Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,
Mais uma vez venho a esta tribuna tratar do tema Agências Reguladoras. Desta feita é para compartilhar os resultados do seminário sobre Papel das Agências Reguladoras que realizamos no último dia 26 de outubro, por iniciativa de requerimento de nossa autoria aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor. Aproveito, para imediatamente, agradecer mais uma vez ao Presidente da Comissão Deputado Roberto Santiago por todo apoio e atenção dada a este evento. Também quero agradecer o segundo vice-presidente desta Casa Deputado Eduardo da Fonte pelo apoio dado a realização do evento.
O Seminário contou com a participação do IPEA, TCU, ANP, ANER, SINAGENCIAS, Ministério Público Federal, Fundação Getúlio Vargas e da PRO-REG. Foi um debate rico, considerando diversos olhares e aspectos da questão regulatória. Agradecemos a todas essas instituições que contribuíram e emprestaram seus melhores quadros para intervir nesse debate. Do seminário é possível tirar várias lições, a mais importante e que mais nos implica enquanto parlamentares é que a legislação sobre as agências reguladoras no Brasil precisa ser modificada com urgência. Do modo como atuam hoje, as agências não atendem às expectativas da sociedade, nem aos objetivos para os quais foram criadas.
Vários depoimentos críticos à atuação das agências, registrados no referido seminário apontam para a necessidade de revisão na Legislação. Os participantes destacaram o fato de as agências hoje emitirem decisões regulatórias não justificadas para a sociedade. A decisão da ANEEL, por exemplo, quanto às tarifas de energia elétrica, foi considerada como uma decisão regulatória não convincente pelo Representante do Ministério Público Federal. Em outras palavras posso entender que o Ministério Público Federal concorda com nossa determinação de ver ressarcidos os valores pagos a mais às concessionários de energia elétrica pelos consumidores brasileiros, conforme prevê PDC 10/2011 de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, relatado por mim e subescrito por mais de duzentos deputados e deputadas.
A legislação atual não dá conta da necessidade. O modelo de agência reguladora que temos hoje não é o modelo que o Brasil precisa. As Agências Reguladoras foram criadas num ambiente de redução do papel do Estado, num esforço de adesão ao modelo Neoliberal implementado pelo Governo tucano no final dos anos 90.
Hoje o País vive um novo momento de crescimento e protagonismo econômico. Precisamos de agências que regulem o mercado, que atentem para a parte mais frágil do contrato que é o consumidor brasileiro e ainda que exerça papel como parte de um Estado indutor do desenvolvimento.
Nesse sentido senhoras e senhores deputados precisamos apelar para sensibilidade do nosso presidente Marco Maia para criar a comissão especial que dará parecer ao PL 3337/2004. Conhecemos bem a tramitação do PL, sabemos que ele já passou por uma comissão especial presidida pelo então deputado Leonardo Picciani, sabemos também que por acordo o relatório daquela comissão não foi a voto. Sabemos ainda que um novo relator assumiu a relatoria sem também concluir a apreciação do seu relatório. Temos conhecimento também que o PL está pronto para pauta e que poderá a qualquer momento entrar na ordem do dia. No entanto, caros e caras colegas, o debate ocorrido em torno do PL está ultrapassado. O PL do executivo tramita nesta casa há sete anos, e de lá para cá muito tem avançado nesse debate sobre regulação e sobre que tipo de agência é capaz de atender a necessidade do nosso povo e do nosso país. Não podemos votar uma Lei que já nascerá atrasada, que não dará conta das necessidades do setor.
Durante o seminário o Dr. Alexandre Gomide, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), informou que o Instituto está desenvolvendo um estudo para servir de parâmetro para mudanças na atuação das agências.
Apesar do Sr. Luiz Alberto dos Santos, Coordenador do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PROREG, defender a votação do projeto de lei 3337/2004 sem que seja criada uma nova comissão especial para analisá-lo fiz as ponderações aqui expostas e apelei para que nos ajudasse a sensibilizar o governo para esta causa.
Senhoras e senhores, está nas mãos do presidente Marcos Maia, está nas mãos do colégio de líderes, está em nossas mãos oferecer ao país uma legislação que trate de Regulação à altura das necessidades do Brasil.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado!
Em: 07/11/2011.
%2009.35.04_ee1d99ae.jpg)
0 comentários: