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Procon Fortaleza terá plantão de atendimento durante a "Black Friday"

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) vai disponibilizar para os consumidores da capital um plantão especial para atendimento durante a "Black Friday", período em que há promessas de redução de preços por parte das empresas. Amanhã (sexta-feira), dia 24/11, uma equipe estará mobilizada para auxiliar o consumidor a detectar fraudes e ofertas enganosas no comércio eletrônico. O atendimento ocorrerá pela Central 151, no horário comercial, bem como presencialmente, na rua Major Facundo, 869, Centro. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), falsas promoções podem resultar em multa de até R$ 11 milhões.

O Procon ressalta que denúncias já podem ser feitas a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no  campo defesa do consumidor, do catálogo de serviços, ou ainda pela Central de Atendimento 151, no horário comercial. É possível ainda realizar denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://galeria.fabricadeaplicativos.com.br/procon.fortaleza

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, orienta que o consumidor guarde anúncios e realize "prints" da publicidade realizada antes e durante a black friday. "É muito importante que o consumidor faça sua pesquisa de preços em sites de busca e redes sociais, observando sempre se o site possui endereço físico, telefone para contato e canais on-line para desistência e devolução do produto". Ela também pede que o consumidor busque informações dos sites e empresas nos órgãos de defesa do consumidor.

Como a black friday também ocorre em lojas físicas, o Procon afirma que, caso o consumidor se depare com falsa oferta, ou seja, o preço praticado pelo lojista seja o mesmo ou maior que antes do período da Black Friday, o artigo 35, do CDC, garante o cumprimento forçado da oferta de menor valor ou ainda a restituição em dobro se já tiver ocorrido o pagamento.

O Procon também pede cautela na realização das compras nesse período, tendo em vista que logo após as despesas da Black Friday e do Natal, outros compromissos financeiros chegam como impostos tributários e de veículos e despesas escolares.

Vale lembrar que produto comprado em uma liquidação ou promoção não exclui os direitos previstos no CDC. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet etc), o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de recebimento, sem qualquer justificativa.

Balanço
No ano passado, dos 23 sites de lojas on-line averiguados, equipes do Procon identificaram 10 irregularidades. A principal infração foi publicidade enganosa, tendo em vista que alguns produtos sequer sofreram redução no preço, mas apresentavam etiqueta da black friday.

Sites autuados
www.americanas.com.br
www.shoptime.com.br
www.casasbahia.com.br
www.submarino.com.br
www.walmart.com.br
www.ie.com.br

Cuidados;

- Verifique os preços cobrados antes da Black Friday e registre-os com prints da tela ou foto. Isto pode ser feito em sites de buscas, além das páginas das lojas participantes;
- É recomendável que o consumidor somente efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, ele deve clicar num símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com https://
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada;
- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking.

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Artigo: Procons na era virtual

Cláudia Santos. Advogada, especializada em Direito do Consumidor e Diretora Geral do PROCON Fortaleza.



Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 7.124 de 2017, que sendo aprovado, altera a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.

Sem dúvida, a iniciativa é boa. Porém, vale destacar que o Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas e princípios gerais de proteção e defesa dos direitos do consumidor e já dispõe sobre o referido tema, quando prevê em seus dispositivos o acesso e a facilitação do consumidor na esfera judicial e administrativa, para fins do exercício dos seus direitos.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), órgão da Prefeitura Municipal de Fortaleza, foi pioneiro no País a lançar esse tipo de serviço para o consumidor, por meio de várias plataformas virtuais.

Criado em 2010 e reformulado em 2015, o serviço “Audiência Virtual”, possibilita o consumidor participar de todo o procedimento (desde a abertura de reclamação à realização de audiência) pela internet, tendo já registrados 5.074 atendimentos virtuais. O índice de resolutividade nas audiências virtuais tem alcançado uma média de 77,6%.

Ainda em 2015, o Procon Fortaleza também lançou um Aplicativo para smartphones. Através dessa ferramenta virtual, o consumidor formaliza e acompanha sua denúncia, contra empresas e prestadoras de serviços, inclusive pode encaminhar fotos ou vídeos, além de consultar o ranking das empresas mais reclamadas no órgão.

Em março de 2016, como iniciativa para comemorar o Dia Mundial do Consumidor, lançamos o Procon Acessibilidade, que é uma plataforma de atendimento virtual para deficientes visuais. Esse importante instrumento de inclusão social, permite que o consumidor registre reclamação ou denúncia pelo portal da Prefeitura de Fortaleza. Além disso, possibilita também a participação nas audiências de conciliação pela internet. O Procon Fortaleza vem fazendo valer um direito constitucional, que é o da acessibilidade a todos.

Esse ano, também em março, o Procon Fortaleza disponibilizou mais uma ferramenta virtual para o consumidor, por meio da participação de audiências de conciliação pelo "Whatsapp”.

Como vimos, o Procon Fortaleza tem sido pioneiro e protagonista em descentralizar os seus serviços, oferecendo aos consumidores vários canais alternativos, pois consideramos essencial criar mecanismos para o fortalecimento dos seus direitos. Na prática, isso representa mais agilidade, desburocratização e comodidade, para os consumidores que almejam exercer sua cidadania.


Claúdia Santos
Advogada, especializada em Direito do consumidor
Diretora Geral do Procon Fortaleza
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Procon Fortaleza e Caixa Econômica Federal lançam campanha "Quita Fácil" para renegociação de dívidas


A partir desta segunda-feira (13/11), o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), recebe consumidores inadimplentes com a Caixa Econômica Federal para renegociar dívidas. A parceria entre o Banco Federal e o Procon Fortaleza visa oferecer condições especiais para clientes da CEF(pessoas físicas ou jurídicas) que residem na capital e que possuem dívidas em atraso com a Caixa, no período acima de 360 dias.

A Caixa promete conceder descontos especiais na renegociação de dívidas de produtos do Banco, como cartões de crédito, cheque especial, Crédito Direto ao Consumidor, empréstimos pessoal e consignado e financiamento de veículos. Os descontos concedidos na campanha "Quita Fácil" serão somente para pagamentos à vista.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, qualquer ação que venha beneficiar o consumidor deve ser celebrada. "Decidimos apoiar a ação da Caixa após o Banco se comprometer em oferecer condições especias para renegociar e quitar a dívida de seus consumidores", comentou.

Documentos
O Procon lembra que o consumidor deve levar documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência), bem como comprovantes do débito com a Caixa (faturas de cartão de crédito, contratos ou extratos bancários).

Serviço
Campanha "Quita Fácil"
Local: Procon Centro (Rua Major Facundo, 869)
Período: De 13 à 30/11
Horário: Das 8 às 17h

Mais informações: 151 
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Pesquisa do Procon Fortaleza aponta variação de até 618% nos preços do material escolar

O Procon Fortaleza divulgou nesta quarta-feira (8/11), a primeira pesquisa com preços de itens do material escolar para o ano letivo 2018. O levantamento foi realizado em 10 livrarias e lojas do varejo do Centro, Edson Queiroz e Montese, entre os dias 30 e 31/10, bem como no dia 7/11, comparando preços de 62 produtos. A maior variação foi encontrada no preço da mochila, cujo tamanho médio pode ser comprada de R$ 18,10 a R$ 130,00, uma diferença de 618%. O Procon alerta que escolas não podem exigir marcas, nem condicionar a compra a fornecedor exclusivo, quando houver concorrência no mercado.

A pesquisa tem como objetivo proporcionar ao consumidor referências de preços e variedades da mesma marca ou referência de peso ou tamanho. Foram consultados preços de lápis, canetas, pastas, borrachas, mochilas, cadernos e dicionários, entre outros itens. Em 21 itens, o Procon encontrou variações de preços acima de 100%.

Confira todos os preços e variações dos 62 produtos aqui.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, alerta para que pais e responsáveis não aceitem, na lista, itens considerados abusivos. "Se o consumidor se deparar com produtos que não podem ser cobrados na lista de material escolar, deve pedir imediatamente a retirada desses itens". A Diretora também orienta que, caso as escolas se recusem a retirar itens abusivos da lista, os pais devem denunciar ao Procon Fortaleza.

Maiores variações
PRODUTO                    MENOR MAIOR VARIAÇÃO
MOCHILA - MÉDIA COSTAS            R$ 18,10         R$ 130,00 618%
MOCHILA - GRANDE COSTAS    R$ 41,86         R$ 206,69 394%
MOCHILA - MÉDIA CARRINHO    R$ 61,10         R$ 287,07 370%
PONTA FINA 0.7 AÇO                    R$ 0,99 R$ 4,50 355%
APONTADOR                     R$ 0,22 R$ 0,99 350%

Lista de itens proibidos
No mês passado (17/10), o Procon Fortaleza divulgou a lista de itens que não podem ser cobrados pelas escolas. Essa lista aumentou de 66 para 76 itens. O Procon encontrou itens como desinfetante, esponja para pratos, papel higiênico e até lustra móveis em algumas listas de material escolar, o que contraria a lei federal nº 12.886/2013, a qual determina que "será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino".

Denunciar
Pode ser feita a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, bem como pela Central de Atendimento 151, no horário comercial. É possível ainda realizar denúncia pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://galeria.fabricadeaplicativos.com.br/procon.fortaleza

Dicas e Direitos
- A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno. Mais do que isso já pode ser considerado abusivo;
- Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;
- Organizar um bazar de trocas de artigos escolares em bom estado entre amigos ou vizinhos, por exemplo, também é uma alternativa para gastar menos;
- Outra opção para a compra de livros é pesquisar em sebos, inclusive pela internet. Costuma ser bem mais barato;
- Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;
- Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;
- Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;
- Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

Fonte: Procon Fortaleza

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Colégio deve pagar indenização de R$ 25 mil para pai e criança que sofreu acidente em sala de aula

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o Colégio 21 Educar a pagar R$ 25.503,46 de indenização por danos morais e materiais para pai e menino vítima de acidente dentro do estabelecimento de ensino. A decisão foi proferida nesta terça-feira (31/10) e teve a relatoria do desembargador Durval Aires Filho.

“Posto que o evento danoso aconteceu dentro do ambiente de sala de aula, a existência de responsabilidade é patente, sendo certo que a ausência de cuidado suficiente, de entidade que tem a obrigação de zelar pela integridade física e moral dos alunos, sem dúvida acarreta a consequente responsabilização pelo acidente narrado”, disse o magistrado no voto.

De acordo com o processo, em 27 de maio de 2014, o menino de seis anos foi para a escola e, 30 minutos após entrar na sala de aula, sofreu um acidente que causou fratura exposta do braço esquerdo. A vítima alegou que, em virtude da dor, ficou caído no chão sendo observado por colegas e professores, que nada fizeram para ajudá-lo. Por essa razão, o menino, representado pelo pai, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, a escola disse que procedeu com todas as medidas cabíveis, sendo insustentável a tese de omissão de socorro. Alegou que ao informar ao pai sobre o acidente, este pediu para que a escola não levasse o menor dali, pois ele tinha plano de saúde e levaria o filho para o referido hospital.

Ainda segundo a instituição, como o menino escorregou na própria mochila e caiu sobre o seu braço, restou claro que houve culpa exclusiva da vítima, sendo, portanto, inexistente o dever de indenizar.
Ao julgar o caso, o Juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou a escola a pagar R$ 5.503,46, a título de danos materiais e R$ 20 mil por danos morais.

Pleiteando a reforma da decisão, a instituição de ensino apelou (nº 0877345-76.2014.8.06.0001) ao TJCE, reiterando as alegações da contestação. A 4ª Câmara de Direito Privado julgou improvido o recurso. “Reconhece-se que cabe ao apelado [colégio], assumir a responsabilidade como risco inerente à própria atividade exercida, sem que se cogite que acidentes dessa natureza apresentem características de imprevisibilidade ou inevitabilidade”.

Ainda segundo o desembargador, “cabe assinalar que a entidade de ensino fica investida no dever de guarda e preservação da integridade física do aluno, com a obrigação de empregar a mais diligente vigilância, para prevenir e evitar qualquer ofensa ou dano a eles, que possam resultar do convívio escolar. Tem-se, portanto, bem caracterizada sua responsabilidade, até mesmo pela natureza dos serviços por ela prestados”.

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará 
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TJ-RJ condena empresa aérea a indenizar família por atraso de 61 horas

A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mantiveram sentença de primeira instância que condenou a Aerolíneas Argentinas ao pagamento de indenização de R$ 20 mil para uma família carioca de quatro pessoas por conta de atrasos nos voos que somaram 61 horas.

O primeiro atraso enfrentado pelo grupo foi no trecho entre as cidades de Ushuaia e El Calafate, no sul da Argentina. Após 7 horas no aeroporto, o voo foi cancelado e a família somente embarcou no dia seguinte. Com isso, eles tiveram que cancelar passeios e remarcar as reservas nos hotéis. Na data de retorno ao Rio de Janeiro, já no aeroporto, a família foi avisada que o voo tinha sido adiado para o dia seguinte, sem horário para acontecer.

Após aguardarem no hotel até às 12h30 do dia seguinte, sem que a companhia enviasse um traslado, seguiram de táxi para o aeroporto e tiveram mais uma contratempo: o avião somente decolou oito horas depois. De volta a Buenos Aires, a família pensava que os problemas tinham acabado, mas o voo de conexão já tinha partido e eles somente embarcaram no dia seguinte para o Rio de Janeiro.

“Embora se reconheça que os problemas gerados pela ré causaram efetivo abalo moral, além de desgaste físico e psicológico aos passageiros, estou seguro de que o valor fixado pelo nobre sentenciante de primeiro grau se mostra adequado aos percalços suportados pelos apelantes”, afirmou o relator do processo, desembargador Antonio Carlos Arrábida Paes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

0079396-62.2016.8.19.0001

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico