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Procon Fortaleza vai pedir à Justiça indenização individual para consumidores que esperaram mais de 15 minutos em filas de bancos


O Procon Fortaleza vai ingressar nesta terça-feira (27/6), na Justiça Federal do Ceará, com Ação Civil Pública (ACP) pedindo indenização individual para consumidores que esperaram por atendimento nas filas de bancos da capital, no intervalo acima de 15 minutos. Consumidores relataram descumprimento da lei estadual nº 13.312/2003 por parte dos bancos, alegando que, em alguns casos, chegaram à agência bancária às 10h da manhã, mas somente foram atendidos no fim do expediente bancário, por volta das 16 horas.

Pelo menos, cinco bancos foram denunciados pelos clientes e serão inclusos na ação civil pública. Os nomes das instituições financeiras serão divulgados na terça-feira (27).

Espera não pode ser superior a 15 minutos:

De acordo com a lei estadual nº 13.312/2003, consumidores devem ser atendidos nas agências bancárias por até 15 minutos de espera em dias normais e por até 30 minutos em vésperas ou dias imediatamente seguintes a feriados, bem como em datas de vencimento de tributos; pagamento de vencimento a servidores públicos; e ainda no início e final de cada mês.

Como denunciar:

Denúncias também podem ser realizadas pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.

Para registrar reclamação individual, o consumidor deve acessar o portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor.


Assessoria de Comunicação Procon Fortaleza
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Consumidor só deve pagar condomínio a partir do recebimento das chaves do imóvel novo

As taxas condominiais são devidas por consumidor a partir da entrega das chaves e imissão na posse do imóvel, ao passo que a cobrança em período anterior deve ser objeto de restituição na forma simples, ausente má-fé da requerida.

O entendimento é do desembargador A.C.Mathias Coltro, relator na 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP de litígio envolvendo construtora e comprador de um apartamento em Osasco.

O autor da ação afirmou ter adquirido a unidade a ser entregue até 1/8/2010, porém, somente recebeu as chaves em 27/4/2012, e pediu a restituição da taxa SATI e da comissão de corretagem. Uma vez no imóvel, não conseguiu ali permanecer, por conta de um ruído intenso, por conta de uma bomba d'água, problema que não foi solucionado pela construtora.

Ressalvando entendimento pessoal, o relator asseverou que, de acordo com decisão do STJ, para a pretensão de devolução de valores a título de taxa SATI e comissão de corretagem, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do CC.

Com relação ao atraso na conclusão das obras, o desembargador classificou de “inescusável”.

“Até e porque a demandada tem, em seu favor, a previsão contratual do já mencionado prazo de tolerância, justamente para que possa fazer frente aos diversos fatores que interferem na construção de um edifício, tais como, aquisição dos materiais, contratação de mão-de-obra, a obtenção das licenças junto às autoridades administrativas, além de outros empecilhos de ordem natural (v.g. chuvas), devendo por isso, ser rechaçada as alegações de ocorrência de caso fortuito e força maior consubstanciada pelo “boom imobiliário” que acarretou escassez de materiais e mão de obra capacitada.”

Para o desembargador ficou comprovado o dano material, na medida em que, impossibilitado de residir no imóvel, o consumidor arcou com o pagamento de aluguel, e por isso manteve a imposição de ressarcimento que foi fixada na sentença.

Também foi mantida a condenação da construtora a pagar danos morais, pois “por excepcionalidade, considerando que o atraso acabou por extrapolar o mero aborrecimento, além dos problemas que resultaram na impossibilidade de usufruir o bem e foi objeto de pedido inicial”.

A decisão foi unânime

•    Processo: 0063696-42.2012.8.26.0405

Fonte: migalhas.com.br - 19/06/2017
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Empresa aérea condenada por cancelar passagem comprada pela internet

A Justiça gaúcha negou recurso da empresa Azul Linhas Aéreas, condenada a pagar cerca de R$ 5 mil por danos morais e materiais a consumidor que comprou passagem pela internet e teve a compra cancelada, sem seu conhecimento.

Mesmo comprovando o pagamento, o consumidor teve não só a passagem negada, como suas férias prejudicadas e gastos com reserva de hotel. A sentença de condenação foi mantida, por unanimidade, por magistrados integrantes da 3ª Turma Recursal Cível do RS.

Caso

Em setembro do ano passado, o autor realizou compra de passagem aérea, no valor de R$778,48, através do site da Azul Linhas Aéreas. Conta que efetuou o pagamento um dia antes do vencimento da venda da passagem. Após três dias, entrou em contato com a empresa buscando entender o porquê de não visualizar sua confirmação de viagem. Dias depois, recebeu e-mail de aviso para que fizesse novamente o pagamento. Entrou em contato com a empresa para entender os motivos de não constar sua compra de passagem. Através de uma atendente, foi comunicado que desconsiderasse o e-mail, solicitando que aguardasse o envio de um ticket de viagem.

Próximo ao período da viagem, ao acessar o site da empresa, foi surpreendido com o aviso de que seu voo havia sido cancelado.

Sentença

Na Justiça, ingressou com ação por danos morais e materiais. Destacou que havia conseguido folga no trabalho para a realização de sua viagem, e teve gastos - além da passagem aérea ¿ com o hotel onde o valor não era reembolsável. Diante de todo o transtorno, o fato gerou prejuízos pessoais, financeiros e morais.

No 1ª grau, a Azul Linhas Aéreas foi condenada a restituir e pagar ao autor o valor de R$ 778,48 e R$357,00 por danos materiais e R$ 4 mil por danos morais. Inconformada, a empresa ingressou com recurso, sustentando que a culpa do cancelamento do voo era exclusiva do cliente diante do não pagamento efetivo do boleto.

Decisão

O Juiz de Direito Luis Francisco Franco, relator do processo, afirmou que o autor da ação comprovou seu pagamento com provas documentais, como por exemplo,   solicitação realizada junto ao PROCON, e-mails da compra da passagens ¿ efetuadas na internet -  comprovante de reserva do hotel e notificação de cancelamento do voo pela empresa.

"Deste modo, tendo o autor comprovado o pagamento das passagens aéreas, e não tendo usufruído do serviço em face do cancelamento equivocado da compra por parte da demandada, faz jus ao ressarcimento de valores, na forma determinada em sentença", decidiu o magistrado.

Acompanharam o voto os Juízes de Direito Cleber Augusto Tonial e Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe.

Processo nº 71006814750

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 22/06/2017
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Procon Fortaleza multa em mais de R$ 5 milhões empresas que não solucionaram problemas

São R$ 5.149.257,00 em multas às empresas descumpridoras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O valor é referente a processos de 2016 mas foi divulgado nesta terça-feira, 20, pelo Procon Fortaleza. Defeito em produtos, cobranças abusivas, empréstimos e financiamentos estão no topo do ranking de problemas mais comuns relatados pelos consumidores.

Ao todo, foram 200 processos julgados. As multas variaram, individualmente, de R$ 14 mil a R$ 35 mil. Contudo, várias empresas tiveram processos acumulados, todos sem resolução após tentativas de acordo. 

Entre as empresas consideradas mais problemáticas estão instituições financeiras e empresas de assistência técnica. Em ordem de valor da multa total, estão Banco BMG (R$ 653.126,40); Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda (R$ 624.729,60); Carrefour Soluções Financeiras Banco CSF S/A (R$ 546.638,40); Estácio Fic (R$ 482.745,60); Banco Pan S.A (R$ 444.883,20); Hipercard Banco Múltiplo S/A (R$ 402.288,00); Embracon Administradora de Consórcio Ltda (R$ 383.356,80); Banco Itaú Card S/A (R$ 364.425,60); Banco Bradesco S/A (R$ 345.494,40) e Banco Santander S/A (R$ 302.869,80). As empresas ainda podem recorrer da penalidade.

Cláudia Santos, diretora geral do Procon Fortaleza, explica que o valor não é pago diretamente ao consumidor lesado, mas sim “revertido em ações educativas a partir do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, como iniciativas de educação para o consumo”. 

“Esses processos são oriundos de 2016, das empresas que não resolvem o problema dos consumidores. Trata-se de reclamação fundamentada não resolvida, mesmo com audiência de conciliação, mas sem acordo”, explicou a gestora. 

“A conciliação resolve mais da metade dos casos”, pondera Cláudia. Mas em casos de problemas não resolvidos, o consumidor precisa, então, procurar a Justiça, em ações iniciais e individuais. 

Outros casos

Também foram multadas empresas de assistência técnica e autorizadas de eletroeletrônicos e eletrodomésticos, responsáveis pelo conserto ou manutenção de produtos com defeito ou vício. Algumas das empresas multadas foram Hiper Bompreço, C&A Modas, Cil Comércio de Informática Ltda. (Nagem), Claro S.A, Lojas Americanas S.A, Lojas Insinuante Ltda., Magazine Luiza S.A, Nova Ponto Com e Via Varejo (Grupo Casas Bahia) e Ricardo Eletro.

Nota da Estácio Fic
"A Estácio é uma das maiores organizações privadas no setor de ensino superior no Brasil em números de alunos matriculados (são mais de 500 mil alunos, distribuídos em mais de 90 unidades por todas as regiões brasileiras). Ao compararmos o número de alunos da instituição em Fortaleza, com a quantidade de reclamações registradas no Procon CE (376 registros), podemos afirmar que o número de queixas corresponde a cerca de 1% da nossa base total de alunos, mostrado assim a eficiência dos nossos processos.

É importante ressaltar que a instituição possui equipe interna própria dedicada a encontrar soluções para as reclamações feitas. Conta com canais convencionais de atendimento aos alunos, como, o SAC, o atendimento agendado nas unidades e requerimentos online no SIA (Sistema de Informações Acadêmicas), além de canal de ouvidoria e de reclamações. Os canais convencionais de atendimento têm índice de satisfação geral de 86% dos alunos.

Por fim, a instituição esclarece que ainda não foi notificada formalmente com relação à aplicação da sanção administrativa. Assim que for notificada, a Estácio irá adotar as medidas cabíveis."

Nota da Samsung 
“A Samsung é líder nos segmentos em que atua, está muito próxima do consumidor e preza pela satisfação e qualidade na entrega dos produtos, sempre priorizando a maneira como os consumidores são tratados. A companhia desenvolve programas exclusivos de relacionamento e mantém todos os seus canais prioritários ativos para melhor atender seu público". 

Serviço

Para acionar o Procon, é possível registrar queixa pelo site www.fortaleza.ce.gov.br no campo "defesa do consumidor", ou presencialmente nas unidades físicas, de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas:

Procon Fortaleza - Centro
Rua Major Facundo, 869

Procon Fortaleza (Vapt Vupt - Antônio Bezerra)
Rua Demétrio Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus

Procon Fortaleza (Vapt Vupt - Messejana)
Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus 

Samsung

Para mais informações, o consumidor pode acessar  www.samsung.com.br ou contatar a Central de Relacionamento com o Consumidor pelos números (11) 4004-0000 (capitais e grandes centros) ou pelo 0800-124-421 (demais regiões) - de segunda a sexta das 08h30 às 20h e sábado das 09h às 15h).

Fonte: O Povo

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DPDC instaura processos administrativos contra operadoras de TV a cabo

As empresas retiraram alguns canais dos pacotes originalmente contratados sem o abatimento proporcional nos preços das assinaturas. Processos visam apurar possíveis ofensas aos direitos dos consumidores

Brasília, 8/6/17 - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou processos administrativos no dia 5 de junho contra as empresas Sky Brasil Serviços Ltda., Oi Móvel S.A. (OI TV) e Claro S.A. (NET), em virtude da retirada dos canais SBT, Record e Rede TV dos pacotes originalmente contratados pelos consumidores.

A instauração dos processos visa apurar possíveis ofensas aos direitos dos consumidores, considerando que a supressão dos canais se deu sem o correspondente abatimento proporcional nos preços das assinaturas, comportamento que, em tese, pode violar o disposto nos artigos 4º, caput, incisos I e III; 6º incisos III, IV e V; 20, 30, 46, 47, bem como os incisos II, IV, XIII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Ao final dos processos, caso seja constatada qualquer infração por parte das empresas, poderão as mesmas sofrer as penas do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a pena de multa de até nove milhões de reais, a depender da gravidade das supostas lesões aos direitos dos consumidores.



Fonte: Ministério da Justiça
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Black Friday: anunciante cancela venda mas é obrigado a entregar o produto

Juízes da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do RS mantiveram, por unanimidade, a decisão de 1º Grau para que a empresa Adidas do Brasil S/A entregue 10 pares de tênis a um consumidor que comprou os produtos pelo site durante a promoção Black Friday.

Caso

O consumidor, autor da ação, pagou o valor de R$ 1.234,90, via internet, por 10 pares de tênis. Segundo ele, dois dias depois a compra foi cancelada pela empresa. Além de requerer o recebimento da compra, o autor pediu a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos no total de R$ 5.000,00.

O Juiz de Direito Marcos Luís Agostini, da Vara do JEC da Comarca de Erechim, determinou que os pares de tênis fossem entregues em 10 dias úteis e negou o pedido de indenização por danos morais.

Recurso

A empresa recorreu alegando que havia um erro grosseiro na propaganda, imputando má fé ao autor, pois os preços ofertados seriam muito abaixo dos usuais, podendo ser caracterizados como vis.

O relator do recurso, Juiz de Direito José Ricardo de Bem Sanhudo, discorreu que as ofertas foram realizadas no site oficial da ré e disponibilizadas na promoção Black Friday, dia notoriamente destinado no varejo à prática de descontos muito acima dos usualmente praticados no comércio, razão pela qual o autor não teria como supor que o preço ofertado era incorreto.

Nos e-mails enviados pela ré ao autor foi informado que o cancelamento dos pedidos se deu por problemas operacionais no site e não por diferença no preço dos produtos anunciados.

Em seu voto, o magistrado diz que não cabe a mera justificativa de erro material levantada pela ré, a fim de se livrar da obrigação de entregar os produtos. Outrossim, por não restar demonstrada a má-fé do consumidor nem o erro grosseiro de propaganda - considerando que se trata de promoção na Black Friday, repito -, é responsabilidade da recorrente fornecer a mercadoria, como decorrência do dever de vinculação à oferta, consagrado no CDC.

As Juízas de Direito Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini e Fabiana Zilles acompanharam o voto do relator.

Proc. 7006826606

Fonte: TJRS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 
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Agência de turismo e companhia aérea são condenadas a indenizar passageiros impedidos de embarcar


A agência Vai Voando Viagens e a Gol Linhas Aéreas foram condenadas a pagar indenização de R$ 4 mil reais por danos morais para três passageiras que foram impedidas de embarcar por problema na emissão dos bilhetes. A decisão é do juiz Fernando Cézar Barbosa de Souza, titular da 2ª Vara Cível de Fortaleza.

De acordo com o processo (nº 0139498-47.2015.8.06.0001), no dia 12 de novembro de 2014, um casal comprou três bilhetes aéreos para terceiros no valor de R$ 863,96, por meio da agência Vai Voando Viagens. Após aprovação do pagamento, foi realizada reserva do voo na Gol para o dia 19 de novembro de 2014 com destino a cidade do Rio de Janeiro.

Ocorre que no dia do embarque as pessoas foram impedidas de embarcar por não haver cadastro no nome delas.

As passageiras tentaram resolver o problema durante quase quatro horas no aeroporto, mas não conseguiram. Como uma delas precisava assistir aula no dia seguinte, outros três bilhetes foram comprados no valor de R$ 1.835,71.

Ao chegarem no Rio de Janeiro, tentaram solucionar o problema com o auxílio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, mas novamente não conseguiram. Na ocasião, a Vai Voando Viagens propôs o reembolso da quantia de R$ 462,57, o que não foi aceito pelas clientes.

Sentindo-se prejudicadas com a situação, as consumidoras ajuizaram ação na Justiça contra as empresas. Alegaram que sofreram abalo moral, uma vez que tiveram de ficar no aeroporto aguardando por horas para tentar viajar, sem qualquer amparo.

Em contestação, a Gol alegou ilegitimidade passiva na ação, já que todos os fatos dizem respeito ao contrato de compra e venda celebrado junto à agência de viagens. Disse ainda que as clientes não conseguiram embarcar em razão da empresa não ter efetuado o pagamento total da reserva.

Já a Vai Voando alegou que emitiu o bilhete para o voo Fortaleza/Rio de Janeiro, contudo a companhia aérea não providenciou a reserva das passagens emitidas. Disse não ter tido participação no ocorrido, sendo os fatos reclamados oriundos de seguidas falhas operacionais da companhia.

Ao analisar o caso, o juiz afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Gol e condenou as empresas a pagarem solidariamente R$ 4 mil reais por danos morais para cada uma das clientes.

No que diz respeito à restituição dos valores das passagens aéreas, determinou que o ressarcimento deve ser efetuado pela empresa Vai Voando, por não existir nos autos provas de que o valor foi repassado pela agência para a companhia aérea.

O juiz ainda concedeu o pedido da devolução da compra dos novos bilhetes aéreos, no valor de R$ 971,75, haja vista que os consumidores tiveram que adquirir outras passagens.

“O fato lesivo voluntário restou configurado diante da falha na prestação de serviços realizados pelas requeridas, pois, existindo parceria comercial entre a agência de turismo e a companhia aérea, e havendo informações incorretas ou insuficientes nos bilhetes aéreos, é de se concluir que estas possuíam meios de solucionar o problema, sem que fosse possível impor ao consumidor a aquisição de novas passagens aéreas”, disse o magistrado.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quinta-feira (07/06). Cabe recurso da decisão.

Fonte: TJ-CE