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Diferença de preço em ovo de Páscoa chega a 107,44%, diz Procon Fortaleza

A diferença no preço no ovo de chocolate da mesma marca e com o mesmo peso pode chegar a 107,44% nos supermercados de Fortaleza, segundo pesquisa do Procon, divulgada nesta quarta-feira (29). O levantamento foi realizado em 24 de março em 10 estabelecimentos. (veja a pesquisa completa)
A pesquisa está dividida em ovos de chocolate convencionais e infantis, de três grandes marcas nacionais (Nestlé, Garoto e Lacta). Os produtos podem variar de preços devido a fatores como peso, marca, público alvo e especificações diversas. Os preços foram coletados, presencialmente, nas gôndolas dos estabelecimentos.

Os chocolates convencionais (voltados ao público adulto) apresentaram as maiores variações. O ovo de chocolate de 375g (Garoto), pode variar 107,44%, indo de R$ 33,59 a R$ 69,68 entre os supermercados visitados. Os ovos de chocolates infantis são os itens que aparecem em segundo lugar com maiores variações. Dois produtos, de 170g (Lacta) apresentaram variação igual, sendo encontrados de R$ 24,29 a R$ 46,99, uma diferença que chega a 93,45%.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, os preços comprovam a necessidade de pesquisar. Segundo ela, o consumidor que puder antecipar a compra pode sair lucrando, pois há uma tendência de aumento de preços com a proximidade da Páscoa. Já em casos de ovos de chocolate com brinquedos e que apresentem algum defeito, a diretora orienta como proceder. "Caso o consumidor identifique algum defeito de fábrica ou vício nos brinquedos que acompanham o ovo de chocolate, deve procurar o estabelecimento onde adquiriu o produto, levando a nota fiscal, e solicitar a troca. Não sendo resolvido, o consumidor deve registrar reclamação no Procon Fortaleza".

O Procon alerta que sejam observadas a data de validade e as embalagens sem amassos ou furos e produtos lacrados. Já os ovos de chocolate acompanhados de brinquedos infantis, devem conter indicação de idade para uso e a certificação dos selos de qualidade. A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) iniciou, nesta terça-feira (28), a pedido do Procon, fiscalização nos estabelecimentos que comercializam produtos temáticos da Páscoa, como ovos de chocolate, vinhos e peixes.

PRODUTOS/MAIOR/MENOR/VARIAÇÃO
Talento Doce de Leite 375g/R$ 69,68/R$ 33,59/107,44%
Batman 170g   R$ 46,99/R$ 24,29/93,45%
Ever After 170g R$ 46,99/R$ 24,29/93,45%
Kit-Kat 330g   R$ 61,49/R$ 32,88/87,01%
Baton com Mais Leite 186g   R$ 39,90/R$ 22,99/73,55%

Fonte: G1
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Procon Fortaleza realiza atendimento à Comunidade da Vila Manoel Sátiro e região

A Unidade Móvel do Procon Fortaleza estará, nesta quinta-feira (30), no Centro Comunitário de Assistência Social da Legião da Boa Vontade (LBV), das 9h às 17h, realizando atendimento aos consumidores, oferecendo serviços de abertura de reclamações, renegociação de dívidas e esclarecimento de dúvidas sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para registrar uma reclamação na Unidade Móvel, é necessário apresentar RG, CPF, Comprovante de endereço e documentos que comprovem a transação comercial, como: Nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos e/ou faturas.

A ação é em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor (15 de Março), que acontece no período de 15 de março à 17 de abril do corrente ano. O PROCON estará contemplando 30 localidades de Fortaleza, levando o serviço de renegociação de dívidas através de canais direto com os credores.

O Procon vai realizar ainda, oficinas educativas sobre os direitos do Consumidor, com as crianças atendidas pela Legião da Boa Vontade.

Serviço

PROCON Fortaleza – Renegociação de Dívidas
Local: Centro Comunitário de Assistência Social da LBV
Rua Alziro Zarur, 275 | Vila Manoel Sátiro
Horário: 09h às 17h
Data: 30 de Março (Quinta-feira)

Fonte: Ceará News
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Câmara realiza Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor







Homenageadas da noite ao lado das autoridades presentes.
Foto: André Lima







A Câmara Municipal de Fortaleza realizou nesta quinta-feira, 16, Sessão Solene em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor. O evento teve como proponente a vereadora Eliana Gomes (PCdoB), através do requerimento 266/2017, aprovado por unanimidade pela Casa Legislativa. Na oportunidade foram homenageadas a professora Shandra Cármen Sales de Aguiar, presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor, que atua na área de educação do consumidor desde 1987, tendo ministrado a disciplina de consumidor no Curso de Economia Doméstica da UFC; e a  Cláudia Santos, advogada, pós-graduada em Direito do Consumidor e Direito Ambiental pela Uece, Direito Constitucional pela UFC, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público. Possui formação em Filosofia, atuou como assessoria jurídica do Decon-Procon Ceará, Ministério Público do Ceará, Procuradoria-Geral de Justiça, e foi presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor, presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB, até 2012, e atualmente é diretora-geral do Procon-Fortaleza.

A sessão foi presidida pelo vereador Julierme Sena (PR), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da CMFor, no ato representando o presidente da Câmara, vereador Salmito Filho (PDT). A mesa da sessão foi composta pelo deputado Chico Lopes (PCdoB); por Shandra Cármen Sales de Aguiar, presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor; Cláudia Maria Santos, diretora do Procon-Fortaleza; Natanael Mota, presidente da Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF); Antônio Carlos Azevedo Costa, histórico na luta de defesa do consumidor e os vereadores Eliana Gomes (PCdoB) e Jorge Pinheiro (PSDC).

Em sua saudação aos presentes, a vereadora Eliana Gomes afirmou que o direito de defesa do consumidor é uma luta permanente. “Entre os principais desafios, temos a troca de produtos. Há desrespeito às leis de atendimento ao consumidor. O Código foi insuficiente para melhorar a relação com as empresas e solucionar os conflitos com o setor de telecomunicações, por exemplo. As  queixas são permanentes nesse setor, que é campeão de reclamações. Todas as empresas têm falhas de operação. Hoje, as reclamações têm sido feitas pelas próprias associações comunitárias”.

Além do setor de Telecomunicações, ela citou a Cagece que aparece em segundo lugar no ranking de reclamações e a Enel (antiga Coelce) em terceiro. As reclamações envolvem, ainda Banco do Brasil, Caixa Econômica, Bradesco, Banco Itaú, entre outras. “Queremos parabenizar os nossos técnicos, familiares e pessoas comprometidas com essa causa. Essa luta que chega a mais de 30 comunidades, na Semana de Defesa do Consumidor tem que ser contínua. E hoje estamos aqui para homenagear as pessoas que lutam por essa causa e bravamente essas duas mulheres que estão sendo homenageadas hoje representam todos nós”, frisou.

Eliana pontuou que a luta é também direcionada contra aumentos extorsivos de preços, de impostos, taxas etc. “Aqui estamos fazendo nosso papel de reconhecimento, que todos nós que temos compromisso com essa causa estejamos juntos nessa batalha, que é um direito. É um dever tratar bem a nossa população, nossa luta é por dia melhores”. A vereadora lembrou da luta da promotora de Justiça Evânia Pinheiro, mãe do vereador Jorge Pinheiro, que atuou por anos na defesa do consumidor e faleceu em 2010. Fazendo uma justa homenagem a ela.

“Nosso país passa por uma situação muito difícil. Ontem começamos essa semana na comunidade onde fomos testemunhas de pessoas do povo engajadas nessa luta, Acredito no povo organizado na defesa dos nossos direitos. No dia 15 foi dia do Consumidor, mas foi dia de manifestações e protestos contra a proposta de reforma da previdência”, arrematou Eliana.

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) se pronunciou sobre a data fazendo um breve histórico sobre o trabalho em prol da defesa do consumidor. Lembrou que foi o primeiro presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara, quando nem se falava sobre o assunto. Destacou, ainda, que no dia 25 de março será o dia Mundial contra a violência contra a Mulher, que também será comemorado no Brasil, a partir de uma proposta apresentada por ele. Falou ainda sobre o processo de discussão da reforma da previdência social, destacando que o Governo vai precisar de 308 votos para aprová-la. “Mas creio que vamos derrotar essa proposta que é nociva para o povo brasileiro”.

Já o vereador Jorge Pinheiro (PSDC) disse que a relação de consumo está no dia a dia do cidadão. “A cada dia estamos tendo alguma relação de consumo, seja atendendo telefone, fazendo compras, nas pequenas coisas do dia a dia. E aí a minha maior alegria hoje é porque foi homenageada minha mãe Maria Evânia de Brito Pinheiro, quero agradecer a vereadora pela lembrança. Ela foi promotora de justiça que deu a vida por essa causa. Nunca esqueci quando ela estava redigindo o currículo dela e a capa tinha grafado: Ministério Público, terra de missão. Isso é de fato o serviço prestado pelo Ministério Público. Ela tinha uma grande felicidade nessa atribuição, que é defender o direito do consumidor. Eu vi como mamãe se empenhava nisso. Foi muita coincidência ela ter nascido no dia Mundial do Consumidor. É uma missão que se assume e um ato de amor a vida”, destacou o vereador.

A professora Shandra Cármen agradeceu a homenagem e lembrou que a criação do balcão do consumidor foi ideia de Chico Lopes e foi abraçada pela OAB e pelo DECON. “Sabemos que hoje o país não prima pela educação e saúde, mas esse trabalho de informar a existência do Código de Defesa do Consumidor, para que o consumidor busque seus direitos é muito importante. Não podemos deixar que o comerciante, empresário ou produtor sempre sejam os beneficiados nas cuasas, mesmo estando errados. Na Universidade trabalhamos para formar pessoas para que no futuro abracem essa luta e sejam agentes multiplicadores. É um trabalho de formiguinha”, revelou.

A diretora do Procon-Fortaleza, Cláudia Maria Santos, saudou sua “equipe guerreira que está conosco todos os dias, promovendo a defesa do consumidor e dos seus direitos. Temos sim o que comemorar, os consumidores estão cada vez mais atentos aos seus direitos, comprovamos na prática pelas centenas que nos procuram, Foram 20.873 atendimentos em 2016, e 3.451 somente neste ano. Foram mais de 2 mil audiências realizadas e 76% de acordos firmados”, frisou.

De acordo com ela, o trabalho de conciliação que o Procon faz reflete no consumidor porque ele não precisa enfrentar a via crucis da Justiça, “Fizemos acordo com a Defensoria, que atua na defesa em processos, junto a empresas que não respeitam o consumidor e também com a Justiça, para que os processos sejam agilizados. Criamos o aplicativo Procon Fortaleza para facilitar a denúncia. Resgatamos o serviço virtual, onde o consumidor pode participar das audiências de sua casa. Criamos o Procon Acessibilidade para os consumidores com deficiência visual. Ontem, a Prefeitura lançou um canal audiência de conciliação pelo WhatsApp, na prática isso significa desburocratização e agilidade e ainda lançamos o programa Procon nos Bairros, em parceria com a Federação de Bairros e Favelas e a Procuradoria. Finalmente quero agradecer a essa augusta casa através da iniciativa da vereadora Eliana Gomes pela homenagem que só me faz ter mais responsabilidade em continuar atuando na defesa do consumidor”, finalizou a homenageada.

A palavra foi concedida a Natanael Mota, presidente da Federação dos Bairros e Favelas de Fortaleza, que afirmou que a Federação exerce também um trabalho na defesa do consumidor. Inicia sua luta em defesa da moradia e a partir daí cerca todos os outros serviços. Nos anos 70 para 80, atua também na defesa dos direitos humanos, e na defesa do consumidor, além de participar dessas discussões junto as comunidades para quem opera. Hoje atuamos de maneira mais ostensiva. O embate grande foi quando a Coelce elevou muito a conta de energia, a Federação esteve nas ruas e conseguiu derrotar aquele aumento. Mais recentemente estamos num diálogo coma Defensoria, para discutir a passagem de ônibus de Fortaleza. E no dia 15 de março tivemos no início da semana de Defesa do Consumidor e na mobilização na defesa da aposentadoria. Há também uma necessidade de se manifestar e em defesa do SUS, O que vemos mais é recursos que vem para Estados e Municípios se acabarem e todo um trabalho em defesa do consumidor se desfazendo. Mas quero agradecer a todos pela presença aqui nessa sessão de festa.

O promotor Antônio Carlos de Azevedo Costa parabenizou o consumidor, “porque é para vocês que trabalhamos. Diria que o Procon Fortaleza está de parabéns, pois vem prestando excelentes serviços em toda a cidade. Todos nós estamos de parabéns. Está de parabéns a Câmara Municipal de Fortaleza por essa iniciativa. Na capital, o Procon está levando a cada distrito a cada bairro um serviço de excelência através do Procon Comunidade. Que se prolongue pois faz muito bem a todos. Ele destacou o papel das homenageadas e dos membros da mesa da sessão, fazendo um breve histórico de sua atuação também a frente das ações em defesa do consumidor e no final agradeceu a CMFor pelo trabalho profícuo também através dos seus canais como a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor em defesa dos direitos da população.

Assessoria de Imprensa
Marcelo Raulino
Câmara Municipal de Fortaleza – CMFor
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Procon percorre bairros de Fortaleza para promover renegociação de dívidas

Para comemorar o Dia Mundial do Consumidor, que será celebrado nesta quarta-feira, 15, o Procon Fortaleza mobilizou uma caravana que vai percorrer, pelo menos, 30 bairros da Capital entre os meses de março e abril. O objetivo é renegociar dívidas de consumidores com resolução em tempo real do problema. Bancos, operadoras de cartão de crédito, empresas de telefonia e concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica confirmaram participação no mutirão de negociação de dívidas. A atividade será realizada em conjunto com a Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF), contando com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Nesta quarta-feira, 15, a caravana estará na Associação Comunitária do Conjunto Sitio Estrela, na rua Maria Jose P Jereissate, 56, e também na Associação do bairro Ellery, na rua Dr. Almeida Filho, 326. O atendimento ocorrerá sempre das 9 às 13 horas. Confira a lista dos bairros e os dias que irão receber a caravana. 

O Banco Bradesco, a Caixa Economica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Itaú Banco Santander, o Banco CSF (Carrefour), a Tim, a Vivo, a Enel e a Cagece são as empresas participantes do mutirão de renegociação de dívidas.

Audiência pelo WhatsApp

O Procon também preparou uma nova ferramenta para realização de audiências de conciliação. Consumidores poderão optar por participar das audiências pelo aplicativo WhatsApp. Basta informar, na abertura da reclamação, se deseja fazer uso da multiplataforma, que permite trocar mensagens de texto, áudio e vídeo. Consumidor e fornecedor participarão da audiência, sem sair de casa ou do trabalho. Com isso, o Procon acredita que vai desburocratizar e acelerar acordos. Consumidores que possuem audiências presenciais, já marcadas, poderão solicitar a antecipação pelo WhatsApp, no número (85) 98894-1635.

Após a realização da audiência de conciliação, o consumidor e fornecedor poderão ter acesso ao termo de acordo para que seja devidamente assinado e devolvido ao Procon pelo próprio WhatsApp. Deste modo, todo o andamento da conciliação ocorrerá pela nova ferramenta.

Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Redação O POVO Online 
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Procon Fortaleza promove renegociação de dívidas em 30 bairros da Capital

Para comemorar o Dia Mundial do Consumidor, que será celebrado nesta quarta-feira (15/3), o Procon Fortaleza mobilizou uma caravana que vai percorrer 30 bairros da Capital entre os meses de março e abril. O objetivo é renegociar dívidas de consumidores com resolução em tempo real do problema. Bancos, operadoras de cartão de crédito, empresas de telefonia e concessionárias de água e esgoto e de energia elétrica confirmaram participação no mutirão de negociação de dívidas. A atividade será realizada em conjunto com a Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF), contando com o apoio da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza Cláudia Santos, o Projeto "Procon nos bairros - mais perto de você", pretende aproximar o cidadão do órgão municipal de defesa do consumidor. "Nossa intenção é esclarecer cada vez mais os consumidores sobre seus direitos, garantindo o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que neste ano completa 27 anos de atuação", disse.

Confira a lista dos bairros:

1- Bairro Ellery;
2- Demócrito Rocha;
3-Quintino cunha;
4-Presidente Kennedy;
5- Rodolfo Teófilo;
6- Genibaú;
7- Conjunto Palmeiras;
8-Pirambú;
9-Barroso;
10-José de Alencar;
11- Olavo Oliveira;
12- Presidente Vargas;
13- Carlito Pamplona;
14-Planalto Airton Sena;
15- Barra do Ceará;
16- São Cristovão;
17- Couto Fernandes;
18- Messejana;
19- Jardim Iracema;
20- Dias Macedo;
21-Monte Líbano;
22- Vila Velha;
23- Curió;
24- Antonio Bezerra;
25- Conjunto Ceará;
26- Canindezinho;
27- Sítio Estrela;
29- Centro;
30- Vila Monoel Sátiro.

Empresas participantes do mutirão de renegociação de dívidas: 

1-Banco Bradesco;
2- Caixa Economica Federal;
3- Banco do Brasil;
4-  Banco Itaú;
5- Banco Santander;
6- Banco CSF (Carrefour);
7-Tim;
8- Vivo;
9- Enel  (antiga COELCE);
10-Cagece.

Audiência pelo "WhatsApp"
O Procon também preparou uma nova ferramenta para realização de audiências de conciliação. Consumidores poderão optar por participar das audiências pelo aplicativo WhatsApp. Basta informar, na abertura da reclamação, se deseja fazer uso da multiplataforma, que permite trocar mensagens de texto, áudio e vídeo. Consumidor e fornecedor participarão da audiência, sem sair de casa ou do trabalho. Com isso, o Procon acredita que vai desburocratizar e acelerar acordos. Consumidores que possuem audiências presenciais, já marcadas, poderão solicitar a antecipação pelo WhatsApp, no número (85) 98894-1635.

Após a realização da audiência de conciliação, o consumidor e fornecedor poderão ter acesso ao termo de acordo para que seja devidamente assinado e devolvido ao Procon pelo próprio WhatsApp. Deste modo, todo o andamento da conciliação ocorrerá pela nova ferramenta.

Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.
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Procon Fortaleza vai realizar conciliação por WhatsApp

O Procon Fortaleza vai realizar audiências de conciliação pelo WhatsApp. A novidade, anunciada nesta quinta-feira (9/3), entrará em operação a partir do dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor. A multiplataforma, que permite trocar mensagens pelo celular, promete desburocratizar e acelerar acordos. Consumidores que possuem audiências presenciais já marcadas poderão solicitar a antecipação pelo WhatsApp, no número (85) 98894-1635.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, tanto os consumidores que abrirem reclamação presencial ou os que registraram reclamação pela internet, poderão optar em participar da audiência pelo WhatsApp. "Esse é mais um canal que vem inovar e aproximar o consumidor de seus direitos. Até as empresas sairão ganhando, pois não haverá necessidade de deslocamento ao Procon", comentou a Diretora.

Após a realização da audiência de conciliação, o consumidor e fornecedor poderão ter acesso ao termo de acordo para que seja devidamente assinado e devolvido ao Procon pelo próprio WhatsApp. Deste modo, todo o andamento da conciliação ocorrerá pela nova ferramenta.

DENÚNCIAS E RECLAMAÇÃO
Atenção! O WhatsApp do Procon não funcionará para denúncias e reclamações. Nestes casos, continuam abertos os canais virtuais no site da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor. Também é possível registrar algum problema pelo aplicativo Procon Fortaleza, no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza

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Empresa deverá ressarcir cliente que recebeu produto diferente do contratado

Uma empresa de móveis e complementos foi condenada a restituir a uma cliente a quantia de R$ 699 por entregar produto diverso do contratado. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Brasília.

A autora pediu o ressarcimento de R$ 700, bem como indenização por danos morais. Para tanto, alegou que adquiriu um painel de TV na loja Idhea, tendo solicitado que a entrega fosse realizada em março de 2016. Afirmou que, em virtude de reforma em sua residência, o produto somente foi instalado alguns dias depois do recebimento, data em que verificou que não se tratava de MDF.

Em sua peça de defesa, a empresa não negou o vínculo jurídico existente entre as partes. Limitou-se em afirmar que o produto foi entregue nas mesmas condições daquele que estava exposto na loja e que a autora conferiu o produto ao recebê-lo.

Em análise à nota fiscal, o juiz observou que a descrição do produto somente apresentava as medidas e a cor. Não havia qualquer menção ao material do painel. Além disto, o informante, ouvido em audiência, relatou que o vendedor da empresa ré confirmou que o painel que seria adquirido era produzido como MDF. Desta forma, diante da omissão da nota fiscal, que não se mostrou suficientemente clara, aliado ao depoimento do informante, o juiz concluiu que a autora recebeu produto diverso do escolhido ou não recebeu informação precisa do vendedor. Por esse motivo, mereceu prosperar a pretendida rescisão do negócio com restituição do valor pago, afirmou o magistrado.

Todavia, pelo entendimento do juiz, a pretendida indenização por danos morais não mereceu prosperar: "Isto porque o dano moral decorre da violação dos direitos de personalidade de forma que acarrete grave abalo emocional ou intenso sofrimento psíquico, sendo certo que meros desgostos e contrariedades da vida cotidiana não dão suporte à pretensão, sob pena de se inviabilizar a vida em sociedade".

Consoante entendimento jurisprudencial dominante, o inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza abalo psicológico nem enseja reparação moral, conforme o ensinamento de Sérgio Cavalieiri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, p. 98: "Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos". Assim, não estando presente, no caso em análise, qualquer fato capaz de gerar lesão a direito da personalidade da parte autora, o magistrado afirmou não se justificar a pretendida reparação a título de dano moral.

PJe: 0723604-70.2016.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal