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Procon Fortaleza vai atender consumidores em pontos turísticos da Capital

O Procon Fortaleza realiza a partir desta terça-feira, 10, a ação "Férias Legal", que tem como objetivo atender e orientar consumidores em pontos turísticos, como Mercado Central e dos Peixes, Aeroporto e Feirinha de artesanato, da avenida Beira Mar. Unidades móveis vão percorrer esses locais na capital cearense até o fim deste mês. O atendimento ocorrerá ainda em um shopping, no bairro Papicu.

Nas unidades móveis, os consumidores poderão abrir reclamações e tirar dúvidas sobre as normas do Código do Consumidor (CDC). O Procon também elaborou em dois idiomas (português e inglês) a Cartilha Direitos do Consumidor Turista. O conteúdo traz definições básicas sobre o CDC, além de orientar o consumidor sobre direitos em transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem e uma relação de telefones úteis, além de orientações sobre casas de câmbio, bancos e formas de pagamento.

Sobre alimentação, o Procon esclarece as dúvidas sobre couvert de mesa e artístico, gorjeta e taxas de serviços. A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que na ação qualquer consumidor independentemente da cidade de origem poderá abrir a reclamação. "O consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo que já tenha retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual".

A cartilha está disponível na versão web, no site da Prefeitura de Fortaleza. Para registrar uma reclamação na unidade móvel, é preciso apresentar a cópia de documentos que comprovam a transação comercial, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor. Mais informações pelo número 151, que funciona em horário comercial.



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Consumidora que encontrou corpo estranho em bebida durante festa de Natal será indenizada

Ao consumir uma latinha de cerveja, mulher constatou que continha corpo estranho em seu interior.

Noite de Natal. Família reunida. Mesa farta com comidas e bebidas. Tudo perfeito, como manda a tradição, não fosse um infame corpo estanho encontrado dentro da lata de cerveja, causando repugnância e nojo em todos os presentes.

 O infortúnio ocorreu com uma gaúcha que comprou latinhas de cerveja para os festejos natalinos e, ao consumir uma delas, constatou que continha corpo estranho em seu interior, provocando-lhe náuseas e vômitos. Pela situação constrangedora, ela requereu indenização por danos morais contra o mercado e a fabricante do produto.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, condenando solidariamente as requeridas à reparação dos danos morais, no valor de R$ 6 mil. Todos recorreram. O mercado alegando ausência de nexo causal a ensejar a sua responsabilidade, a fabricante suscitou sua ilegitimidade ao argumento que mantém rigoroso processo de processo de higienização durante a fabricação do produto, e a autora reclamando pela majoração do quantum indenizatório.

Relator do recurso, o desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, da 9ª câmara Cível do TJ/RS, acolheu o argumento do mercado, uma vez que este é mero comerciante do produto. Com relação à fabricante, ressaltou que é parte passiva legítima para a causa.

Em análise das provas, o magistrado verificou presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar.

"Como se vê, seja pela prova técnica realizada em sede de ação cautelar e mesmo pela prova testemunhal ouvida em juízo, incontroverso os danos suportados pela autora em decorrência do consumo de bebida contendo um corpo estranho, ensejador de repulsa e nojo, e que provocou náuseas e vômitos na autora, sobretudo se considerado que o fato ocorreu em época de festejo natalino e na presença de terceiros."

O relator ainda acatou o pedido da consumidora para aumentar o valor da indenização para R$ 8 mil.

Processo: 0311861-41.2016.8.21.7000


Fonte: migalhas.com.br 
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Cliente impossibilitado de acessar conta corrente por defeito no cartão será indenizado


O Banco do Brasil foi condenado a indenizar por danos morais um cliente que ficou impossibilitado de acessar a sua conta corrente em razão de defeito no cartão emitido pelo banco. A decisão é da juíza Giselle Rocha Raposo, do 3º JEC de Brasília.

Segundo a magistrada, a emissão de cartão que não possibilita o acesso à conta corrente caracteriza vício previsto no art. 20 do CDC. O dispositivo estabelece que "o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor".

"A impossibilidade de acesso do autor à sua conta corrente trouxe sérios prejuízos e o expôs a situação constrangedora, porquanto há legítima expectativa do consumidor quanto à utilização do salário previamente depositado."

Assim, levando em conta que o valor da condenação deve servir de desestímulo para esse tipo de conduta praticada pelo réu, sem que, todavia, isso implique em enriquecimento indevido do autor, o magistrado fixou a indenização no montante de R$ 2 mil.

Processo: 0728789-89.2016.8.07.0016


Fonte: migalhas.com.br
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PROCONS E IDEC MANIFESTAM PREOCUPAÇÃO COM A COBRANÇA DE PREÇOS DIFERENCIADOS PARA PAGAMENTO EM CARTÃO E EM DINHEIRO

O governo federal publicou, nesta terça feira, a Medida Provisória 764/16 que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A medida, de acordo com a Associação Brasileira de Procons - Proconsbrasil, entidade que representa os Procons de todo o país, e Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é um retrocesso, pois poderá fazer com que o consumidor seja duplamente penalizado, o que viola o art. 39, inciso V, da Lei n. 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Na prática, a composição dos preços dos produtos e serviços já leva em consideração as taxas que as empresas pagam para as administradoras de cartões ou quaisquer outros custos que importem no não recebimento do pagamento em dinheiro e imediatamente. Com a possibilidade de diferenciação, poderá haver um sobrepreço cobrado daqueles que desejam pagar com cartão ou cheque pré datado, por exemplo.

Haverá também a insegurança para aqueles que optarem andar com dinheiro na carteira, avaliam os órgãos e entidades de defesa do consumidor. Portanto, a medida anunciada pelo governo federal poderá trazer mais um encargo a ser suportado pelos consumidores, além de colocá-lo em risco.

Além disso, os Procons sistematicamente vem constando o desrespeito ao direito básico à informação por parte dos fornecedores de produtos e serviços no mercado de consumo e a diferenciação de preços tornará essa realidade ainda mais contundente, já que são inúmeras bandeiras e as taxas cobradas para cada uma delas tem um valor diferenciado, fato que não será tolerado por violar regras previstas no art. 6o, III, 30 e 52 da norma consumerista.
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Troca de Presente? Confira as orientações:

Confira as orientações:

- Dei um presente e a pessoa não gostou, a loja é obrigada a trocar o produto?

R: Não. A troca por motivo de gosto, modelo, cor ou tamanho não é obrigatória, a não ser que a loja tenha se comprometido, a efetuar a troca no momento da venda em qualquer situação. Assim sendo, a loja passa a ter obrigação de cumprir com o que foi prometido ao consumidor.

- Quando a troca é obrigatória e em quanto tempo o fornecedor (empresa) tem para solucionar o problema?

R: A troca somente é obrigatória em caso de defeito, ainda assim é facultado ao fornecedor (empresa) o prazo de no máximo até 30 (trinta) dias para solucionar o problema. Por isso é essencial que o consumidor tenha um documento contendo o dia em que a reclamação foi feita.

Se não for possível o conserto no prazo no máximo de até 30  (trinta) dias, o consumidor poderá optar pela troca do produto, devolução do dinheiro (monetariamente atualizado, sem prejuízo de eventuais perdas e danos) ou abatimento proporcional do preço.

Em caso de se tratar de produto essencial ou se em virtude da extensão do defeito a substituição das partes danificadas comprometer as características fundamentais do produto ou diminuir-lhe o valor, o prazo de 30 (trinta) dias não deve ser aplicado, devendo a devolução da quantia paga ou troca do produto ser feita de forma imediata;

- E se o produto for adquirido pela internet? O consumidor tem direito a trocar ou desistir da compra?

R: Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo, entre outros), o consumidor tem até 7 (sete) dias para desistir da compra, contados do recebimento do produto. A desistência deve ser formalizada por escrito, e, se já houver recebido o produto, devolvê-lo. Então terá o direito à restituição integral de qualquer valor que tenha sido pago, inclusive o frete, de  imediato e corrigida monetariamente;

- Comprei um produto importado, se tiver algum problema, como proceder?

R: Produtos importados adquiridos no Brasil seguem as mesmas regras dos nacionais. Portanto, em caso de problema, o consumidor pode procurar a loja ou a importadora;

- O que fazer para trocar o produto?

R: É fundamental que o consumidor procure a loja munido da nota fiscal e em caso de peça de vestuário, é importante manter a etiqueta da mercadoria.


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Procon Fortaleza entra na Justiça contra novas regras da Anac

O Procon Fortaleza entrou na Justiça Federal nesta terça-feira (20) contra algumas das novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre elas, consta a permissão para que as empresas aéreas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Na ação, a instituição também pede multa diária de R$ 20 mil contra a Anac, caso seja por descumprida a ordem judicial.

O órgão também é contra a norma que estabelece o prazo de 24 horas para desistência da passagem sem nenhum ônus ao passageiro. Atualmente O Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece o prazo de sete dias para requerer esse direito. As novas regras foram aprovadas no último dia 14 de dezembro e devem entrar em vigor em 90 dias.

Propostas da Anac
As empresas não serão mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidirão se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passará dos atuais 5 kg para 10 kg.

Conforme a diretora do Procon Fortaleza Cláudia Santos, falta clareza e garantias de benefícios aos consumidores diante da cobrança de bagagem. "Não há nenhuma garantia de que a livre cobrança pelo despacho de bagagens traga alguma redução no valor das passagens, conforme defende a Anac". Ela também argumenta que o contrato de transporte aéreo prevê o serviço de despacho de bagagem já incluso no custo da passagem. "É direito do passageiro viajar com seus pertences. Isso é óbvio", defendeu a Diretora.

Ainda segundo Cláudia Santos, os consumidores podem abrir reclamação no Procon, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. "Os passageiros que se sentirem prejudicados podem acionar o Procon Fortaleza", orientou.


Fonte: G1/CE