Images OPINIÃO: “ASSÉDIO CONSUMERISTA”

 

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Cláudia Santos é Especialista em Direitos do Consumidor e Advogada Consumerista.

Ex  Gestora do PROCON de FORTALEZA, Vice Presidente da PROCON'S BRASIL ( Associação Brasileira de Procon's), Presidente da Fórum de PROCON'S do NORDESTE e Diretora do BRASILCON.

Atualmente é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB do Ceará.

AS INCESSANTES LIGAÇÕES DIÁRIAS DE TELEMARKETING, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA SIM, O DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR.

 A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA TEM ENTENDIDO ASSIM.

O CHAMADO “ASSÉDIO CONSUMERISTA", CHEGA AO CÚMULO DO CONSUMIDOR, TER QUE EXPRESSAR FORMALMENTE, O  DESEJO DE NÃO MAIS RECEBER ESSAS INCANSÁVEIS E DESGRADÁVEIS LIGAÇÕES PARA TER PAZ.

O TELEMARKETING ABUSIVO,  É UMA VILOAÇÃO PERMANENTE E DESRESPEITOSA, AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E  À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).

PELO MENOS, É ASSIM QUE EU PENSO!

Images Prédio novo com problema: a conta é do condomínio ou da construtora?

Receber um “a garantia já venceu” nem sempre significa que o condomínio perdeu o direito de cobrar os defeitos da obra

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Essa é uma das frases que mais preocupam síndicos: “Infelizmente a garantia acabou.” Muita gente ouve isso e acredita que não existe mais nada a fazer. Mas a realidade pode ser bem diferente.

Em um caso julgado em Limeira (SP), a construtora tentou afastar sua responsabilidade, alegando que o prazo de garantia já havia expirado e que os problemas encontrados nas áreas comuns eram consequência da falta de manutenção do condomínio.

Vazamento oculto em apartamento fez a conta de água disparar: quem paga esse prejuízo?

O condomínio tem que pagar danos causados por batidas em veículos na garagem?

Visitante problemático no condomínio: o prédio pode barrar a entrada?

Só que a perícia técnica contou outra história. O laudo concluiu que parte dos defeitos era resultado de falhas no projeto e na execução da obra, ou seja, problemas que já existiam desde a construção. Diante disso, a Justiça determinou que a construtora realizasse os reparos necessários.

Esse caso deixa um importante ensinamento para os condomínios: não basta aceitar a resposta da construtora sem uma análise técnica. Muitas vezes, o verdadeiro problema não está na manutenção, mas em um vício construtivo que só apareceu com o passar do tempo.

Por isso, sempre que surgirem rachaduras, infiltrações, desplacamentos, problemas estruturais ou outros defeitos relevantes, o primeiro passo deve ser contratar um engenheiro para elaborar um laudo técnico. É esse documento que, na maioria das vezes, faz toda a diferença em uma negociação ou em um processo judicial.

No condomínio existe uma regra que vale ouro: quem desiste no primeiro “não” pode acabar pagando por um prejuízo que, na verdade, era responsabilidade da construtora.

No fim, fica a reflexão: quantos condomínios deixam de buscar seus direitos simplesmente porque ouviram que a garantia acabou... sem antes verificar se o problema realmente decorre da falta de manutenção ou de um defeito na própria construção?

Fonte: R7

Images Financiamento ou armadilha? Saiba diferenciar uma dívida boa de uma dívida ruim

 Dívida boa e dívida ruim: qual é a diferença e por que isso importa?

Nem toda dívida é ruim. A diferença entre “dívida boa” e “dívida ruim” é econômica, não moral — e saber identificar isso é essencial. A boa é aquela que pode aumentar a renda ou ajudar a construir patrimônio, desde que o retorno compense o custo dos juros.

Já a dívida ruim é a usada para antecipar consumo e tende a crescer mais rápido que a renda, pressionando o orçamento. Nesse contexto, o endividamento caro e mal planejado preocupa no Brasil atualmente. Como resultado, o consumo pode perder força e a economia pode deixar de crescer.

Neste vídeo, você vai entender por que o problema não é ter dívida — mas, sim, dever mal. Toda semana, o g1 Explica simplifica a economia, o mercado financeiro e a educação financeira, mostrando como tudo isso afeta o seu bolso.

Fonte: G1 

Images Com incerteza da guerra, governo busca saída para subsídio da gasolina

 Equipe econômica do governo adia decisão sobre corte do benefício na gasolina diante do risco de alta do petróleo e pressões sobre inflação

A escalada de tensões entre Irã e Estados Unidos (EUA) atrapalhou os planos da equipe econômica para os combustíveis no Brasil e levou o governo a adiar uma decisão sobre o futuro do subsídio à gasolina.

A avaliação, segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, é de que o cenário internacional ainda é instável e pode pressionar novamente os preços do petróleo nas próximas semanas.

“Eu tinha a expectativa, sim, de tirar a subvenção da gasolina em um prazo mais curto. Mas de novo, a situação da guerra se agrava, no que a gente ouviu foi uma declaração do presidente dos Estados Unidos dizendo que o cessar-fogo estava encerrado e que o acordo de paz já não seria mais executado nos termos e que estava sendo planejado. O que nos acendeu o sinal de alerta”, explicou.

A discussão ocorre em meio à tentativa do governo de reduzir o custo fiscal das medidas emergenciais adotadas para conter a alta dos combustíveis.

Criada como resposta ao choque externo provocado pela guerra, a subvenção aos combustíveis tem prazo limitado e depende de reavaliações frequentes diante das oscilações do mercado internacional.

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Frequência de envio: Diário

Governo adia retirada de subsídio da gasolina por cautela com EUA-Irã

Motta: governo irá discutir aumento de etanol na gasolina na terça

Durigan deixa para próxima semana decisão sobre subsídios da gasolina

A decisão sobre a manutenção ou corte do subsídio à gasolina, que era esperada para esta semana, foi adiada para a próxima. A equipe econômica tem defendido cautela, diante do risco de uma nova disparada do petróleo caso o conflito se intensifique.

A leitura é que uma retirada precipitada do benefício pode ter impacto direto sobre a inflação, item essencial na popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), principalmente em ano eleitoral.

Além disso, o ministro reforçou que não está sendo discutido a ampliação dos subsídios já vigentes.

“Nós não estamos discutindo aumento, nós estamos discutindo retirada de subsídio e o tempo da retirada, e reitero, meu objetivo é a retirada dos subsídios, mas eu preciso ter cautela porque os eventos novos aconteceram ontem. É importante que a gente acompanhe diariamente como nós temos feito os efeitos da guerra para a economia do país”.

Entenda a nova crise entre Irã e EUA

O presidente americano,Donald Trump, declarou o fim do acordo após nova escalada militar e bombardeio de navios petroleiros noEstreito de Ormuz;

O republicano afirmou que o entendimento perdeu sentido diante das“hostilidades recentes”;

O Irã, por outro lado, acusou os EUA deviolar termos do acordo de paz, citando bombardeios e ameaças contínuas como quebra do compromisso;

As negociações já estavam fragilizadas, com o próprio Irã indicando que não seguiria dialogando sobpressão militar;

O acordo, firmado semanas antes, pode não à troca de ataques e ao aumento da tensão geopolítica, que inviabilizaram a trégua e trazemincerteza aos mercados mundiais;

Fonte: Metropoles

Images Tem dividas com o cartão de crédito? Saiba o que fazer.

 

Images Anac determina que menores de 16 anos devem ter assento garantido ao lado de responsáveis

 Uma portaria do órgão de 2023 já previa a regra, mas ainda não tinha sido regulamentada

Empresas aéreas poderão ser multadas se cobrarem pela marcação de assentos de passageiros menores de 16 anos que, por regra, podem viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional. É o que diz uma resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), publicada nesta quinta-feira 9 em edição extra do Diário Oficial da União.

A nova regra atende a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal. Ela garante que crianças e adolescentes menores de 16 anos sejam acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares sem cobrança pela marcação do lugar. A obrigação vale tanto no momento da compra da passagem quanto em casos de alteração da reserva.

Segundo a Anac, porém, a gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos com benefícios adicionais, como mais espaço para as pernas, ou pela mudança de classe. Nesses casos, as companhias poderão cobrar as taxas previstas para esse tipo de serviço, de acordo com a agência.

Uma portaria do órgão de 2023 já previa a regra, mas ainda não tinha sido regulamentada, o que ocorreu agora, com a previsão de punição às empresas que descumprirem.