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Procon Fortaleza celebra Dia Mundial do Consumidor com mutirão de resolução de problemas em tempo real

Mutirão com linha direta das empresas vai ser realizado em todos os núcleos do órgão (Centro, Antonio Bezerra, Messejana e Regional V) e ainda na Praça do Ferreira e CDL Fortaleza

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) realizará, nesta sexta-feira (15/3), um mutirão para resolução de problemas dos consumidores em tempo real. Pelo menos, 36 empresas disponibilizaram uma linha direta com o objetivo de identificar e solucionar a demanda dos consumidores, antes mesmo da abertura de reclamação. Este tipo de serviço já existe, mas será intensificado nesta sexta, Dia Mundial do Consumidor. Bancos, operadoras de cartão de crédito, lojas de eletrodomésticos e eletrônicos, concessionária de energia, operadoras de telecomunicações e planos de saúde participarão do mutirão.

O Procon também prepara um encontro com empresários, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL Fortaleza). O objetivo é esclarecer o segmento empresarial sobre os principais direitos dos consumidores, o que evitaria infrações às leis consumeristas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) participará da iniciativa. Ainda como parte da programação, novos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor tomarão posse para o biênio de 2019 à 2021.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, ressalta a importância da linha direta com as empresas. "Por meio deste canal, podemos dar agilidade e resolver os problemas dos consumidores em tempo real. É uma alternativa quando há consenso entre as partes". A Diretora alerta que, caso as empresas não atendam à demanda dos consumidores, poderá ser aberto um processo administrativo, que pode resultar em multa de até R$ 12,7 milhões.

Serviço:
Dia Mundial do Consumidor
Mutirão de linha direta com empresas
Data: 15 de março
Procon Centro - Rua Major Facundo, 869 (das 8h às 17h)
Núcleos vapt vupt Antonio Bezerra e Messejana (das 8h às 17h)
Procon Regional V - avenida Augusto dos Anjos, 2466, Bonsucesso (das 8h às 17h)
Praça do Ferreira (das 9h às 15h)
CDL Fortaleza - Rua 25 de março, Centro (das 9h às 13h)

Reclamações
Das 20.504 reclamações no ano passado, em cerca de 11.727 foram registradas acordo, conferindo uma taxa de resolutividade média total de 57%. Em algumas unidades de atendimento, como por exemplo no núcleo do vapt vupt de Messejana, a taxa de resolutividade chegou a 81%.

O Procon também registrou elevação na quantidade de atendimentos no ano passado (20.504 registros), contra 19.234 no ano anterior (2017), conferindo um aumento de 6,60%.

Atendimentos 2018
Núcleo         Total de atendimentos
Sede (Centro)         12.628
Vapt vupt (Messejana)  3.802
Vapt vupt (Antonio Bezerra) 2.678
Regional V (Bonsucesso)       634
Audiência virtual (internet) 556
Procon Móvel (itinerante) 206

As 10 maiores reclamações 2018
Cartão de crédito   2.959
Outros contratos (escolas,
imobiliárias, seguradoras)1.913
Àgua e esgoto 1.659
Financeira 1.541
Bancos 1.266
Telefonia celular 1.108
Energia elétrica 1.106
Telefonia fixa 1.083
Telefone (aparelho) 712
Cartão de loja 279

Os 10 problemas mais reclamados
Cobranças indevida e abusiva 9.380
Taxas de juros                 1.563
Produto com vício                 1.251
Não entrega do produto         475
Cálculo de prestação em atraso 398
Valor de reajuste mensalidade 362
Irregularidade em contratos         351
Dúvida sobre cobrança ou valor 329
Cobrança abusiva sob ameaça 315
Defeito e riscos à saúde e
segurança                 273

Fonte: Procon Fortaleza
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Diretora do Procon Fortaleza recebe homenagem na AL Ceará

Na terça-feira (12/3), a advogada Cláudia Santos, Diretora Geral do Procon Fortaleza foi homenageada na Assembleia Legislativa do Ceará. Foram destacados os serviços prestados à população da capital, bem como os avanços na descentralização dos serviços do órgão. 

Lei na íntegra o discurso de agradecimento:

"Boa tarde a todos! Senhoras e Senhores, nossas saudações à mesa na pessoa do Deputado Guilherme Landim, autor do requerimento. 

Quero registrar os nossos agradecimentos ao Deputado Fernando Hugo, que acatou de imediato a sugestão de projeto de lei encaminhado pelo Procon Fortaleza, que proíbe as empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica a interrupção do fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. Assunto esse favorável pelo STF quanto a proposição da matéria. Lei semelhante existe em Outros estados. 

Muitas foram as ações implementadas pelo PROCON Fortaleza de maneira a fazer cumprir a sua finalidade como responsável pela execução da política de proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Município de Fortaleza. 

Dentre as ações podemos destacar a descentralização do atendimento, hoje distribuído em polos significativos de nossa cidade, a exemplo dos VAPT’s VUPT’s de Messejana e do Antonio Bezerra, na Regional V (que agrega 18 bairros da capital), bem como por meio de nossas unidades móveis - PROCONS MÓVEIS que circulam toda a cidade; reformulação do projeto Audiência virtual, mecanismo que permite ao consumidor registrar sua reclamação ou denúncia, além de participar das audiências do órgão, com maior comodidade (de casa, do trabalho, em viagem ou lazer), bem como também pelo whats App. Podemos citar ainda vários outros canais para que o consumidor possa ofertar suas denúncias em decorrência de eventuais desrespeitos à legislação consumerista; tais como: aplicativo Procon Fortaleza, disque denúncia – 151, twiter, facebook e, ainda, o aplicativo de pesquisa Proconomizar, que possibilita o consumidor verificar a variação dos preços no mercado de consumo (alimentícios, higiene pessoal e limpeza doméstica), além de canais de acessibilidade a pessoas com deficiência visual, através do PROCON Acessibilidade.


Os esforços redundaram num incremento significativo da demanda diária do PROCON Fortaleza, os atendimentos que em 2013, somaram um total de 11.735, no final em 2018, fechamos com mais de 20.000 mil pessoas atendidas, reflexos da credibilidade do Órgão junto à Sociedade. Pesquisas temáticas e de artigos de primeira necessidade, Ações Civis Públicas, Investigações Preliminares, aplicação das sanções previstas no CDC, audiências de conciliação, normatização por meio de portarias oriundas de deliberação do Grupo de Trabalho, mutirões de renegociações de dívidas, o mais recente ocorrido em outubro do ano passado com quase 3.000 mil atendimento e em torno de 80% de acordos formados, parcerias com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, CDL, Federação de Bairros e Favelas, SEJUS, ações de fiscalização, foram algumas das providências ultimadas pelo PROCON Fortaleza. 

Honroso para nós é o reconhecimento por essa Augusta Casa Legislativa de todo um trabalho que vem sendo desenvolvido de forma incansável pelo PROCON Fortaleza na perspectiva de ver sedimentada a proteção e defesa dos direitos do consumidor no Município de Fortaleza, oportunidade em que externamos os nossos calorosos agradecimentos ao Prefeito de Fortaleza, Dr. Roberto Cláudio, pela confiança e apoio às ações em defesa do consumidor, a minha família, à equipe aguerrida do PROCON Fortaleza, bem assim a todos àqueles que de forma desbravadora contribuem para que esse objetivo seja plenamente alcançado.

Obrigada"

                   Cláudia Santos
Diretora Geral - Procon Fortaleza
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Hyundai deve indenizar casal por falha no acionamento de airbags em acidente

Decisão é do juiz de Direito Udo Wolff do Amaral, da 2ª vara Cível de Barueri/SP.

Hyundai deve indenizar, por danos morais e materiais, um casal por causa da falha no acionamento de airbags em acidente grave. Decisão é do juiz de Direito Udo Wolff do Amaral, da 2ª vara Cível de Barueri/SP, que condenou a montadora e a concessionária da Hyundai solidariamente.

Consta nos autos que uma moto atingiu o lado esquerdo do veículo fabricado pela montadora. A batida causou a morte do motociclista e lesões permanentes na clavícula da mulher, que teve sua mobilidade do braço esquerdo reduzida. No momento do sinistro, os airbags do carro não foram acionados. Em virtude disso, o casal ingressou na Justiça contra a montadora e a concessionária, requerendo indenização por danos morais, materiais e estéticos.



Ao analisar o caso, o juiz afastou a ilegitimidade passiva da concessionária, ao considerar que fabricante e revendedoras respondem solidariamente pelos vícios do produto, conforme o CDC.

Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que a colisão foi o fator determinante para a ocorrência das lesões. Assim, julgou improcedentes os pedidos de lucros cessantes e de indenização por danos estéticos.

“Não é possível assentar, com suficiente grau de certeza, que, acaso o sistema de airbags tivesse efetivamente funcionado, a diminuição da lesão seria tal a evitar as sequelas dela resultantes. Ou, por outro ângulo, que o regular acionamento do sistema tivesse condições minorar as lesões em grau tal a evitar a fratura na clavícula da autora e a deformidade que dela resultou.”

Ao tratar dos danos morais e materiais, contudo, o magistrado entendeu que houve vício no funcionamento do sistema de segurança do veículo, que não funcionou quando a condutora precisou dele. Assim, condenou a montadora e a concessionária solidariamente ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais e ao abatimento do valor do veículo, valor a ser alcançado em fase de liquidação.

O advogado Fabrício de Oliveira Klébis patrocinou os autores na causa.  

•    Processo: 1010567-44.2015.8.26.0068

Fonte: migalhas.com.br 
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TV por assinatura deverá indenizar cliente por cobrança de ponto adicional



Juíza substituta do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Net Brasília Ltda. a pagar indenização por danos materiais a uma consumidora, referente a cobrança de pontos adicionais de TV por assinatura, instalados na residência da autora.

Nos autos, restou incontestável que a empresa realizou cobranças a título de “ponto adicional” no valor mensal de R$ 84,90. A magistrada que analisou o caso destacou, conforme art. 29 da Resolução 528/2009 da ANATEL, que é vedada a cobrança de ponto extra ou ponto de extensão ao assinante de serviço de TV paga. “A cobrança por pontos adicionais, em uma mesma residência, por não corresponder a uma nova prestação de serviços, configura prática abusiva, vedada pelo CDC”, acrescentou.

 A requerente informou que o contrato de prestação de serviço firmado entre as partes foi rescindido no curso do processo. Assim, a juíza deixou de analisar o pedido inicial da autora de condenar a requerida a abster-se de cobrar imediatamente qualquer valor a título de “ponto adicional”, “ponto extra”, ou qualquer outra “taxa” a esse título, devido à perda do objeto.

No entanto, considerando o prazo prescricional de 3 anos e a confirmação pela empresa de que os serviços de fato eram cobrados da autora, a magistrada considerou devida a devolução em dobro dos valores cobrados pela ré nos últimos 3 anos, tal como solicitado na inicial, totalizando o montante de R$ 6.112,80.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0741355-02.2018.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal
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Imobiliária é condenada a pagar R$ 137 mil por descumprir prazo de entrega de imóvel

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que analisa ações judiciais da área cível, julgou, nessa terça-feira (19/02), 74 processos em uma hora. Na sessão, houve ainda duas sustentações orais, cada uma com o prazo regimental de 15 minutos.

Em um dos casos apreciados, o Colegiado manteve decisão que condena a Home José Walter Empreendimentos Imobiliários a ressarcir o valor de R$ 130 mil (em parcela única) para cliente que não recebeu imóvel no prazo estabelecido. Também terá de pagar R$ 7 mil por danos morais. A decisão teve a relatoria do desembargador Francisco Bezerra Cavalcante.

Para o relator “não se tratou de um mero atraso tolerável na entrega do imóvel, mas, sim, de um ilícito contratual, ensejador de dano moral, pois as obras do condomínio sequer foram finalizadas quando do ajuizamento da ação, tendo ultrapassado bastante tempo do prazo de tolerância”.

Conforme narra os autos, a cliente e a incorporadora assinaram contrato de promessa de compra e venda em 18 de novembro de 2014. Um mês depois, a consumidora pagou à vista o valor de R$ 130 mil por um imóvel do empreendimento que estava em construção, denominado Condomínio Pátio Bello Residence, em Fortaleza. Segundo o acordo firmado, a previsão de inauguração seria em junho de 2016, contudo não foi entregue na data definida, chegando a atrasar em mais de um ano.

Com isso, em julho de 2017, a compradora ingressou com ação na Justiça requerendo a rescisão do contrato, com restituição do valor pago pelo imóvel, além de indenização por danos morais e lucros cessantes.

Na contestação, a empresa alegou que o atraso se deu por fatos alheios a sua vontade, como por exemplo, greves, chuvas e falta de material que ensejaria a demora na finalização das obras e que, naquele momento, restava apenas 20% de conclusão.

Em junho do ano passado, o Juízo da 10ª Vara Cível da Capital julgou procedentes os pedidos da autora para declarar rescindido o contrato firmado. Também determinou o ressarcimento integral, em parcela única, do montante pago pela cliente (R$ 130 mil), devidamente atualizado. Estabeleceu ainda o pagamento de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso, de julho a outubro de 2016, a título de lucros cessantes. E, por fim, condenou a empresa a pagar R$ 7 mil de reparação moral.

Com o intuito de reformar a sentença, a incorporadora interpôs recurso de apelação (nº 0149307-90.2017.8.06.0001) no TJCE. Argumentou que, em caso de rescisão unilateral do contrato e de forma imotivada, deve ser devolvido 70% do valor e não integralmente. Também defendeu que não houve dano moral.

Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Privado manteve integralmente a decisão de 1º Grau, acompanhando o voto do desembargador Bezerra Cavalcante. “O atraso na entrega do imóvel, por culpa exclusiva da incorporadora, justifica a resolução da promessa de compra e venda e torna imperativa a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador, nos termos da Súmula 543, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]”, explicou o relator

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará

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Cinco planos de saúde terão que fornecer internação domiciliar a clientes com prescrição médica

A juíza da 6ª Vara Empresarial do Rio, Maria Cristina de Brito Lima, deferiu tutela de urgência à Ação Cívil Pública do Procon/RJ para que os planos Assim Saúde, Bradesco Saúde, Amil Assistência Médica Internacional S.A, Sul América e Unimed Rio forneçam serviço de internação domiciliar (home care) “a todos os beneficiários que possuam prescrição médica específica para tanto”. A desobediência, de acordo com a liminar, resultará em multa de R$ 100 mil a cada conduta.

O Procon/RJ aponta, na ação proposta, a existência de muitas negativas de prestação do serviço por parte dos planos, desprezando a urgência da cobertura e a necessidade comprovada de laudo médico, levando a óbito pacientes que esperam por decisão judicial. O órgão argumenta que os fundamentos apresentados pelos planos de saúde não se sustentam porque a cláusula contratual não autorizativa da cobertura de home care deve ser considerada nula, por ser incompatível com a boa-fé e com a função social do contrato.

Na decisão, a juíza diz ter constatado a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela, já que a probabilidade do direito está caracterizada diante dos inúmeros feitos individuais distribuídos ao Tribunal de Justiça do Rio com o mesmo pedido. “O perigo do dano é evidente, vez que a demora no fornecimento do serviço home care pode causar o óbito do paciente”,  escreveu a juíza, que marcou audiência de mediação para o dia 26 de março.

Processo 00387717820198190001

Fonte: TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Procon Fortaleza sugere projeto de lei que proíbe corte de energia elétrica e água no fim de semana e feriados

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) entregou, nesta terça-feira (19/2), projeto de lei estadual, que dispõe sobre a proibição de interrupção dos serviços de água e energia elétrica, em razão de inadimplência de contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados. A medida é para resguardar o direito do consumidor, mesmo em situação de atrasos, aos serviços essenciais garantidos por lei. A propositura, remetida ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Fernando Hugo, prevê multa de até R$ 12,7 milhões, caso haja descumprimento por parte das concessionárias.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explica que já há entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto à possibilidade da legislação estadual tratar sobre a temática. Ela também comenta sobre as concessões de serviços essenciais à empresas privadas. "Mesmo que os serviços de água e energia elétrica sejam delegados às empresas privadas, isto não descaracteriza a sua natureza que é essencial. Ou seja, há uma concessão para fornecimento do serviço pelas operadoras, mas que pode ser revogada", alertou.

Confira a propositura de lei, abaixo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA: 

Art. 1º É vedada às empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica a interrupção do fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado. 

Art.2º - O descumprimento a determinação contida no art. 1º, sujeitará o infrator a aplicação por parte dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, da sanção de multa, nos termos do art. 56, inciso I, da Lei Federal nº 8078/90. 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Procon Fortaleza