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Procon Fortaleza divulga pesquisa mensal de preços em supermercados da capital

O Procon Fortaleza, dentro de suas atividades de fortalecimento da defesa do consumidor, disponibiliza a pesquisa de preços em mercados da capital do mês de setembro, constatando uma diminuição no preço médio em 2,82%, em comparação à pesquisa do mês de agosto, dos produtos de primeira necessidade à disposição dos consumidores de Fortaleza. Ao todo, foram 47 itens pesquisados que tiveram custo médio de R$ 274,76 em setembro, frente a R$ 282,75 em agosto.


A pesquisa, que abrangeu diversos itens, incluindo diferentes mascas e tipos, nos campos alimentação, higiene pessoal, limpeza doméstica ou cuidados e higiene infantil, revela que 26 itens pesquisados apresentaram diminuição no preço médio e os demais 21 apresentaram aumento (pesquisa completa em anexo).


Dentro da variação de preços por item e estabelecimentos, o decréscimo médio foi visualizado, principalmente, nos alimentos e produtos de limpeza doméstica. O alho teve maior variação, com 208,87%, correspondente a R$ 33,19 e média de preço de R$ 25,27 o quilo; A cebola teve variação 205,10%, com preço médio de R$ 1, 91 kg, seguido pela cenoura, com variação de 186,33%, e preço médio de 2,35.


Variação em relação a 2015

Em relação ao mesmo período de 2015, a atual pesquisa apresentou 31 itens em comum com a pesquisa realizada no ano passado. Tomando esses 31 itens como referência, a pesquisa revela que o preço médio dos produtos de primeira necessidade à disposição do fortalezense diminuiu em aproximadamente 3,86%. Apenas 4 dos 31 itens comparados apresentaram diminuição no preço médio neste período. A tabela da pesquisa referente a pesquisa de 2015 pode ser acessada por meio do site do Procon Fortaleza.

Segundo a Diretora Geral do Procon Fortaleza, Claudia Santos, a pesquisa atual procurou abranger itens diversos, sendo um diferencial para aqueles que buscam preços mais justos na capital. "Como vemos na pesquisa, é importante que o consumidor pesquise entre os estabelecimentos, podendo trazer grande diferença entre os gastos no final do mês. Além disso, não esquecer de ficar atento, dentro do estabelecimento escolhido, para as divergências de preço entre a gôndola ou prateleira com o caixa, exigindo sempre o menor preço", completou.


Confira a pesquisa completa no Link pesquisa: https://goo.gl/hIJT9u

Fonte: PMF
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Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos.

Os ministros julgaram sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais aplicáveis em duas situações: na proposição de ação para declarar nula cláusula de reajuste por mudança de faixa de idade; e, tendo sido declarada nula a cláusula, no ajuizamento de ação para pleitear o ressarcimento do valor pago de forma indevida.

O assunto foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos como tema 610.

Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato. Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, a tese consolidada foi proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze:

“Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916) ou em 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002.”

Os ministros entenderam que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da operadora do plano de saúde, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula.

“Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze.

A decisão serve como orientação para o julgamento de demandas idênticas em todo o país. A tese firmada permite a solução imediata de 4.745 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do repetitivo.

Leia o acórdão.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Conheça as regras para os SACs das empresas

A dificuldade em solucionar o problema diretamente com o fornecedor é o que leva os consumidores a recorrerem aos Procons e à Justiça. O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) tem como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de serviços, mas não é o que acontece em muitas situações.

No ano de 2015, o Procon-ES registrou 2.049 reclamações referentes a SAC. Em 2016, já são 2.498 registros. Entre os problemas mais reclamados estão a dificuldade na resolução das demandas, em acessar o serviço SAC e de cancelar serviços contratados.

O Decreto Federal nº 6.523/2008 e a Portaria nº 2.014/2008 do Ministério da Justiça fixam normas para atendimento telefônico nos SACs das empresas prestadoras de serviços regulados pelo Governo, isto é, empresas de telecomunicações, TV por assinatura, energia elétrica, transportes terrestres e aéreos e planos de saúde, além de bancos, financeiras, operadoras de cartões de crédito e seguradoras.

“Apenas os serviços regulados são obrigados a ter atendimento por SAC. Produtos não estão obrigados a oferecer esse tipo de atendimento. Isso é uma liberalidade. As empresas podem ou não ter Serviços de Atendimento ao Consumidor ou atendimento gratuito”, explica a diretora-presidente do Procon-ES, Denize Izaita.

Denize informa ainda que os SACs das empresas de telecomunicação, como telefonia móvel e fixa, TV por assinatura e internet são os mais problemáticos. “Os consumidores esperam muito tempo por atendimento e muitas vezes não conseguem nem falar com o atendente, a ligação é interrompida ou a demanda não é atendida. Os consumidores devem exigir os seus direitos e denunciar os abusos por parte dos fornecedores”, diz.

Entenda os seus direitos:

- De acordo com o Decreto nº. 6.523/2008, os call centers devem prestar atendimento durante 24 horas, todos os dias da semana;

- O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento (contrato, faturas), bem como no site da empresa;

- O serviço deve ser gratuito, inclusive nas ligações originadas de telefone celular;

- O call center deve garantir ao consumidor o contato direto com o atendente, registro de reclamação e cancelamento de serviços, logo no primeiro menu eletrônico;

- A opção “falar com o atendente” deve constar em todas as subdivisões do menu eletrônico;

- Caso o consumidor opte por falar com o atendente, a transferência telefônica tem que ser efetivada em até um minuto. Nas segundas-feiras, nos dias que antecedem e sucedem os feriados e no 5º dia útil de cada mês, o referido prazo poderá se estender para até 90 (noventa) segundos.

- Para o registro de reclamações e cancelamento de serviço, o decreto não admite a transferência da ligação para outro setor, ou seja, se o consumidor quiser cancelar o serviço deve ser atendido no mesmo momento;

- Os pedidos de cancelamento de serviço devem ser processados imediatamente. O comprovante de cancelamento deverá ser enviado por correspondência ou por e-mail, à escolha do consumidor;

- O consumidor não pode ter a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento;

- As reclamações têm que ser resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis e as informações solicitadas, respondidas imediatamente;

- A suspensão de serviços não solicitados e cobranças indevidas devem ser imediatas. A não ser que o fornecedor esclareça de que forma o serviço foi contratado ou que o valor é efetivamente devido;

- A empresa deve fornecer o número do protocolo de atendimento para que o consumidor acompanhe as suas demandas. E, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por e-mail;

- É obrigatória a gravação das ligações efetuadas para os SACs e a possibilidade do consumidor requerer esse conteúdo. O consumidor terá o registro do atendimento por até 90 dias;

- O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.

Se o SAC da prestadora de serviço não estiver atendendo de forma adequada, o consumidor poderá registrar a reclamação pelo Atendimento Eletrônico, disponível no site www.procon.es.gov.br ou pessoalmente, na sede do Procon Estadual, na Avenida Princesa Isabel, 599, Ed. Março, 9º andar, Centro, Vitória, das 9 às 17 horas, de segunda a sexta, ou na Unidade Faça Fácil, em Cariacica, que atende também aos sábados até as 13 horas.

Fonte: Procon - ES 
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STJ determina bloqueio prévio de serviços como disque-sexo e disque-amizade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o bloqueio gratuito, prévio e geral dos serviços 0900 conhecidos como disque-amizade, disque-sexo, tele-encontro, disque-tarot, tele-Mônica, tele-horóscopo e outros, independentemente de ser nacional ou internacional e do prefixo utilizado.

O colegiado também proibiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a antiga Telecomunicações de Santa Catarina (Telesc, atual Brasil Telecom), a Embratel e a antiga Intelig (atual Tim) de autorizar ou explorar quaisquer dos serviços citados (chamados de Serviços de Valor Adicionado, ou SVAs) sem a prévia concordância ou a celebração de contrato específico com os usuários.

A decisão unânime foi proferida em processo sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, que deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF), não acolhendo apenas os pedidos de apresentação de informações sobre arrecadação mensal dos SVAs e de condenação por danos morais.

Como funciona o SVA

A Lei Geral de Telecomunicações (LGT), em seu artigo 61, conceitua o Serviço de Valor Adicionado como uma atividade que acrescenta novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações à rede preexistente de telecomunicações.

Na prestação desses serviços existe, de um lado, a operadora, que é a entidade exploradora do serviço telefônico em uma localidade ou região; e, de outro lado, o provedor, que é a pessoa jurídica que provê o serviço de valor adicionado através da rede pública de telecomunicações, responsável pelo serviço perante os assinantes. 

Proteção infanto-juvenil

O recurso teve origem em ação civil pública movida pelo MPF contra a Anatel, a Telesc, a Embratel e a Intelig com o objetivo de proteger a integridade moral de crianças e adolescentes, bem como de consumidores afrontados pelos SVAs disponibilizados livremente.

Conforme o MPF, o bloqueio seria necessário em virtude de denúncias que apontaram ser os serviços um “instrumento perverso, por via do qual pratica-se, flagrantemente, a pedofilia, a prostituição infantil, o tráfico de drogas e outras mazelas, o que corrói a sociedade brasileira”.

A primeira instância e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgaram improcedente o pedido do MPF.

No STJ, o ministro Herman Benjamin afirmou que a norma estabelecida pelo artigo 61 da LGT é de eficácia limitada, pois assegura aos interessados o uso de SVA, mas condiciona sua utilização à regulação por parte da Anatel.

Assim, acrescentou o ministro, “não garante aos prestadores de SVA o direito de fornecer seus serviços independentemente de controle, pressupondo aceitação, por parte de consumidores, do conteúdo e das tarifas cobradas, por meio de simples digitação numeral respectiva”.

Acesso nocivo

Diante da facilidade de acesso de crianças e adolescentes “a serviços com conteúdo sexual, incompatíveis com seu estágio de desenvolvimento, chega-se à conclusão de que, entre permitir e negar o acesso ao SVA pela simples digitação de números, a primeira opção é potencial e efetivamente nociva ao direito do consumidor”, afirmou o relator.

De acordo com o ministro, não se pode pensar que a vontade do consumidor esteja sendo assegurada com a utilização de um código especial de prefixo, muito menos que os assinantes tenham condições de informar-se das tarifas que lhe serão cobradas, pois muitas vezes os usuários dos serviços são crianças ou adolescentes, ou mesmo terceiros.

Benjamin citou diversos precedentes do STJ que entendem como sendo prática abusiva a cobrança de SVA sem prévia solicitação do consumidor. Explicou também que não existe a pretensão de impedir que indivíduos busquem tais serviços para a “satisfação de uma necessidade pessoal ou a obtenção de alguma informação de seu interesse”, mas que o objetivo é “estabelecer a justa correlação entre o serviço oferecido, a vontade de dele usufruir por quem irá pagar (em nome próprio ou para uso de terceiro) e a plena ciência (por quem seja contratante e capaz) das condições da contratação”.

Controle simples

Segundo exemplificou o ministro, o controle dos SVAs pode ser feito de maneira simples. A prestação do serviço exigirá “manifestação expressa” do interessado, que deve ser capaz e legítimo. A partir daí, o interessado terá acesso ao serviço desejado, de modo semelhante ao que ocorre com alguns canais de televisão fechada de conteúdo erótico, cujo acesso se dá mediante pagamento e expressa solicitação. Assim, o desbloqueio do serviço deverá ser feito a pedido do usuário, para então poder acessá-lo.

De acordo com Benjamin, para as chamadas internacionais, o Estado implementou sistema de interceptação que funciona da seguinte forma: o usuário disca o número desejado; a central local, ao receber esse número, identifica-o como sendo destinado a países que prestam o serviço de áudio-texto e encaminha o usuário para um atendente. O atendente informa o usuário das tarifas da ligação e faz uma série de perguntas, como o número pelo qual está discando, os dados do assinante da linha etc.

Respondidas as perguntas, o atendente solicita ao usuário que coloque o telefone no gancho, para que seja feita uma chamada à residência onde se localiza a linha; somente após a confirmação da origem da chamada é que a ligação é passada para a operadora internacional, iniciando-se a conversação do usuário com o serviço de áudio-texto.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça - 26/09/2016
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Veja 5 direitos dos pais e estudantes com relação às escolas particulares

Estudantes também são consumidores. Existe uma lei específica que trata de mensalidades escolares, além do Código de Defesa do Consumidor, as escolas particulares devem observar a Lei nº 9.870 de 23 de novembro de 1999. Entre outras regras, esta lei determina:

1- A escola é obrigada a informar aos alunos, afixando nas suas dependências, em local de fácil acesso, de forma clara, os valores das mensalidades, com antecedência mínima de 45 dias, antes da data final para a matrícula;

2- As escolas podem rever os valores das mensalidades somente uma vez por ano;

3- O aluno em débito com a escola não poderá ser desligado antes do final do ano letivo;

4- Se o aluno estiver com as mensalidades atrasadas, não poderá ser humilhado e nem ameaçado;

5- É proibida a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica, por motivo de atraso no pagamento das mensalidades;

6 - Em caso de cursos regulares (como de inglês, informática, música, ginástica, etc.),  os valores de mensalidade, semestralidade ou anuidade são fixados no contrato;

7- A utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas também são proibidas, constituindo, inclusive, infração penal.



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Mulher que achou preservativo em maionese será indenizada

Uma decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve sentença que condenou uma empresa atacadista e uma indústria a indenizarem uma consumidora de Cuiabá. O Atacadão e a Vigor terão que pagar R$ 8 mil para uma cliente que teria encontrado um preservativo masculino dentro de um vidro de maionese. A decisão é do dia 14 de setembro. 

Para o colegiado, a presença de corpo estranho em produtos alimentícios quebra o princípio da confiança do consumidor. A própria Gerência de Análises de Vigilância Ambiental e Sanitária (LACEN) por meio de teste comprovou que o produto adquirido pela consumidora possuía em seu interior um corpo estranho (preservativo), sendo impróprio para o consumo. 

Segundo o Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que respondem pelo vício de inadequação do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado. Isso compreende desde o fabricante até o estabelecimento. 

A consumidora Gisele de Oliveira, que moveu a ação de reparação de danos contra as empresas Atacadão S/A e Vigor Alimentos S/A requerendo, a princípio, indenização de R$ 5 mil de cada empresa e pagamento das despesas com advogados. 

No decorrer do processo, houve a contestação das empresas. O Atacadão chegou a alegar que não participava da produção do mencionado produto e por isso não podia ser incluso. Por outro lado, a Vigor alegou que não teve o direito à ampla defesa. Os magistrados recusaram a apelação, aumentando a indenização para R$ 8 mil. 

“A venda de produtos contaminados ou contendo objetos estranhos em seu interior é capaz de acarretar ao consumidor danos de ordem moral que ultrapassam os umbrais dos meros aborrecimentos, ante o risco iminente de um dano muito maior à saúde do consumidor, e à própria coletividade”, diz trecho da decisão. 


Fonte:  Diário de Cuiabá
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Confira 10 situações em que o consumidor tem direito em bares e restaurantes

1. Dividir o prato

Se dois consumidores quiserem comprar apenas um prato ou um sanduíche e dividirem, não tem problemas. O restaurante não deve cobrar a mais por isso e tampouco impedir de usar outra louça para colocar o alimento.  Oferecer pratos e talheres é uma obrigação inerente à sua prestação de serviço.

Caso proíba, o estabelecimento está cometendo uma prática abusiva de acordo com o artigo 39, incisos II e IX do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ah, e nem taxa deve ser cobrada, uma vez que a quantidade de alimento é a mesma.


2. Pedido demorado

Se você pedir seu lanche, é bem provável que a bebida chegue bem antes. Agora, se demorar demais, você pode simplesmente levantar e ir embora. Se tiver consumido a bebida, vai pagar apenas por ela. Claro que se o funcionário avisar qualquer anormalidade e justificar o atraso, cabe ao consumidor decidir.

O tempo deve ser razoável assim como a compreensão do consumidor.  


3. Mosca na sopa

Se você achar qualquer "corpo estranho” em seu prato ou a comida esteja com sabor e odores estranhos a lei está do seu lado. O consumidor pode exigir um novo prato ou se recusar a efetuar o pagamento, mesmo se tiver consumido algo.

E claro, formalize uma denúncia no órgão de vigilância sanitária do município pela falta de higiene do estabelecimento e ajude outros clientes.

4.Pizza meio a meio

Quero uma pizza metade mussarela metade frango com catupiry. A de mussarela custa X e a catupiry XX. Qual preço que vale na opção meio a meio? Normalmente vale a que custa mais cara. Se preferir, o consumidor pode pedir outro sabor. No entanto, a forma de cobrança deve ser informada com clareza para que o consumidor tenha perfeita compreensão antes de fazer o pedido, como prevêem os artigos 6 III e 31 do CDC.

5. Taxa de desperdício

Sabe aquele pratão generoso? Pense duas vezes antes de pedir se sua fome não for tão grande. Desperdiçar alimento não é legal. Mesmo assim, você não pode ser cobrado caso deixe alguma sobra de comida no prato. Multa por isso é entendida como vantagem manifestamente excessiva pelo restaurante (artigo 39, V, do CDC).

Uma dica é sempre perguntar para o garçom se aquela feijoada para duas ou quatro pessoas, dão mesmo para duas ou quatro pessoas. Entendeu?

 6. Meio de pagamento

Bares ou restaurantes não são obrigados a aceitar cartões de débito e crédito ou cheque. Mas devem aceitar o que prometem. Isto é, caso tenha adesivos de bandeiras de cartões ou de benefícios é porque deve aceitar. Caso o restaurante esteja “sem sistema” deve comunicar antes que os consumidores façam o pedido para evitar constrangimento na hora de pagar a conta.

Outra prática comum e ilegal é cobrar um mínimo para pagamento no cartão. Se o consumidor precisar comprar um produto que custe centavos, só tiver cartão e o estabelecimento aceita a forma de pagamento, pode comprar sem problemas.

7. Consumação mínima

Sabe aquela quantia cobrada como uma "entrada" para bares e baladas? A chamada consumação mínima é considerada ilegal e, mais que isso, venda casada, porque o estabelecimento não pode condicionar o fornecimento de serviços ao consumo de quaisquer outros produtos (bebida, alimentos, etc.).

A venda casada é definida pelo artigo 39, inciso I do CDC.

8. 10% de serviço

No Brasil, é comum ser cobrado 10% de serviço, que seria destinada aos garçons. Isso nada mais é do que uma gorjeta, no entanto, o valor é totalmente facultativo.

O cliente pode decidir se vai pagar ou não. E mesmo se não for comunicado sobre a cobrança, ele pode e deve questionar se o valor está na conta. Neste sentido, o art. 5º, II, da Constituição Federal [1] prevê que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Cabe a ele pagar ou não. Assim como nada impede de o cliente não pagar os 10%, nada impede também de, se ele preferir, dar uma gorjeta à parte para quem o atendeu, caso queira.

9. Perda de comanda

Quando um cliente chega em um restaurante ou bar, é bem comum receber uma folha, a chamada comanda. Nela, o garçom vai marcar todos os pedidos do consumidor que, por sua vez, fica desesperado para não perder aquele papel. Pior que isso é o estabelecimento determinar uma multa no caso de perda da comanda. Mas essa prática é tão comum quanto ilegal.

A responsabilidade pelo controle do consumo da clientela é do estabelecimento, porém se este não tiver esse controle deve ser cobrado o que o cliente declarar.

10. Couvert (entrada) e couvert artístico

Vamos por partes. Quando o restaurante oferece a entrada, petiscos ou até saladas antes do prato principal, normalmente é chamado de couvert. O cliente só deverá pagar se consumir e  tiver ciência da cobrança. Se consumir sem ser avisado da cobrança, não precisa pagar. Se preferir não consumir, também não há problemas.

O couvert artístico é quase a mesma regra. Acontece quando existe alguma apresentação artística no estabelecimento. Nestes casos, cobra-se pela apresentação, geralmente musical, de algum artista enquanto os consumidores fazem a refeição. A cobrança é legal desde que seja comunicada previamente ao consumidor. Uma vez ciente, o cliente é obrigado a pagar.

É  importante destacar que o couvert artístico só pode ser cobrado em caso de apresentações ao vivo. Show exibidos em telões e afins não são considerados apresentações que permitem a cobrança de couvert artístico. 

Fonte: Portal do Consumidor.