Decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, como o 'jogo do tigrinho'. Apostadores que ainda tiverem saldo não-usado nas plataformas receberão esses valores de volta. Vício em apostas tornou-se problema de saúde pública
Nesta sexta-feira, 25 de setembro, foi publicada medida provisória que acaba com a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país, as chamadas bets. A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, e se aplica também às concessões e autorizações estaduais e distritais. A proibição não abrange as demais modalidades lotéricas já autorizadas em lei.
Com a Medida Provisória, as bets até então autorizadas não poderão oferecer apostas nem fazer qualquer tipo de publicidade no país. As empresas t êm até 5/10 para retirar material publicitário e de patrocínio veiculado em meios físicos e em peças de publicidade exterior.
Confira o cronograma das medidas:
- Hoje (25/9): publicação da MP; início da proibição de novos aportes nas plataformas.- Até 5/10 (segunda-feira), 23h59: prazo para retirada voluntária dos valores pelos apostadores.- A partir de 6/10 (terça-feira): os sites e aplicativos de apostas saem do ar.- Entre os dias 7 e 8/10: as bets devem informar às instituições financeiras os saldos remanescentes, discriminados por CPF.- De 9 a 14/10: prazo para devolução dos saldos aos apostadores pelos bancos.- A partir de 14/10: havendo obstáculo que impeça os bancos de devolver os valores, a Caixa Econômica Federal recebe os recursos e providencia a devolução aos apostadores.
Fiscalização e combate ao mercado ilegal
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça atuarão para o bloqueio de sites ilegais. O Ministério da Fazenda conta com um laboratório virtual dedicado à identificação e ao bloqueio mais rápido de plataformas irregulares. Após a identificação dos sites, a SPA comunica a Anatel para o bloqueio dos domínios, com medidas que incluem também a remoção de aplicativos e a restrição dos meios de pagamento utilizados por operadores ilegais.
A MP cria ainda o Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil, para promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade das bets.
As sanções aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações vão de advertência a multas que podem chegar a R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades, no caso das pessoas jurídicas.
Projeto de lei vai tipificar crimes
Além da Medida Provisória, o governo elaborou Projeto de Lei para definir conceitos e tipificar crimes relativos às apostas de quota fixa. O projeto vai entrar em vigor após aprovação do Congresso Nacional. A proposta tipifica cinco condutas:
exploração de apostas de quota fixa, ainda que autorizado por autoridade estrangeira (reclusão de 4 a 6 anos);
divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa);
uso de dados pessoais para captação de apostadores (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento de pena se os dados envolverem histórico de apostas, saúde ou forem de criança ou adolescente);
facilitação financeira da exploração de apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa); e
fornecimento de aplicação de internet para apostas de quota fixa (reclusão de 2 a 4 anos e multa, com aumento se a aplicação burlar verificação de idade ou
localização, ou for dirigida a criança ou adolescente).
Em defesa da saúde pública
Do jogo do bicho ao tigrinho: a história da jogatina e das bets no Brasil
Publicado em 29/09/2026 , por BBC Brasil
Ouça esta matéria
▶ Ouvir matéria
⏸ Pausar
■ Parar
Velocidade
1x
Pronto para ler a matéria.
Trajetória tem capítulos muito anteriores às polêmicas bets que se tornaram problema econômico e de saúde pública e foram proibidas pelo presidente Lula (PT) na última semana.
Proibidos atualmente, tanto na versão online quanto na "presencial", cassinos já foram legalizados no Brasil no passado. Não só legalizados, mas eram entretenimento noturno para muitos.
No famoso Cassino da Urca, que operou como tal de 1933 até a proibição dos jogos no Brasil, em 1946, Carmen Miranda era constante na programação — Ary Barroso, Dalva de Oliveira e Emilinha Borba também frequentavam o palco da casa.
A história da jogatina no Brasil tem capítulos muito anteriores às polêmicas bets que se tornaram problema econômico e de saúde pública recentemente.
Jogo do bicho, cassinos, bingos e bets comungam mais do que a lógica da aposta e o atrativo a jogadores compulsivos; em dado momento, todos se tornaram proibidos no país — as apostas on-line, na semana passada, por medida provisória do governo federal.
O marco jurídico que tornou jogos de azar proibidos no Brasil data do Estado Novo de Getúlio Vargas (1882-1954). Oitenta e cinco anos atrás, em 3 de outubro de 1941, sua gestão publicou a chamada Lei de Contravenções Penais.
Na prática, estava criminalizada a prática de jogos de azar — por definição da lei, jogo "em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte", "apostas sobre corrida de cavalos" fora dos hipódromos - que seguem operando até hoje - e "apostas sobre qualquer outra competição esportiva".
"Apostar em futebol, a partir de uma análise literal da legislação de 1941, sempre foi jogo de azar", comenta o advogado Pedro Ramunno, professor na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
"Historicamente, o Brasil proíbe a exploração dos chamados jogos de azar", resume a advogada Priscila Arraes Reino, autora do livro Burnout Tem Lei e que, ultimamente, vem analisando casos de ludopatia.
Professor na Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), o advogado Marcelo Crespo complementa que a postura brasileira "sempre foi bastante restritiva" em relação à jogatina.
Muito antes da febre do "jogo do tigrinho", um dos alvos da legislação era o famoso jogo do bicho, modalidade inventada pelo empresário João Batista Viana Drummond para incrementar a renda de seu zoológico, em Vila Isabel, no Rio de Janeiro.
Em 1892 ele criou um sistema em que, junto com o ingresso para o zoo, cada frequentador ganhava um bilhete referente a um dos 25 animais de uma tabela. No fim do dia, um sorteio rendia prêmio aos felizardos que tivessem o bicho contemplado.
A ideia virou sucesso e, em pouco tempo, já tinha ultrapassado — e muito — os muros que cercavam o zoológico. O poder público viu problema na jogatina e começou a criar mecanismos para combater a prática — em 1899, por exemplo, foi instituída uma lei que pretendia punir quem participasse.
Na clandestinidade, o jogo prosperou com uma estrutura complexa de bancas, cambistas e banqueiros, enraizada na sociedade e, ao mesmo tempo, ligada à criminalidade.
Mas se a lei de 1941 enquadrou os jogos de azar, uma exceção, por vezes com contornos de luxo, foi mantida: os cassinos.
O ponto-chave é que o governo Vargas passou a tratar esses espaços de entretenimento e jogatina como exceção, argumentando que os espaços eram importantes para a economia, o lazer e o turismo.
Somente em 1946, já sob a presidência de Eurico Gaspar Dutra (1883-1974) é que os cassinos foram enquadrados: o novo decreto anulou as licenças dessas casas de jogos e revogou normas anteriores que permitiam o funcionamento delas.
"Desde então, o modelo brasileiro é basicamente o que se tem até agora: jogo é proibido, com exceções abertas pelo próprio Estado", diz Ramunno.
Nessa mesma época, foram criadas as bases para as loterias exploradas pelo próprio Estado — jogos de apostas no Brasil se tornaram monopólio de serviços públicos autorizados e regulados pela própria máquina estatal.
Essa estrutura foi regulamentada por decreto do governo Vargas, de 1944 e, mais tarde, já na ditadura militar, em 1967, nova lei consolidou que a loteria federal era serviço exclusivo da União — desde 2020, o privilégio se estendeu aos Estados também.
"Dentro desse contexto, a grande exceção são as loterias", ressalta Ramunno.
"Existe historicamente a distinção entre jogos de azar e a modalidade de apostas expressamente autorizadas por lei, como as lotéricas", esclarece Crespo.
Por isso o mesmo arcabouço legal que lançou o jogo do bicho para a clandestinidade permite a mega-sena, a quina e a loteria federal, entre outras modalidades de aposta — com controle estatal e parte da arrecadação destinada a finalidades determinadas por lei.
Mas não era o fim da linha para o negócio da jogatina. "O esporte já teve uma experiência parecida antes das bets, os bingos", afirma Ramunno.
A partir dos anos 1990, foram liberadas as casas de bingo. Tais espaços foram tratados como exceção temporária e o argumento era que o dinheiro arrecadado com eles seriam revertidos para o financiamento do esporte — o dispositivo estava previsto na Lei Zico, instituída naquele ano. Em 1998, a Lei Pelé manteve a autorização aos bingos — que foram regulamentados.
O modelo acabou, mas não foi de uma hora para a outra. Na sua primeira passagem ao Planalto, o presidente Lula tentou proibir expressamente todas as modalidades de bingo e caça-níqueis, em 2004.
Assim como ocorreu com as bets, ele publicou medida provisória proibindo a atividade.
"É um precedente curioso para o momento atual", afirma Ramunno.
De lá para cá, bingos ficaram restritos a eventos beneficentes e ocasiões como festas juninas. Em uma zona cinza: são tolerados, mas não regulamentados.
Há ainda casos dos títulos de capitalização — o exemplo mais famoso é da Tele Sena, criada em 1991 por uma empresa do grupo do apresentador de TV e empresário Silvio Santos (1930-2024).
Embora tenha premiações e envolva sorteio de números, o seu funcionamento é garantido porque tecnicamente ela não é um jogo, mas sim um investimento — parte do dinheiro se transforma em capital que pode ser resgatado de acordo com as regras do produto, a outra parcela financia as despesas e os sorteios.
No âmbito das apostas on-line, as famosas bets, a autorização foi um pouco diferente.
Em dezembro de 2018, no apagar das luzes do governo de Michel Temer, foi aprovada as chamadas apostas de quota fixa, abrindo espaço para as bets e aplicativos online como o famoso jogo do tigrinho.
"O Brasil não tinha legalizado os jogos de azar em 2018, mas sim o Congresso acabou criando uma exceção legislativa", compara Crespo.
Segundo Ramunno, as apostas de quota fixa foram "encaixadas juridicamente como modalidade lotérica, portanto como serviço público da União, mas explorado por empresas privadas em regime de concorrência".
A lei deu dois anos, prorrogáveis por mais dois, para o Ministério da Fazenda regulamentar. O prazo venceu no fim de 2022 sem regulamentação.
Foi então que se abriu o limbo. "A atividade estava autorizada por lei, mas não havia regra nenhuma", afirma Ramunno.
"As empresas, quase todas sediadas em Curaçao, Malta e outros paraísos regulatórios, entraram no mercado brasileiro pela internet. Não pagavam imposto no Brasil, não tinham que identificar o apostador e não seguiam nenhuma regra de publicidade. Só em dezembro de 2023, com a Lei 14.790, o setor ganhou, de fato, um marco regulatório."
"[No caso das bets] o problema foi que a atividade foi regularizada antes de existir regulamentação", argumenta a advogada Reino. "Esta é uma lição importante: muito mais difícil controlar o mercado depois que ele já adquiriu enorme dimensão econômica e social."
Só em 2023 veio a regulamentação e, de lá para cá, uma série de ajustes e dispositivos foram implementados buscando coibir os problemas financeiros e de saúde desencadeados pela compulsão.
A mesma lei de 2023, além das apostas esportivas, incluiu os chamados "jogos online". "Em outras palavras, caça-níquel, roleta, os crash games, o tigrinho. Então, na prática, o Brasil legalizou o cassino online e manteve proibido o cassino físico, feito de tijolo e cimento", diz Ramunno.
"E qual a diferença para as loterias? Na loteria clássica, o prêmio sai do rateio do que foi arrecadado, o organizador é o Estado e o apostador joga uma ou duas vezes por semana. Na quota fixa, o valor do prêmio fica definido no momento da aposta", compara Ramunno.
"A casa aposta contra o apostador, o operador é privado, o produto está no celular 24 horas por dia, com jogos acontecendo no mundo inteiro a todo minuto. Juridicamente, as duas coisas estão sob o mesmo guarda-chuva de modalidade lotérica. Na prática, são produtos completamente diferentes, inclusive no potencial de causar dependência."
Autor do livro Futebol S/A: A Economia em Campo, o jornalista Anderson Gurgel, professor no Mackenzie, acredita que o problema das apostas do Brasil é que "a sociedade brasileira, de maneira sistêmica, ficou viciada no mundo das bets."
Não só as pessoas que jogam, argumenta ele. "A mídia, o mundo do futebol e a sociedade como um todo ficaram dependentes", diz ele.
Fonte: BBC - Brasil
