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Justiça condena Banco do Brasil a pagar R$ 188,4 mil por desconto indevido

O Banco do Brasil foi condenado a pagar R$ 188.472,68 para aposentada que teve descontado do seu benefício parcelas referente a dois empréstimos realizados em seu nome. São R$ 178.472,68 referentes à devolução em dobro do valor descontado indevidamente e mais R$ 10 mil de indenização moral. A decisão é da juíza Christianne Braga Magalhães Cabral, da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza.

Segundo a magistrada, “verifica-se que existiu cobrança indevida, elevada e não contratada, o que deve-se proceder a restituição, em dobro, porque não restou comprovada a má-fé do demandado em cobrar elevado empréstimo sem a respectiva comprovação”.

De acordo com os autos (n° 0177713-92.2015.8.06.0001), em 2008, a aposentada teve descontada da sua aposentaria parcela referente a empréstimo realizado em seu nome no valor de R$ 23.140,36, a ser pago em 72 parcelas de R$ 612,18. Consta ainda que a requerente tentou entrar em contato várias vezes com a instituição financeira para informar que não fez o empréstimo, mas não teve o problema solucionado.

Em 2010, um novo empréstimo foi efetuado erroneamente em seu nome no valor de R$ 27.714,00, a ser pago em 96 parcelas de R$ 778,61. Novamente ela entrou em contato com a agência bancária, mas sem êxito.

Alegando que o banco já tinha descontado da sua folha de pagamento a quantia de R$ 89.236,34 e que ainda estava em vigor a prestação mensal de R$ 778,61, a aposentada ajuizou ação em julho de 2015. Requereu a devolução do valor descontado indevidamente em dobro e indenização por danos morais.

Na contestação, o banco informou que não teve culpa no ocorrido, pois as transações bancárias são feitas por meio de senha de uso exclusivo do cliente, e que não pode ser responsável pelas movimentações e subtração feitas na conta da cliente. Por isso, solicitou a improcedência da ação.

Ao julgar o caso, a magistrada destacou que, conforme a responsabilidade civil e o Código de Defesa do Consumidor, “competia ao requerido ter providenciado um acervo probatório que modificasse o fato constitutivo do direito autoral”. Além disso, determinou o cancelamento da cobrança da parcela no valor de R$ 778,61.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça nessa quinta-feira (1°/12).

Fonte: TJCE - Tribunal de Justiça do Ceará.
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Procon Fortaleza amplia lista de materiais que não podem ser cobrados pelas escolas

Na nova lista de itens que não podem ser cobrados foram inclusos: desinfetante, fita adesiva, linha, lustra móveis, miniaturas, papel convite, papel para enrolar balas, pasta classificadora, sabão em barra e talheres descartáveis.

O Procon Fortaleza divulgou, nesta quinta-feira (1/12), a nova lista de itens do material escolar que não podem ser exigidos pelas instituições de ensino para efetivação das matrículas do ano letivo 2017. Em comparação com o ano passado, a lista aumentou de 66 para 76 itens. Escolas também estão proibidas de exigir valor ou taxa para aquisição de material escolar. Marcas de produtos e especificação de livrarias não podem ser determinadas pela instituição de ensino. Os pais também tem direito ao abatimento, na lista, de itens que sobraram do ano letivo anterior.

De acordo com a lei federal nº 12.886/2013, "será nula a cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição de ensino".

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, podem ser solicitados somente itens de uso exclusivo e restrito ao processo didático-pedagógico e que tenha por finalidade única o atendimento das necessidades individuais do educando durante a aprendizagem. "Se as escolas consideram importante a utilização desses itens na aprendizagem dos alunos, as instituições devem garanti-los, mas não cobrar à parte", explicou a Diretora.

Para quem já pagou pelos itens considerados abusivos, Cláudia Santos orienta que solicitem, no Procon Fortaleza, a restituição  em dobro do valor pago, por se tratar de cobrança indevida, conforme garante o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Confira a Portaria nº 015/2016, que trata de cláusulas abusivas nos contratos escolares, bem como a lista de itens que não podem ser cobrados.

O Procon também considera abusivas as cláusulas contratuais que determinem a não devolução do valor pago a título de matrícula em casos de desistência anterior ao início das aulas. Além disso, as escolas não podem cobrar por declarações, histórico ou documento escolar de transferência. As regras valem, também, para instituições de ensino superior.

No último dia 9 de Novembro, o Procon Fortaleza realizou uma audiência com o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino do Ceará (Sinepe-CE) para ouvir considerações a respeito da nova lista do material escolar. Nesta quinta-feira (1/12), o Procon enviou ao Sindicato a Portaria 015/2016, que trata de cláusulas abusivas nos contratos escolares, bem como a lista de itens proibidos.

Como denunciar
Pais e responsáveis pelas matrículas já podem denunciar abusividades pelo aplicativo Procon Fortaleza ou pelo site da Prefeitura de Fortaleza; e ainda pela Central 151.

Último balanço
No último período de matrículas (1º a 29 de janeiro de 2016), o Procon Fortaleza visitou 101 instituições de ensino particulares da capital e autuou 51 por cobrança de itens proibidos na lista do material escolar.

Direitos
- A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno. Mais do que isso já pode ser considerado exagero;
- Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;
- Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;
- Pagamento do valor total de uma só vez com cartão de crédito é considerado como à vista, portanto, o preço não deve sofrer alteração;
- Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;
- Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;
- Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.
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Procon Fortaleza autua sites e lojas por práticas abusivas na black friday

O Procon Fortaleza divulgou balanço parcial da fiscalização em sites e lojas físicas participantes da black friday, nesta sexta-feira (25/11), dia em que o comércio promete uma mega liquidação nos produtos. Dos 23 sites de lojas on-line averiguados, equipes do Procon realizaram 10 autos de infração por diferenciação de preços no pagamento em cartão próprio da loja, boleto ou débito e ainda por publicidade enganosa, tendo em vista que alguns produtos sequer sofreram redução no preço, mas apresentavam etiqueta da black friday.

Dentre as oito lojas físicas que foram denunciadas por consumidores durante a manhã de sexta-feira, em dois anúncios da rede de supermercados Extra, no bairro Montese, produtos eram apresentados com um preço em cartaz promocional, enquanto que ao passar no caixa o consumidor se deparava com outro valor, induzindo o consumidor a levar um produto mais caro que o anunciado. Nas duas situações, equipes do Procon foram ao local e garantiram o cumprimento da oferta. Consumidores que estavam presentes aplaudiram a ação do Procon Fortaleza.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o monitoramento de 23 sites de lojas on-line, desde o mês de julho, permitiu a análise das ofertas anunciadas para a black friday. "Tivemos o cuidado de salvar todos os anúncios que encontramos para justamente na black friday realizar o comparativo de preços", comentou. A  Diretora também informou que, mesmo passado o período da black friday, o consumidor poderá denunciar abusividades ao Procon.

Sites autuados (balanço parcial)
www.americanas.com.br
www.shoptime.com.br
www.casasbahia.com.br
www.submarino.com.br
www.walmart.com.br
www.ie.com.br

Direitos do Consumidor
- Produto comprado em uma liquidação ou promoção não elimina os direitos do consumidor;
- A empresa deve manter canais de atendimento de fácil acesso para que o consumidor esclareça suas dúvidas;
- Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet etc), o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de recebimento, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA;
- O CDC estabelece prazo de 30 dias para reclamações sobre problemas aparentes ou de fácil constatação, no caso de produtos não duráveis, e de 90 dias para bens duráveis, contados a partir da constatação do problema;
- Produtos importados adquiridos no Brasil, em estabelecimentos devidamente legalizados, seguem as mesmas regras dos nacionais;
- No ato da entrega do produto, o documento de recebimento só deve ser assinado após examinar o estado da mercadoria. Havendo irregularidades, estas devem ser relacionadas, justificando, assim, o não recebimento, e a empresa em questão deve ser contatada para que resolva o problema.

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Dicas: Direitos do Consumidor

Muitas vezes, o consumidor não sabe o que é de seu direito. E nós, da Prefeitura de Fortaleza, separamos algumas dicas especiais para você ficar atento. 👀 ❗️ Clica aí e vem assistir com a gente! 😃
Em caso de reclamação ou denúncia, entre em contato com o Procon Fortaleza e #FaçaAcontecer seu direito de cidadania. 👍 #PrefeituraQueFazAcontecer
📞 Central de atendimento: 151
💻 http://catalogodeservicos.fortaleza.ce.gov.br/
📱 App: PROCON Fortaleza 
Facebook: /procon.fortaleza





Fonte: Prefeitura Municipal de Fortaleza


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Procon Fortaleza notifica Banco do Brasil sobre fechamento de agências

O Procon de Fortaleza notificou na manhã desta terça-feira (22) o Banco do Brasil por conta da decisão de fechar sete agências bancárias na capital. O órgão de proteção ao consumidor exigiu esclarecimentos sobre o processo de migração das contas dos clientes do banco. No estado, serão fechadas sete agências e quatro serão transformadas em postos de atendimento.

Procurado pelo G1, o Banco do Brasil informou que os correntistas poderão manter cartões e senhas, mesmo se houver alteração no número da conta. Durante o período de migração, conforme o BB, os clientes serão informados por meio dos canais de autoatendimento acerca das mudanças de agências.
A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, disse que foram cobrados esclarecimentos sobre quais agências que serão fechadas em Fortaleza, e para onde os clientes serão direcionados. A notificação do Procon questiona também sobre os canais de atendimento que sevem ser disponibilizados e quais medidas serão adotadas pelo Banco do Brasil para minimizar eventuais filas.
Consumidores não podem ser prejudicados com o fechamento das agências bancárias"

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza
“Nossa preocupação é de que os consumidores não sejam prejudicados com essa mudança e com a falta de informação. Essas medidas não podem gerar prejuízo aos consumidores. É necessário que o banco apresente um plano de comunicação prévio e pleno em relação ao fechamento das agências, para que os consumidores não sejam prejudicados”, informou a diretora do Procon Fortaleza.

Cláudia Santos acrescentou que o Banco do Brasil tem 10 dias - a partir do recebimento da notificação - para responder aos questionamentos.

O diretor da Associação Brasileira dos Procons do Nordeste, Duarte Júnior, acrescentou que vai buscar ações conjuntas na região sobre o tema. “Vamos fazer uma conferência no fim da manhã desta terça-feira e vou apresentar tudo que fizemos no Maranhão para que possamos alinhar as ações na região”, apontou.

O Banco do Brasil ressaltou que o processo de migração das contas bancárias deve ocorrer entre janeiro e fevereiro de 2017. Segundo informou o banco, a transferência será feita para a agência mais próxima.

Cortes no Banco do Brasil
O Banco do Brasil apresentou, oficialmente, na segunda-feira (21) as mudanças que serão feitas durante o ano de 2017. Em todo país, serão 402 agências bancárias fechadas, 379 transformadas em postos de atendimento e 31 superintendências em diversos municípios serão encerradas. As ações visam ainda aposentadoria incentivada de 18 mil funcionários em todo o país.

Fonte: G1/CE
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Procon Fortaleza alerta para possíveis fraudes na Black Friday

Denúncias já podem ser feitas a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo defesa do consumidor, bem como pela Central de Atendimento 151, no horário comercial.

O Procon Fortaleza está monitorando preços e ofertas de sites desde o mês de julho com o objetivo de coibir fraudes ou publicidade enganosa. É que no próximo dia 25 (sexta-feira), o comércio promete realizar mais uma edição brasileira da Black Friday. Lojistas e empresas anunciam megaliquidações para a data. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), falsas promoções podem resultar em multa de até R$ 11 milhões.

O Procon também mobilizou uma equipe para realizar o plantão da Black Friday entre os dias 24 e 25. A ideia é auxiliar o consumidor a detectar fraudes e ofertas enganosas no comércio eletrônico. A fiscalização também ocorre nas lojas físicas.

Denúncias já podem ser feitas a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo defesa do consumidor, bem como pela Central de Atendimento 151, no horário comercial. É possível ainda realizar denúncia pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS.

Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a “maquiagem” de preços costuma ser a principal reclamação dos consumidores. Ela orienta como identificar sites fraudulentos. "Os sites precisam ter informações básicas, como telefone e endereço físico, CNPJ, bem como atendimento virtual". A diretora também alerta para descontos muito altos, que podem, na verdade, mascarar uma fraude.

Caso o consumidor se depare com falsa oferta, ou seja, o preço praticado pelo lojista seja o mesmo ou maior que antes do período da Black Friday, o artigo 35, do CDC, garante o cumprimento forçado da oferta de menor valor ou ainda a restituição em dobro se já tiver ocorrido o pagamento.

O Procon também pede cautela na realização das compras nesse período, tendo em vista que logo após as despesas da Black Friday e do Natal, outros compromissos financeiros chegam como impostos tributários e de veículos e despesas escolares.

Vale lembrar que produto comprado em uma liquidação ou promoção não exclui os direitos previstos no CDC. Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicílio, telemarketing, catálogos, internet etc), o consumidor tem prazo de sete dias para desistir da compra, contados a partir da data de recebimento, sem qualquer justificativa.

Balanço 2015

Dentre 30 sites e lojas averiguados na Black Friday do ano passado, 11 foram autuados . As infrações encontradas nos sites foram ausência de informações básicas como direito de arrependimento, nome empresarial e endereço físico dos fornecedores.

Sites autuados em 2015:

www.americanas.com.br

www.chevrolet.com.br

www.kabum.com.br

www.mercadolivre.com.br

www.microsoft.com.br

www.saraiva.com.br

Cuidados

- Verifique os preços cobrados antes da Black Friday e registre-os com prints da tela ou foto. Isto pode ser feito em sites de buscas, além das páginas das lojas participantes;

- É recomendável que o consumidor somente efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, ele deve clicar num símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com https://

- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada;

- Analise a descrição do produto e compare com outras marcas;

- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);

- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking.
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É justo cobrar a pizza pelo maior valor, quando ela for servida em dois ou mais sabores?





Cláudia Santos (foto): Diretora Geral do Procon Fortaleza e Especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Fortaleza. 













Entende o Procon Fortaleza que a comercialização de pizza, quando fracionada e cobrada pelo preço do sabor mais elevado, caracteriza uma excessividade, tendo em vista que o consumidor apenas consumiu metade do produto de maior valor não se apresentando como justa e compatível com o regramento contido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), tal conduta.


No caso em referência, se o estabelecimento admite a comercialização do produto de forma fracionada (no caso da pizza) e possuindo os sabores dispostos em cardápio, preços diferenciados, sem dúvida, que o preço final a ser cobrado ao consumidor, será aquele compatível com o produto consumido de forma proporcional.


Daí o legislador disciplinar a matéria, no sentido de considerar prática abusiva, “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, em conformidade com as disposições contidas no art. 39, V do CDC (Lei nº 8078/90).