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Consumidores serão indenizados por falta de informações para embarque em voo

STJ condena agência de turismo e empresa aérea.

A 3ª turma do STJ condenou uma agência de turismo e uma empresa área por não informarem à consumidora, estrangeira sem visto de residência no Brasil, da necessidade de comprovar no embarque a compra da passagem aérea de retorno ao país de origem.

A consumidora, grávida, foi impedida de embarcar em voo da TAM de retorno ao Brasil sob argumento de que, sendo boliviana, deveria comprovar a aquisição da passagem aérea de retorno ao país de origem; em nova tentativa, foi barrada sob o argumento de que o atestado médico apresentado não continha as formalidades e dados exigidos pela companhia aérea nas hipóteses em que a passageira é gestante entre 28 a 36 semanas incompletas de gestação.

Ao reformar o acórdão recorrido, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino concluiu que a apontada violação ao disposto nos arts. 6º e 14 do CDC restou plenamente configurada.

“Com efeito, a informação clara e adequada tem como matriz o princípio da boa-fé objetiva. (...) Restou verificada a negligência das recorridas em fornecer as informações necessárias para a passageira embarcar sem percalços no primeiro voo com destino ao Brasil.”

De acordo com Sanseverino, caberia a todos que colocaram o serviço no mercado de consumo comprovar que informaram adequadamente a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas pela passageira para que obtivesse êxito na viagem.

E tal dever, prosseguiu o relator, não se restringe apenas ao horário de check-in como, também, à necessidade de apresentar passagem aérea de retorno ao país de origem quando do embarque e/ou do atestado médico dentro dos padrões estabelecidos pela companhia aérea, o que não ocorreu no caso.

A decisão da turma garantindo indenização à mulher e seu marido foi por maioria, vencido o ministro Cueva.

Processo: REsp 1.799.365
Fonte: migalhas.com.br - 10/10/2019
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Uber indenizará passageira por pertences esquecidos no carro

TJ/RS considerou que, mesmo não sendo empregadora ou dona do veículo, plataforma tem responsabilidade.

A empresa de aplicativo de transporte Uber terá de indenizar passageira que esqueceu celulares e maquiagem dentro do carro. Decisão é da 4ª turma Recursal Cível do RS.

O caso aconteceu em Porto Alegre/RS. A autora da ação afirmou que utilizou o aplicativo Uber para uma corrida e que esqueceu dois aparelhos celulares e um pó fácial no veículo. Ao perceber, contatou o motorista, que confirmou que localizou os objetos. No entanto, 29 dias após o ocorrido ela ainda não havia recebido os pertences. Disse que comunicou pessoalmente a empresa Uber, em sua loja física, mas esta se negou a fornecer um número de protocolo.

Na Justiça, ingressou com pedido de ressarcimento dos danos materiais, além de indenização por danos morais.

A empresa alegou ausência de provas e inexistência do dever de indenizar. Afirmou que "não tem responsabilidade sobre os bens perdidos, que são de responsabilidade da autora".

Em 1º grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo a Uber condenada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 1.507,52. As partes recorreram da sentença.

Decisão

Relatora do recurso, a juíza de Direito Gisele Anne Viera de Azambuja destacou que, embora a empresa alegue não ter qualquer responsabilidade por não ser empregadora do motorista, nem proprietária do veículo, aufere lucro com o serviço. Além disso, o motorista atua como seu preposto, tendo a consumidora contratado o serviço pela plataforma da Uber.

"Assim, pela teoria da aparência, responde por eventuais prejuízos causados aos consumidores quando da utilização da plataforma."

A magistrada destaca também que é incontroverso que os objetos foram esquecidos no carro, pois a própria Uber solicitou os dados da autora para proceder à devolução dos pertences.

"Portanto, diante da ausência da devolução à demandante, correta a condenação da ré na restituição do valor dos produtos."

Dano moral

Com relação aos danos morais, a magistrada confirmou sentença julgando improcedente o pedido. Segundo ela, é entendimento das turmas recursais que o mero descumprimento contratual, em regra, não configura lesão aos atributos da personalidade do consumidor.

"Não há prova de que tenha ocorrido lesão à dignidade da pessoa humana, violação a direitos da personalidade ou repercussão do fato no meio social capaz de causar situação constrangedora ou vexatória, a dar suporte à pretensão de reparação postulada pela autora."

Participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora as Juízas de Direito Glaucia Dipp Dreher e Silvia Maria Pires Tedesco.

Decisão isolada

Em nota, a Uber informou tratar-se de decisão isolada, visto que, segundo a empresa, o Judiciário tem entendimento de que a empresa não tem responsabilidade por objetos esquecidos nos veículos. Veja a íntegra:

A Uber considera se tratar de uma decisão isolada, haja visto que existe amplo entendimento do Poder Judiciário de que a empresa não tem responsabilidade por objetos esquecidos nos veículos dos motoristas parceiros que utilizam o aplicativo. O próprio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já se manifestou nesse sentido, em decisão da 1ª Turma Recursal Cível.

Assim como em outros meios de transporte, como ônibus ou avião, cada usuário é responsável pelos seus objetos pessoais quando está utilizando o serviço. De acordo com os Termos e Condições de uso do aplicativo da Uber, a empresa não tem qualquer responsabilidade por itens deixados em veículos de motoristas parceiros, entendimento reiterado por tribunais em inúmeras decisões pelo país, como no Distrito Federal, por exemplo.

Quando usuários esquecem objetos em viagens, é possível pedir ajuda acionando a equipe de suporte da Uber pelo próprio aplicativo ou pelo site uber.com/ajuda. Os atendentes tentam auxiliar o usuário intermediando o contato dele com o motorista que prestou o serviço, seja por mensagens ou por ligação telefônica com número anonimizado, de modo a preservar a legislação que resguarda a privacidade de dados pessoais. Quando o objeto é encontrado, as partes podem combinar a melhor forma de devolução do item perdido. 

Caso um usuário acredite que tenha sido vítima de crime, deve buscar auxílio das autoridades policiais que podem proceder com a investigação. A Uber está sempre à disposição das autoridades e compartilha dados para colaborar com investigações em curso, na forma da lei.

Processo: 0025928-93.2019.8.21.9000


Fonte: migalhas.com.br - 10/10/2019
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Consórcio de veículos deve devolver parcelas pagas por integrante que desistir do negócio

A 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou que a empresa Itaú Administradora de Consórcios Ltda. devolva 12 parcelas pagas por uma integrante que desistiu de participar do fundo de crédito. 

A autora da ação contou que firmou o contrato para adquirir um automóvel em 77 prestações mensais. Disse ter pago somente 12 parcelas por não ter tido condições financeiras de arcar com as demais. “Na época, pedi o reembolso via ação judicial, mas foi julgado improcedente sob o argumento de que o consorciado só tem direito à devolução das parcelas pagas após encerrado o consórcio”, explicou a requerente. O consórcio foi finalizado em maio deste ano. 

Em defesa, o réu limitou-se a alegar que a restituição dos valores pagos deve deduzir a taxa de administração, a taxa de adesão e o valor da cláusula penal, das multas e do seguro. 

A juíza substituta observou, pelas provas apresentadas, que a autora, de fato, obrigou-se ao pagamento de 77 parcelas de R$ 788,87, mas pagou apenas 12 delas, totalizando um montante de R$ 9.903,19. Lembrou que é indiscutível a faculdade do consorciado de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, “não sendo lícito impor ao contratante a vinculação a negócio jurídico que não mais lhe interessa”. 

A magistrada declarou, ainda, que é devida a rescisão do contrato e a restituição dos valores, respeitadas, contudo, as deduções legalmente previstas e o prazo para restituição. “É pacífico o entendimento de que a devolução das parcelas só deve ser efetivada após 30 dias da data definida para o encerramento do grupo”, afirmou. 

Como o consórcio em questão encerrou-se em 22 de maio de 2019, conforme informado pela autora e confirmado pela ré, a restituição, segundo a julgadora, deveria ter ocorrido até 22 de junho deste ano. Sobre o valor a ser restituído, a juíza destacou que deverá ser deduzida apenas a taxa de administração, já que a requerida não comprovou efetivo prejuízo ao grupo em decorrência da desistência da autora. 

Diante dessas conclusões, a empresa ré foi condenada a restituir os valores relativos às 12 parcelas pagas, deduzida apenas a taxa de administração, e foi decretada a rescisão do contrato de adesão ao grupo de consórcio firmado entre as partes.

Cabe recurso da sentença. 

PJe: 0708755-76.2019.8.07.0020

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 10/10/2019
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Plano de saúde que negou assistência a idoso com câncer é condenado a custear tratamento

A 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Geap Autogestão em Saúde a arcar com tratamento de quimioterapia e radioterapia de um idoso que foi diagnosticado com tumor cerebral (neoplasia maligna de encéfalo). O plano de saúde havia negado a cobertura sob o argumento de período de carência do contrato. A empresa também foi condenada à indenização por danos morais. 

O autor da ação contou que o contrato para assistência à saúde foi firmado em 07/03/2019. Um mês depois, procurou a emergência do Hospital Pronto Norte, onde foi diagnosticado com “possível lesão neoplásica envolvendo o tálamo à esquerda”. O médico requereu sua internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para investigação do caso, mas o pedido foi negado pelo plano de saúde com a justificativa de que o contrato estava em período de carência. 

O requerente disse, ainda, que procurou o Hospital Sarah para realização de biópsia na lesão encontrada. Foi constatado o tumor cerebral maligno e determinado encaminhamento urgente para radioterapia e quimioterapia. Em contato com o plano de saúde, a solicitação de cobertura foi, mais uma vez, negada. 

Chamada à defesa, a Geap Saúde declarou que não há ato ilícito nem ilegalidade na negativa, tendo em vista que  as disposições contratuais não obrigam a cobertura do tratamento. 

Após analisar as provas documentais apresentadas, o juiz entendeu que as alegações do requerente são procedentes e informou que o entendimento mais razoável, conforme vem sendo sedimentado na jurisprudência, é de que, em hipóteses de urgência, deve-se proteger o usuário da prestação de serviços médicos, independentemente do prazo de carência. 

“No momento em que o consumidor mais precisa da utilização de seu plano de saúde, não é factível que a operadora simplesmente deixe de ofertar o tratamento necessário, especialmente nas hipóteses em que a pessoa se encontra sob a ameaça de doença grave”, ressaltou o magistrado.

O juiz ainda fez referência à Lei Federal nº 9.656/98, que estabelece que, em casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, a cobertura do atendimento médico-hospitalar é obrigatória. “Não é cabível, nesses casos, o descumprimento do contrato pela parte requerida ao argumento de que não transcorreu o prazo de carência estipulado”, frisou o magistrado. 

O julgador declarou ilegal e abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde e condenou a ré a autorizar o tratamento de quimioterapia e radioterapia e a arcar, integralmente, com as despesas dos procedimentos, nos termos prescritos pelo médico e enquanto perdurar a necessidade. Também foi determinado o pagamento de danos morais ao beneficiário na quantia de R$ 5 mil.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0716767-39.2019.8.07.0001

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 11/10/2019
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Procon Fortaleza vai realizar Mutirão de Renegociação de Dívidas no Ginásio Paulo Sarasate

A Prefeitura vai realizar, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), o Mutirão de Renegociação de Dívidas, entre os dias 7 e 11 de outubro (segunda a sexta-feira), no Ginásio Paulo Sarasate. Para o Procon, este promete ser o maior evento de conciliação de dívidas já promovido pelo Órgão. Os descontos podem chegar a 95% no valor da dívida. Pelo menos, 50 guichês vão atender simultaneamente.

Serão distribuídas 400 senhas por dia. O Procon espera cerca de 1.200 negociações diariamente, totalizando 6.000 operações em uma semana. Isso porque os consumidores possuem, em média, três dívidas a serem renegociadas. Pelo menos, 45 empresas entre grupos e conglomerados se habilitaram a participar do mutirão.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explica que foram estabelecidas condições para que as empresas possam participar do mutirão. "Solicitamos às empresas que ofereçam descontos e prazos especiais para o pagamento da dívida. Sem essas condições, não haveria motivo para participar do mutirão", esclareceu.

Ainda segundo a Diretora, a escolha do Ginásio Paulo Sarasate permite que o consumidor tenha mais conforto contando com área coberta e assentos suficientes.

O Procon também preparou divulgação nos terminais de ônibus da capital, que recebem entre os quarta e sexta-feira (02 a 04/10), panfletagem com material explicando a realização do mutirão, bem como a lista das empresas participantes.

Empresas participantes

Documentos
É preciso levar cópias da documentação pessoal e do comprovante de endereço e ainda de faturas de cobrança ou de contratos que comprovem a situação a ser renegociada com a empresa. Só podem participar consumidores residentes na Capital.

Principais problemas
O número de consumidores com problemas financeiros que procuram o Procon Fortaleza tem aumentado sucessivamente nos últimos anos. Saiu de 5.856 em 2015 para 7.957, em 2016, um aumento de 35,87%. Em 2017, saltou para 8.505, uma elevação de 6,88% frente ao período anterior. No ano passado, esse número chegou a 8.936, representando um aumento de 5% se comparado ao ano de 2017. Os consumidores se queixam, principalmente, de cobrança indevida e de juros e multas abusivos.

O Procon lembra que aqueles consumidores que não sabem qual tipo de dívida possuem e nem o valor do débito devem procurar antes o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e solicitar um extrato detalhado da dívida.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Balanço 2018
No ano passado, o Mutirão de Renegociação de Dívidas, que também ocorreu em outubro, superou as expectativas do Procon. Houve um aumento de 208% na quantidade de atendimentos, se comparado com o mutirão de 2017 (2.348 em 2018 contra 762 em 2017). O índice de resolutividade também subiu, passando de 68% para 83%.

Cerca de 1.494 consumidores procuraram o Procon para renegociar dívidas com bancos, operadoras de cartão de crédito e empresas que emprestam dinheiro, o que corresponde a 83% do total de 2.348 atendimentos. Em seguida, 211 consumidores (9%) buscaram a intermediação do Procon para renegociar dívidas com a concessionária de energia elétrica. Outros 188 consumidores (8%) registraram insatisfação com cobranças abusivas de empresas de telefonia.

Pelo menos 65% do total, cerca de 1.526 atendimentos, foram do sexo feminino, enquanto que 822 reclamações foram do sexo masculino, o que corresponde a 35%.

Serviço
Mutirão de Renegociação de Dívidas
Data: 07 a 11/10 (segunda a sexta-feira)
Horário: 8h às 17h
Local: Ginásio Paulo Sarasate (Rua Ildefonso Albano, 2050 - Dionísio Torres - entrada pela Rua Antônio Augusto) 

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Procon Fortaleza anuncia Mutirão de Renegociação de Dívidas em coletiva de imprensa

Coletiva ocorre nesta quarta-feira (02/10), às 9 horas, no Auditório do Ginásio Paulo Sarasate.



A Prefeitura de Fortaleza anuncia, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), nesta quarta-feira (02/10), às 9 horas, a realização do Mutirão de Renegociação de Dívidas. A coletiva ocorrerá no auditório do Ginásio Paulo Sarasate, localizado na Secretaria do Esporte e Lazer (Secel).

De acordo com Cláudia Santos, diretora geral do Procon Fortaleza, este será o maior mutirão de renegociação de dívidas já realizado. "Percebemos que, no ano passado, o mutirão superou todas as expectativas e ganhou uma proporção que não comporta mais ser realizado na sede do Procon, no Centro", avalia. Ela também afirma que, no Ginásio Paulo Sarasate, o consumidor terá mais conforto com área coberta e assentos suficientes para realizar até mil negociações por dia.

O Mutirão de Renegociação de Dívidas será realizado de 7 a 11 de outubro.

Serviço
Coletiva de anúncio do Mutirão de Renegociação de Dívidas
Data: 02/10 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Auditório do Ginásio Paulo Sarasate (Rua Ildefonso Albano, 2050 - Dionísio Torres)


Fonte: Prefeitura de Fortaleza
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Formanda que não recebeu vestido para cerimônia será ressarcida

Por decisão da 1ª Turma Recursal Cível do RS, a empresa A S Deomondes Importação de Vestuário deverá ressarcir consumidora que comprou vestido para sua formatura e não recebeu a encomenda. A venda foi feita através do site www.deomondes.com.br. O caso aconteceu na Comarca de Gravataí.

Caso

A autora da ação afirmou que comprou o vestido pelo site da empresa no dia nove de janeiro e sua formatura seria realizada no dia 16 de fevereiro. Segundo ela, antes de efetuar a compra, certificou-se do prazo de entrega da mercadoria. A empresa confirmou que o vestido seria entregue em 25 dias. No entanto, com a proximidade da formatura, passou a não ter mais contato com a ré, quando acabou admitindo a possibilidade de não mais ter o vestido.

Quando a autora ingressou com o processo na Justiça, já haviam se passado 97 dias da compra e o vestido nunca foi entregue. Requereu o pagamento danos materiais, além do pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.



Sentença

No Juízo do 1º grau, o pedido foi considerado parcialmente procedente. Foi comprovada a compra através das notas fiscais. No entanto, com relação ao dano moral, o pedido foi julgado improcedente. Conforme a sentença, "não há nos autos indicativos de que a ré tivesse conhecimento prévio de que a aquisição do vestido tivesse se dado com a finalidade exclusiva para a sua colação de grau". Também não há demonstração de que a empresa tivesse se comprometido com a entrega para esta finalidade, afastando o dano moral. Assim, a ré foi condenada a ressarcir a autora em R$ 527,00.

Inconformada, a autora recorreu da sentença.

Decisão

Em grau recursal, o relator do processo foi o Juiz de Direito José Ricardo de Bem Sanhudo, que manteve a sentença. Em seu voto, ele destacou que a autora não comprovou que a empresa sabia do evento da formatura, considerando o caso como dentro dos limites do mero descumprimento contratual.

"De fato, como bem salientado na decisão recorrida, a autora, ora recorrente, não demonstrou haver cientificado a ré de que o produto se destinava à utilização na cerimônia de formatura, tampouco comprovou haver noticiado a data do evento, de modo que a situação relatada se circunscreve nos limites do mero descumprimento contratual, não ensejando a reparação extrapatrimonial pretendida que, de resto, não pode ser reputada como in re ipsa."  

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator os Juízes de Direito Roberto Carvalho Fraga e Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini.

Processo nº 71008817959

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 25/09/2019