou a NBV Construções a devolver R$ 30 mil aos clientes, bem como a pagar os lucros cessantes pagos com os aluguéis. Também foram condenados a pagar R$ 10 mil de danos morais.

Para reformar a sentença, a empresa apelou (nº 0042200-94.2014.8.06.0064) ao TJCE. Sustentaram os mesmos argumentos apresentados na contestação.

Ao julgar o recurso na quarta-feira (06/06), a 3ª Câmara de Direito Privado manteve, por unanimidade, a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto da relatora. “Em caso de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora/incorporadora, decorrente de atraso na entrega do bem, o promitente comprador terá direito à restituição integral, imediata, atualizada, e em parcela única, de todos os valores pagos à construtora/incorporadora, de acordo com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, explicou a relatora.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará