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Procon Fortaleza investiga denúncia de preços abusivos em postos de combustível da capital

(Foto: Junior Feitosa/ G1)







O Procon Fortaleza iniciou nesta terça-feira (25) uma investigação contra aumento abusivo nos preços dos combustível em postos da capital. Conforme o órgão, diversos consumidores denunciaram que postos estavam cobrando valores acima do aumento nas alíquotas do Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a gasolina, o diesel e o etanol.

O aumento nos impostos foi anunciado pelo Governo Federal na última sexta-feira (21). Para o Procon, o preço repassado ao consumidor não pode ser superior ao limite do reajuste, que foi de R$ 0,41 para gasolina, R$ 0,21 para diesel e R$ 0,19 para etanol.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é necessária investigação para apurar se os estabelecimentos estão praticando preços acima do reajuste, o que caracteriza abusividade e vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Queremos saber se os estabelecimentos estão aproveitando o momento para elevar preços sem justa causa, conforme denúncias que recebemos", explicou a diretora.

O Procon orienta que motoristas denunciem preços abusivos pelo aplicativo Procon Fortaleza ou pela central de atendimento ao consumidor 151.


Fonte: G1
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Prefeitura de Fortaleza inicia operação de fiscalização Férias Legal

A fiscalização em defesa do consumidor será intensificada a partir desta segunda-feira (17/07) em bares, restaurantes, cinemas, lojas e barracas de praia. 

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), inicia a Operação Férias Legal para coibir infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de exigir as devidas licenças municipais. A medida visa proteger o consumidor local e turista que intensifica o uso de determinados serviços nesse período de alta estação. 

Os fiscais municipais vão verificar o procedimento adotado na comercialização de produtos e serviços associados ao período de férias, tais como documentação, precificação, forma de pagamento, publicidade, características dos produtos e serviços, vícios, ofertas, entre outros. As multas podem chegar a R$ 11 milhões. 

Vale destacar que essa é uma das ações do Procon/Prefeitura Fortaleza, que iniciou a "Operação Férias" no último dia 3/7, realizando um trabalho de orientação aos estabelecimentos mais procurados nas férias, sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as sanções administrativas em caso de descumprimento. 

Até o dia 5 de agosto, equipes do Procon Fortaleza estarão em locais com grande circulação de turistas para receber reclamações, denúncias, tirar dúvidas, distribuir material educativo, bem como Códigos de Defesa do Consumidor (CDC), além da cartilha "Direitos do Consumidor Turista", também na versão inglês.

Ao registrar sua reclamação, o consumidor turista pode acompanhar todo o procedimento de forma virtual e participar da audiências do Órgão, pelo site ou WhatsApp.



  • Canais para DENUNCIAR/REGISTRAR reclamação:


-Aplicativo Procon Fortaleza (para denúncias);

- Virtual:  Site: (www.fortaleza.ce.gov.br no campo "defesa do consumidor")

- Unidades itinerantes (Procon Móvel).

- Unidades físicas: 8h às 17h:

Procon Fortaleza (sede): Rua Major facundo 869, Centro);
Procon Fortaleza (Vapt Vupt Messejana) - Ao lado do terminal de ônibus;
Procon Fortaleza (Vapt Vupt Antonio Bezerra) - Ao lado do terminal de ônibus;

-Central de Atendimento: 151 (8h às 17h)





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Empresa deve pagar mais de R$ 21 mil para cliente que não foi contemplado em consórcio

O juiz Isaac de Medeiros Santos, titular da Vara Única da Comarca de Mucambo, distante 281 km da Capital, condenou a empresa EletroSorte a pagar indenização moral de R$ 10 mil para cliente que não foi contemplado em consórcio. Também terá que ressarcir o valor de R$ 11.108,00, referente às parcelas quitadas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última sexta-feira (7/07).

Para o magistrado, “a violação da boa fé objetiva em tais contratos é patente, pois é do conhecimento prévio do fornecedor que tal negócio será benéfico para alguns poucos consumidores, enquanto a grande maioria amargará a onerosidade contratual de ter que pagar todo o preço ou boa parte deste sem usufruir o bem durante este interregno, quando o normal da compra e venda e prazo é que a coisa seja de imediato disponibilizada ao comprador”.

Narra os autos que as partes firmaram contrato de adesão com ingresso no consórcio de uma moto Honda Titan Mix, com previsão de 48 parcelas ou futura contemplação.

Após ter pago 46 mensalidades, o requerente teve conhecimento que a EletroSorte não se encontrava em condições financeiras de honrar com seus compromissos, pois não estava entregando as motos dos contemplados. Com isso, decidiu rescindir o contrato e não mais pagar os débitos restantes para evitar um prejuízo ainda maior.

Ao procurar desfazer a negociação, o consumidor foi informado que dos R$11.108,00 que já havia pago seria subtraído 40%, a título de multa, pela rescisão do contrato. Foi informado ainda que o restante do valor somente seria recebido em mercadorias do estoque da própria empresa.
Discordando da proposta, o homem ajuizou ação contra a companhia. Requereu o ressarcimento do valor das parcelas, além de indenização por danos morais. Devidamente intimada, a empresa não apresentou contestação.

Ao apreciar o caso, o magistrado condenou a EletroSorte ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais. Também determinou o ressarcimento dos valores debitados. “O tipo de avença aqui analisada, em que a eventual contemplação em sorteio serve como ‘isca’ ao consumidor, contendo a cláusula de reembolso parcial após o longínquo prazo estipulado e sem as garantias legais do consórcio, acaba, na maioria das vezes, esvaziando a utilidade econômica almejada na espécie contratual. Por conseguinte, a contratação, além de onerosa, torna-se inadequada ao consumidor, por não atender as suas justas expectativas, como se dá no caso presente caso”, explicou.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará 
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Concessionária deve indenizar por roubo ocorrido em estacionamento

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou concessionária de veículos de luxo a indenizar casal assaltado em frente à loja. A indenização foi fixada em R$ 10 mil, a título de danos morais,

Consta dos autos que o casal, após sair do estabelecimento, foi abordado no estacionamento da loja por indivíduos armados, que teriam roubado dois relógios de alto valor. 

Apesar de a concessionária afirmar que o roubo ocorreu em via pública, e portanto, fora de suas dependências, o desembargador Donegá Morandini, relator da apelação, afirmou em seu voto que a empresa deve ser responsabilizada pelo ocorrido. “O estacionamento defronte à concessionária, às claras, é utilizado como chamariz de clientela, não vingando a alegação de que não se trata de extensão das dependências do estabelecimento comercial explorado. Se se tratasse de mera calçada rebaixada ou extensão da rua, a apelante não disporia de correntes para fechá-la no período noturno.”

A votação, unânime, contou com a participação dos desembargadores Beretta da Silveira e Egídio Giacoia.

Apelação nº 1053732-11-2016.8.26.0100

Fonte: TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo 
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Consumidora será indenizada por manutenção indevida no cadastro de inadimplentes

A 9ª câmara Cível do TJ/PR majorou de R$ 5 mil para 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por uma empresa a consumidora que teve nome mantido no cadastro de inadimplentes mesmo após quitação de dívida.

Segundo o relator, Coimbra de Moura a quantia é justa e, ainda, cumpre o seu caráter inibidor e pedagógico - servindo de reprimenda à empresa – e, ainda, proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta, em especial por não ter sido diligente no exercício da atividade econômica desempenhada e, consequentemente, ter promovido a manutenção indevida do nome da autora em rol de inadimplentes.

De acordo com os autos, a autora deixou de pagar algumas parcelas que devia a empresa devido a uma crise financeira. Contudo, após acordo com a empresa, efetuou o pagamento da dívida.

"Inobstante o caráter punitivo suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável, não se pode perder de vista que o valor deve garantir à parte lesada uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, sem, contudo, gerar o enriquecimento indevido da parte autora.

O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita."

Os advogados Julio Engel e Marcelo Rubel, sócios do Engel Rubel Advogados, defenderam a consumidora na causa.

 •    Processo: 1.596.997-0


Fonte: migalhas.com.br