O deputado federal Chico Lopes/PCdoB/CE (foto) foi nomeado relator do Projeto de Decreto Legislativo 10/2011, que determina ressarcimento aos consumidores dos valores cobrados indevidamente pelas empresas de energia elétrica de todo o País, entre 2002 e 2009. Chico Lopes, cujo mandato vem promovendo uma mobilização nacional em favor da devolução desses recursos, estimados em R$ 8 bilhões, relatará a matéria na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Decreto Legislativo suspende os efeitos de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que reconheceu a cobrança indevida, mas não obrigou as empresas de distribuição de energia a devolverem os valores pagos a mais pelos consumidores.
“Ficam sustados os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, consubstanciado no Despacho no. 3.872, de 14 de dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial do dia 28/12/2010, Seção 1, p. 76, que negou o direito dos consumidores brasileiros serem ressarcidos pelo que pagaram indevidamente em suas contas de luz, no período de 2002 a 2009”, determina o projeto.
“É muito importante assumir essa relatoria, como forma de dar prosseguimento a essa luta pela devolução dos R$ 8 bilhões da energia. Todos sabem de nosso empenho por essa causa”, afirma o deputado Chico Lopes. “Há um prazo de cinco sessões para recebimento de emendas, mas vou lutar para apresentar o relatório da melhor forma e com a maior agilidade possível. E, mais do que isso, para que o projeto de Decreto Legislativo seja aprovado, possibilitando o reparo desse dano escandaloso aos consumidores de todo o Brasil”, complementa.
A relatoria do projeto, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), se soma a outras iniciativas do deputado Chico Lopes em prol do ressarcimento aos consumidores de todo o Brasil, como a Ação Popular, apresentada em co-autoria com o deputado estadual Lula Morais (PCdoB) na Justiça Federal, também pedindo a devolução dos R$ 8 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores de energia.
Chico Lopes também levou o caso ao DECON Ceará, que após convocar representantes da COELCE para reunião, em março, anunciou que também irá à Justiça contra a companhia e em favor dos consumidores.
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