Images Medida que põe dados de recall no Renavam entra em vigor nesta quinta

Documento informará sobre carro convocado que não passou por reparo. Consumidor deve exigir comprovante de concessionárias após serviço.

Entre em vigor nesta quinta-feira (17) a Portaria Conjunta nº 69 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça que estabelece prazos referentes aos procedimentos de recall em veículos. Ela também determina que as informações referentes às campanhas de recall de veículos não atendidas no prazo de um ano, a contar da data de comunicação pela fabricante, irão constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Por esse motivo, a loja concessionária que efetuou o reparo deverá entregar ao consumidor um documento que comprove o atendimento ao recall.

O documento oferecido pelo concessionário deverá conter o número da campanha, descrição do reparo ou troca, dia, hora, local e duração do atendimento. “O não cumprimento às determinações da portaria sujeitará o fornecedor às sanções previstas na Lei nº 8.078/90 e no Decreto nº 2.181/97”, diz comunicado do Denatran.

Com as mudanças nas regras, as montadoras e importadoras que tiverem conhecimento da necessidade de recall do veículo deverão imediatamente comunicar o fato, por meio eletrônico, ao Denatran. Segundo a Portaria, em até 60 dias da comunicação da campanha de chamamento o fabricante deverá apresentar ao órgãos o relatório de atendimento, informando o universo de veículos atendidos no período.

Os relatórios subseqüentes deverão ser encaminhados com periodicidade quinzenal. Após o recebimento do relatório eletrônico de atendimento, o Denatran processará imediatamente a atualização das informações no sistema Renavam, tornando possível o monitoramento das campanhas em todo país.

A Portaria Conjunta complementa o Acordo de Cooperação Técnica assinado em outubro de 2010 pelos ministros das Cidades, Marcio Fortes de Almeida, e da Justiça, Luiz Paulo Barreto. O Acordo cria o Sistema de Registro de Avisos de Risco (recall) de Veículos Automotores e tem o objetivo de acompanhar o recall de veículos.

Fonte: Auto Esporte