Images Justiça limita empréstimo consignado do INSS em derrota a bancos; entenda

Duas decisões recentes da Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) limitando a contratação do empréstimo consignado por aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) impuseram derrota ao setor bancário.

Os ministros consideraram prática abusiva a visita domiciliar feita por correspondentes bancários a segurados para fechamento de contratos após ação civil pública do Ministério Público do Maranhão que envolve dez bancos. Em outro processo, o STJ declarou a invalidade de contratos assinados de forma digital —no caixa eletrônico— por segurado analfabeto.

O consignado do INSS é um crédito descontado direto da aposentadoria. Os juros são definidos pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), assim como o número de parcelas e o percentual que pode ser comprometido da renda, chamado de margem consignável.

Em 2026, 3,4 milhões de beneficiários contrataram empréstimos, com o valor total de R$ 22,665 bilhões. O crédito movimenta R$ 100 bilhões por ano.

Para a Abcorban (Associação dos Correspondentes Bancários), as medidas representam "um retrocesso no acesso ao crédito" e podem afetar aposentados e pensionistas que ficariam sem acesso facilitado a crédito mais barato, em regiões não bancarizadas. A associação afirma seguir o que diz a lei e as regras do Banco Central.

"O procedimento operacional adotado pelas instituições financeiras que atuam com operações de crédito consignado prevê, como prática padrão, a solicitação de toda a documentação exigida pela legislação vigente, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo, quando aplicável, a apresentação de procuração", diz nota.

A ABBC (Associação Brasileira de Bancos) afirma acompanhar com atenção as decisões do STJ e diz que as operações de consignado devem observar rigorosa legislação. "Com especial atenção à proteção de consumidores, à transparência das informações prestadas e à adequada formalização das contratações", afirma em nota.

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) diz que seus associados seguem processos rigorosos de contratação observando a lei e as normas do INSS. "Os bancos utilizam múltiplas camadas de validação, que podem incluir confirmação de identidade, registro da manifestação de vontade do cliente e mecanismos de controle antifraude, de forma a assegurar a integridade da contratação", afirma nota.

A instituição diz ainda que desde 2020 promove a Autorregulação do Consignado do INSS, que hoje conta com 74 instituições financeiras participantes e é responsável por acompanhar e supervisionar a atuação de bancos e correspondentes bancários. Desde seu início, já foram aplicadas 1.500 punições, com 113 correspondentes bancários banidos de forma definitiva.

O INSS, que fez mudanças recentes no crédito consignado, afirma estar implementando mecanismos para acabar com as fraudes. "O benefício fica bloqueado para empréstimo e é necessário seu desbloqueio por meio do Meu INSS exclusivamente por biometria. Recentemente, foi implantada uma camada de segurança", diz nota.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial 2.226.633 —relativo à oferta de consignados em domicílio— considerou que as visitas domiciliares de correspondentes bancários para oferecer consignado vão contra o Estatuto do Idoso, a Carta Interamericana em Defesa dos Idosos e o dever constitucional de proteção das pessoas mais velhas.

Ela negou recurso dos bancos contra a ação civil do Maranhão. Para Andrighi, as instituições financeiras se aproveitam da situação de hipervulnerabilidade dos clientes idosos. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Humberto Martins e Daniela Teixeira.

A ministra Daniela recorreu ao escândalo dos descontos associativos ilegais no INSS para justificar sua posição sobre o caso. Ela disse ter determinado a revisão de todos os processos de seu gabinete envolvendo idosos, devido ao volume de golpes relacionados à Previdência.

O ministro Moura Ribeiro divergiu. Para ele, ser idoso não significa ser tolo ou incapaz e a decisão poderia ser prejudicial à liberdade de negociação das pessoas mais velhas.

No caso envolvendo os empréstimos tomados por clientes analfabetos nos caixas eletrônicos, a Terceira Turma do STJ foi unânime ao conceder o recurso a Carlos Alberto de Freitas, aposentado que foi à Justiça contra descontos de empréstimo em seu benefício, que dizia não reconhecer.

A corte considerou inválida a contratação de crédito por Freitas no Banco Mercantil. Segundo o relator da ação, ministro Villas Bôas Cueva, a operação viola as determinações legais do artigo 595 do Código Civil para a assinatura de contrato por quem não sabe ler e escrever.

Segundo a lei, contratos envolvendo analfabetos devem ser assinados por pessoa que saiba ler e seja autorizada por ela para tal finalidade. É necessário ainda haver a presença de duas testemunhas.

O advogado especializado em Previdência, Rômulo Saraiva, colunista da Folha e autor do livro "Fraudes no INSS - Casos Práticos de Vazamento de Dados, Engenharia Social e Impactos na Proteção Social", considera acertadas as duas decisões.

Para ele, a proibição das visitas domiciliares ajuda a conter o assédio na casa do próprio aposentado. Ele diz que hoje é muito fácil se passar por preposto de banco e ser, na verdade, um golpista que pode roubar dados do aposentado.

"Ao permitir que estranhos batam na porta para oferecer o produto bancário há risco elevado de estelionato. É uma prática abusiva, não bastassem mensagens indesejadas de WhatsApp, SMS, correspondências, ligações telefônicas, robôs que disparam milhares de ligações, agora, o aposentado ainda perde o sossego com pessoa batendo ou tocando na campainha de sua casa", diz.

Sobre a nulidade de contratos fechados por meio digital no caso de aposentados analfabetos, ele diz que é necessário seguir a lei e não vê prejuízo para que o segurado possa fazer o empréstimo mais barato. Basta que seja em papel, em vez de meio digital. Para Saraiva, isso também evita fraudes.

"A necessidade dessa formalidade decorre justamente do risco do analfabeto ser enganado. Se o letrado é enganado nas fraudes bancárias, quanto mais analfabetos."

O Bradesco, um dos bancos citados no caso dos correspondentes bancários, afirmou que não irá se posicionar sobre o tema. O BMG, também envolvido na ação, disse não comentar o recurso, por não ter participado do pedido. Mesmo caso do banco Pine. Os bancos Daycoval, Industrial do Brasil e a massa falida do Banco Cruzeiro do Sul não responderam.

No caso dos contratos feitos com aposentado analfabeto, o Banco Mercantil afirmou, em nota, estar analisando a decisão do STJ. A instituição financeira reforçou o compromisso com o cumprimento da legislação e das melhores práticas do setor.

"O Banco Mercantil informa que está analisando os termos da decisão e reforça seu compromisso com o cumprimento da legislação vigente e das melhores práticas do setor, sempre pautada pela segurança, transparência e proteção de seus clientes", diz.

Fonte: Folha Online 

Images Como chegar ao fim do mês no azul? Veja dicas de planejadores financeiros

O brasileiro não sabe para onde vai o próprio dinheiro. E o problema, segundo especialistas, não está nas contas grandes —aluguel, condomínio, água, luz–, mas no cartão de crédito e nos gastos miúdos do cotidiano: o aplicativo de transporte, a assinatura de streaming que ninguém mais usa ou um parcelamento feito há meses.

A planejadora financeira Myrian Lund trabalha com pessoas que chegam ao fim do mês sem conseguir fechar as contas e, na maioria dos casos, nem sequer sabem o motivo. Para sair da situação, o primeiro passo é mapear os gastos a partir dos extratos bancários.

O controle pode ser feito à mão ou em uma planilha, além de já existirem aplicativos que ajudam a monitorar para onde o dinheiro está indo. As ferramentas de inteligência artificial também são boas aliadas na tarefa de organizar os itens.

Apenas acompanhar as saídas nos aplicativos dos bancos não permite ver quanto está entrando e quanto está de fato saindo do orçamento. O mapeamento dos desembolsos começa por anotar aqueles que são obrigatórios e não podem deixar de ser pagos, caso das contas básicas e impostos.

Em seguida, começa a organização do que foi saindo para os pagamentos do dia a dia, como alimentação fora de casa, transporte e lazer. "O dinheiro vai embora nos pequenos itens", diz Myrian.

O ponto de maior atenção na hora de anotar os gastos é o cartão de crédito, que pode se transformar num vilão das finanças pessoais. O problema, destaca Myrian, é a forma como os parcelamentos das compras são feitos.

"Quem não anota os parcelamentos não vê o tamanho do gasto e começa o mês devendo muito", afirma. "Cada parcelamento também deve ser anotado como despesa do mês."

Quando há múltiplas dívidas, o planejador financeiro Cristiano Corrêa recomenda anotar como prioridade aquela com maior taxa de juros. Uma mensalidade escolar, por exemplo, costuma entrar nos gastos fixos mensais, mas está limitada por lei a 2% de multa, cobrada uma única vez, mais 1% de juros ao mês, calculados proporcionalmente aos dias de atraso.

O rotativo do cartão de crédito, por outro lado, chegou a 432,1% ao ano em abril de 2026, segundo o Banco Central. Desde janeiro de 2024, está em vigor a norma que estabelece que a dívida de quem atrasa o pagamento da fatura do cartão de crédito não pode superar o dobro do montante original. Isso significa que a taxa de juros é limitada a um teto de 100% do valor da dívida contraída. Mesmo assim, o custo segue sendo um dos mais altos do sistema financeiro.

"A pessoa precisa fugir do pagamento mínimo do cartão", diz Corrêa. "A prioridade é acertar o total para evitar o juro mais alto e, então, renegociar as dívidas em aberto."

Muitas famílias optam por pegar empréstimo consignado para quitar saldos devedores, sobretudo no cartão de crédito. O caminho, dizem os planejadores, faz sentido, mas também é preciso ter na ponta do lápis o quanto isso reduz a renda do mês logo na largada. Contrair uma nova dívida para acertar outra de maior valor sem diminuir o padrão de gastos pode não solucionar o problema.

"Estamos cercados de armadilhas de consumo", afirma Myrian. "É preciso pensar: isso é um desejo ou uma necessidade? Preciso disso para hoje e está no meu planejamento? Se a resposta é ‘não’, é preciso resistir à tentação."

Outra decisão importante, segundo a planejadora, é ter apenas um cartão de crédito. Além disso, é desejável estabelecer metas de gastos no cartão para controlar as novas dívidas, o que pode ser feito reduzindo-se o limite ao mínimo necessário.

Em situações de superendividamento no cartão, algumas instituições oferecem descontos grandes para o acerto, de até 90%, depois de já reconhecerem a dívida como perda contábil. Nesses casos, Corrêa recomenda realizar o pagamento junto ao banco.

Mesmo assim, o planejador lembra que a operação fica registrada no SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central por até cinco anos. Ao contrário da Serasa e do SPC, onde a quitação da dívida remove imediatamente a negativação, no SCR o histórico de inadimplência, mesmo quitado, permanece visível aos bancos, o que pode influenciar a análise de crédito do cliente.

Com essas estratégias, uma família já consegue fazer com que as contas comecem a fechar no zero a zero ou no azul, pouco a pouco, nos meses seguintes. Essa é a hora em que deve entrar um importante hábito: guardar imediatamente uma parcela quando o salário cai, e não o que sobra no fim do mês.

"O valor a ser guardado deve ser tratado como uma despesa", afirma Myrian. Ela recomenda estabelecer uma meta no mês e, assim que o salário cair, investir o dinheiro em um CDB de grande banco ou em títulos do Tesouro atrelados à Selic, que são aplicações conservadoras.

Na divisão de gastos mensais, Corrêa propõe, como referência para uma família, 40% para contas fixas, 30% para investimentos e 30% para gastos eventuais. Mas ele pondera que o percentual importa menos do que bons hábitos, construídos mês a mês, conforme as dívidas vão sendo quitadas.

"Pode ser 1% de investimento. O maior ponto é a conscientização de gastar menos do que se ganha", diz ele. Myrian adota régua semelhante: gastar no máximo 80% da renda. "Ao colocar no papel cada gasto e diminuir o consumo do que não é necessário, é possível conseguir uma economia de 30% logo no começo", afirma, com base na experiência com seus clientes.

Fonte: Folha Online 

Images Como economizar com o cartão de crédito sem cair em dívidas

 Uso consciente, planejamento financeiro e controle dos gastos são fundamentais para aproveitar os benefícios do cartão sem comprometer o orçamento no fim do mês

O cartão de crédito se tornou um dos meios de pagamento preferidos dos brasileiros por oferecer praticidade, segurança e possibilidade de parcelamento. Porém, quando utilizado sem planejamento, ele também pode se transformar em uma das principais causas de endividamento das famílias.

Por isso, aprender a usar o cartão de forma estratégica é essencial para economizar, manter as contas em dia e evitar juros elevados. Com algumas mudanças simples de hábito, é possível transformar o cartão em um aliado da organização financeira, aproveitando benefícios como cashback, parcelamentos inteligentes e programas de pontos sem perder o controle do orçamento.

O que o limite de gastos tem a ver com o seu orçamento

Um dos erros mais comuns é acreditar que o limite oferecido pelo banco representa o quanto a pessoa pode gastar. Na prática, o ideal é criar um limite pessoal baseado na própria renda e na capacidade de pagamento. Para manter o controle financeiro, vale seguir algumas estratégias:

Estabelecer um teto mensal para a fatura;

Registrar todas as compras realizadas;

Evitar usar o limite total disponível;

Concentrar os gastos em apenas um cartão;

Revisar semanalmente a movimentação da fatura.

O acompanhamento frequente ajuda a evitar surpresas no fechamento da conta e reduz o risco de compras impulsivas.

Quando o parcelamento da compra é estratégico?

Essa estratégia pode ser vantajosa em compras de maior valor, como eletrodomésticos, passagens aéreas ou eletrônicos. No entanto, o excesso de parcelas compromete a renda futura e pode gerar uma verdadeira “bola de neve” financeira. Por isso é importante avaliar:

Se a aquisição é realmente necessária;

Quantas parcelas já estão comprometendo a renda;

O impacto da parcela no orçamento dos próximos meses;

Se existe desconto para pagamento à vista.

Em muitos casos, pagar no débito ou à vista pode ser mais vantajoso, principalmente quando o estabelecimento oferece descontos relevantes. A economia obtida pode até ser direcionada para investimentos ou reserva financeira.

A importância de acompanhe a fatura do cartão

Os juros do rotativo do cartão de crédito estão entre os mais altos do mercado. Nesse contexto, pagar apenas o valor mínimo da fatura pode transformar pequenas compras em dívidas difíceis de quitar. A recomendação é sempre priorizar o pagamento integral da fatura e manter atenção à data de vencimento. Algumas medidas ajudam a evitar atrasos:

Programar lembretes no celular;

Ativar débito automático;

Escolher vencimento próximo à data do salário;

Conferir a fatura regularmente;

Identificar cobranças indevidas rapidamente.

Além disso, acompanhar os gastos em tempo real permite ajustar o consumo antes que ele saia do controle. Nesse cenário, o Super App do Inter permite visualizar a fatura instantaneamente, receber notificações de compras e monitorar despesas diretamente pelo celular, facilitando o controle financeiro no dia a dia.

Fonte: CNN Brasil

Images Justiça suspende indenização bilionária a empresas de energia e determina devolução de valores a consumidores

 Decisão da Justiça anula parte de portaria federal sobre pagamentos via tarifa e prevê compensação dos valores já cobrados nas contas de luz.

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu anular parte de uma regra do governo federal que permitia o pagamento de uma indenização bilionária a empresas transmissoras de energia elétrica por meio das tarifas cobradas dos consumidores, segundo informações da agência Reuters.

A decisão também determina que os valores já pagos às empresas sejam devolvidos aos consumidores nas próximas contas de luz.

O caso envolve uma compensação ligada à chamada Rede Básica do Sistema Existente (RBSE), criada após a renovação antecipada de contratos de transmissão de energia em 2012, durante o governo de Dilma Rousseff.

As empresas mais afetadas pela decisão são a Axia Energia e a ISA Energia, que ainda tinham bilhões de reais a receber nos próximos anos.

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De acordo com comunicados divulgados pelas companhias, o tribunal analisou as ações apresentadas em 2017 e 2018 por grandes consumidores de energia, como a Companhia Siderúrgica Nacional, além de geradoras do setor, contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Essas ações questionam parte dos pagamentos feitos às transmissoras, especialmente uma remuneração adicional relacionada ao custo do capital das empresas. Os desembargadores entenderam que esse trecho da regra federal não deveria continuar valendo.

A disputa se arrasta há anos. Em 2025, a Aneel já havia recalculado os valores da indenização, reduzindo em R$ 5,6 bilhões os custos que ainda seriam cobrados dos consumidores nas tarifas futuras.

Além de suspender novas cobranças a partir do ciclo tarifário de 2026/2027 para os autores das ações, o TRF1 também determinou que os valores pagos anteriormente sejam compensados nas próximas tarifas, como forma de ressarcimento.

Em comunicado, a Axia afirmou que ainda poderá recorrer da decisão. Já a ISA Energia disse que aguarda a publicação completa do acórdão para analisar os impactos e os próximos passos jurídicos.

Embora cerca de 80% do valor devido às transmissoras já tenha sido pago, ainda restavam bilhões de reais previstos para serem incluídos nas tarifas de energia nos próximos anos.

Segundo dados divulgados anteriormente pelas empresas, a Axia ainda teria parcelas anuais de cerca de R$ 5,5 bilhões a receber entre os ciclos de 2025/2026 e 2027/2028. Já a ISA Energia informou no ano passado que esperava receber R$ 3,8 bilhões até junho de 2028.

Fonte: G1 - 27/05/2026

Images STJ dá sinal verde para cobrança de taxas em condomínios de fato

 Decisão reforça que quem aceita participar da estrutura coletiva também pode ser obrigado a contribuir com as despesas comuns

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe uma importante definição para milhares de loteamentos, associações de moradores e chamados condomínios de fato espalhados pelo país. O tribunal reconheceu a validade da cobrança de taxas quando existe adesão voluntária do proprietário às regras e aos benefícios oferecidos pela coletividade.

Na prática, a decisão afasta o argumento de muitos moradores que utilizam portaria, segurança, manutenção, limpeza e outras estruturas comuns, mas se recusam a contribuir financeiramente para custear esses serviços.

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O ponto central do julgamento foi a existência de concordância do morador. Segundo o STJ, quando há anuência expressa e participação voluntária no sistema coletivo, a cobrança das contribuições passa a ser legítima, mesmo que o empreendimento não esteja formalmente constituído como condomínio edilício.

A Corte também fez uma importante distinção. Situações em que a cobrança é simplesmente imposta, sem adesão ou consentimento do proprietário, continuam sujeitas a discussões jurídicas e exigem análise específica de cada caso.

A decisão traz mais segurança jurídica para associações de moradores e condomínios de fato, que frequentemente enfrentam dificuldades para manter serviços essenciais devido à inadimplência de pessoas que usufruem dos benefícios sem contribuir para sua manutenção.

O tema também reforça uma questão de justiça coletiva: se todos utilizam a portaria, a segurança, a iluminação e as áreas comuns, parece razoável que todos participem dos custos necessários para manter a estrutura funcionando.

No fim, a pergunta é simples: quem utiliza os benefícios da coletividade deve contribuir com as despesas… ou poderia aproveitar tudo sem pagar nada?

Fonte: R7 - 29/05/2026

Images Preço do plano de saúde dispara e Justiça se torna a saída para consumidores

 Especialista alerta para brechas nos contratos coletivos e casos de aumentos acima de 100%

Os reajustes dos planos de saúde seguem entre os temas que mais geram reclamações dos consumidores. Segundo a advogada especialista em Direito Médico e da Saúde, Laísa Faustino, para contestar judicialmente um aumento considerado abusivo, o beneficiário precisa estar com os pagamentos em dia.

A especialista explica que o teto de reajuste definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vale apenas para planos individuais. Já os planos coletivos por adesão e empresariais não seguem esse limite, o que abre espaço para aumentos muito superiores, em alguns casos ultrapassando 100%.

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Quando o consumidor não consegue mais arcar com os valores, uma das alternativas é recorrer à portabilidade do plano ou buscar o Judiciário para discutir a legalidade dos reajustes.

ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar)

Fonte: R7 - 29/05/2026

Images Justiça condena hospital de Goiás por troca de bebês

 A Justiça de Goiás condenou um hospital em Inhumas, na região metropolitana de Goiânia, a pagar indenização de R$ 1 milhão às famílias de dois bebês trocados na maternidade em 2021.

Os bebês nasceram com minutos de diferença no dia 15 de outubro de 2021 no Hospital da Mulher de Inhumas, e foram trocados na maternidade logo após o nascimento. A suspeita de troca surgiu em 2024, quando um exame de DNA apontou incompatibilidade genética.

O hospital, que ainda pode recorrer da decisão, foi procurado via email pela reportagem, mas não respondeu até o começo da tarde desta quarta-feira (20).

A suspeita da troca surgiu após um dos pais solicitar um exame de DNA durante um processo de separação. Com o resultado negativo, a família procurou o outro casal, que haviam conhecido na maternidade, para comunicar sobre o resultado do exame.

A outra família também realizou testes genéticos, que igualmente descartaram vínculo biológico com a criança que estava com eles.

Elas, hoje com 4 anos, passaram a viver com os pais biológicos em outubro de 2025, após a confirmação das identidades.

Os pais e mães devem receber R$ 250 mil cada por danos morais. O hospital também foi condenado a ressarcir os valores gastos pelos casais para fazer os testes de DNA.

O Tribunal de Justiça de Goiás não divulgou detalhes do processo, informando que o caso corre em segredo judicial. A reportagem não localizou o advogado Kuniyoshi Fagundes Watanabe, responsável pela defesa das duas famílias.

Fonte: Folha Online 

Images As mudanças no mercado de crédito e o endividamento das famílias

O endividamento das famílias brasileiras alcançou cerca de 50% da renda disponível bruta em 2026, patamar semelhante ao de 2021, quando a economia se recuperava da pandemia. Em paralelo, o comprometimento da renda com a amortização de dívidas e o pagamento de juros atingiu 30%, o maior valor da série histórica.

De um lado, o endividamento excessivo pode representar queda significativa do consumo futuro das famílias que acessam modalidades de juros muito elevados, sobretudo as de baixa renda. De outro, a contratação de empréstimos para fazer frente a despesas urgentes ou para antecipar expectativas de aumento de rendimentos no futuro, como no caso do empréstimo estudantil, é instrumento importante de suavização de consumo ao longo do tempo. Assim, qualquer diagnóstico sobre o crescimento do endividamento, que ocorre apesar do dinamismo do emprego e da renda, perpassa entender a dinâmica do mercado de crédito, que se transformou de forma expressiva nos últimos seis anos.

Entre as mudanças mais significativas, está a enorme expansão do crédito livre, com juros livremente pactuados entre as partes. Desde 2019, o saldo do crédito livre cresceu cerca de 75% em termos reais —em torno de 8,5% ao ano. Em modalidades mais caras, a expansão foi ainda maior: quase 200% no parcelado com juros e aproximadamente 135% no crédito pessoal não consignado.

Ao que tudo indica, há fatores estruturais por trás dessas mudanças. O acesso ao sistema financeiro se ampliou significativamente no pós-pandemia, e a digitalização dos meios de pagamento facilitou tanto a contratação quanto o uso do crédito.

Segundo o mais recente Relatório de Cidadania Financeira do Banco Central, 175 milhões de pessoas —96,4% da população adulta— têm conta bancária. Cada cidadão bancarizado mantém, em média, sete relacionamentos com instituições financeiras diferentes, quase o dobro de 2021, ampliando o acesso a produtos financeiros. A introdução e a rápida disseminação do Pix também contribuíram para a inclusão financeira da população de baixa renda: em 2023, 74% dos adultos inscritos no Cadastro Único já haviam registrado chave Pix e 72% haviam efetuado algum pagamento no ano.

Dessa forma, de 2020 a 2024, 32 milhões de pessoas a mais passaram a ter algum produto de crédito, um aumento de 34% no período. Hoje, são 130 milhões de brasileiros com exposição a crédito —cerca de 74% da população bancarizada. Desde 2020, o número de tomadores de empréstimo pessoal mais do que triplicou, e mais de 37 milhões de brasileiros passaram a ter acesso ao cartão de crédito. Entretanto, o número de clientes com dívidas no cartão, no rotativo ou no parcelado, também aumentou, passando de 34 milhões para 53 milhões. Essas duas modalidades representam apenas 25% do saldo das operações no cartão —os outros 75% correspondem ao crédito à vista—, mas estão entre as mais caras do mercado.

Assim, por mais que a inclusão financeira represente uma conquista importante, o endividamento elevado combinado à contratação de crédito em modalidades extremamente caras traz preocupações.

Considerando as taxas de 435% e de 200% ao ano no rotativo e no parcelado do cartão, não parece razoável contrair empréstimos que comprometam de forma tão severa o consumo futuro (no caso do rotativo, a taxa de juros é limitada a um teto de 100% do valor da dívida contraída, pois desde janeiro de 2024 vigora norma que estabelece que a dívida de quem atrasa o pagamento da fatura do cartão de crédito não pode superar o dobro do montante original).

É nesse sentido que o perdão das dívidas, como proposto no Desenrola 2.0, passa longe de endereçar o problema central do alto endividamento das famílias. A questão não é renegociar o estoque atual, mas evitar que famílias de baixa renda continuem a contratar crédito em modalidades incompatíveis com sua capacidade de pagamento. A inclusão financeira dos mais pobres precisa vir acompanhada de ações que façam com que o acesso se dê de forma sustentável.

Fonte: Folha Online

Images Secretaria do Consumidor notifica Latam por falta de transparência

 A Secretaria do Consumidor do DF pediu à Latam esclarecimentos sobre possíveis irregularidades encontradas na política de reembolso

A Secretaria do Consumidor do Distrito Federal notificou a empresa aérea Latam e pediu esclarecimentos sobre possíveis irregularidades encontradas nas políticas de reembolso, cancelamento, retenção financeira, vouchers, créditos e programas de milhagem disponibilizados aos consumidores.

Segundo o ofício, assinado nesta terça-feira (19/5), há insuficiência de transparência nas regras de reembolso da Latam.

A secretaria afirmou que as condições de reembolso “encontram-se fragmentadas em múltiplas páginas, links e regulamentos distintos; as consequências econômicas do cancelamento não são apresentadas de maneira consolidada e compreensível no momento da contratação; as diferenças práticas entre tarifas, multas, retenções e modalidades de restituição exigem leitura técnica aprofundada para plena compreensão”, entre outros problemas.

A pasta ainda apontou “eventual direcionamento preferencial” à obtenção de créditos ou vouchers da Latam ao invés do reembolso em dinheiro, o que pode “comprometer a liberdade de escolha do consumidor”.

A secretaria também identificou uma “retenção parcial substancial de valores pagos pelo consumidor em casos de cancelamento de passagens, especialmente em determinadas categorias promocionais”.

“Identificamos situações em que as regras de reembolso aparecem espalhadas em vários links, páginas e regulamentos diferentes, dificultando que o cidadão entenda de forma simples seus próprios direitos. Transparência não pode ser um labirinto. Quem compra uma passagem tem o direito de saber, de forma clara e imediata, quanto poderá reaver, quais multas existem e quais são as opções reais de reembolso”, declarou.

A notificação foi expedida para a Latam, que deverá apresentar, em até 30 dias, manifestação formal acerca dos pontos identificados, bem como esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre as políticas atualmente adotadas.

“Fica a empresa cientificada de que a ausência de manifestação ou a constatação de eventual prática incompatível com as normas de proteção e defesa do consumidor poderá ensejar a adoção das medidas administrativas, fiscalizatórias e sancionatórias cabíveis, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo próprio para apuração de eventual infração às normas consumeristas”, completou o documento da pasta.

Procurada, a Latam ainda não se pronunciou. O espaço segue aberto.

Fonte: Metropoles