A comissão especial que analisa o Projeto de Lei da Copa (PL 2330/11) na Câmara dos Deputados deve se reunir nesta terça-feira (13/12) para analisar as últimas alterações no texto, apresentada pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP) na semana passada. Com base no relatório apresentado pelo deputado, nenhuma das alterações realizadas no substitutivo contemplaram a defesa dos direitos do consumidor-torcedor, defendidos pelo Idec.
Entre as críticas do Instituto ao PL está o fato de ele permitir práticas consideradas abusivas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor, como a venda casada e multa por desistência na compra do ingresso. O projeto garante ainda plenos poderes à Fifa para decidir como se dará o cancelamento, o reembolso e a remarcação de datas, locais e horários dos jogos.
Para o Idec, o novo texto mostra que a comissão designada para debater a Lei da Copa no Congresso ignorou os pedidos apresentados pela opinião pública e continuou permitindo o descumprimento de legislações federais como o CDC, o Estatuto do Torcedor e o Estatuto do Idoso. “Na concepção da comissão, a prática abusiva da venda casada, inclusive dizendo que a possibilidade de venda de ingressos conjugados com pacotes turísticos pode não afrontar padrões comercias. Porém, ela afronta diametralmente o CDC, que considera essa prática abusiva”, afirma o advogado do Idec, Flavio Siqueira Júnior.
Outro ponto criticado que foi mantido no texto é a possibilidade de criação de áreas de exploração comercial exclusiva da Fifa, não apenas dentro dos estádios, mas em seus entornos e principais vias de acesso. “Essa regra também restringe a liberdade de escolha, que é direito básico do consumidor, garantido pelo art. 6º do CDC, o que não foi levado em consideração pela comissão”, completa Siqueira.
Mesmo com as alterações no Projeto de Lei, a Fifa continua sem ter responsabilidade por danos
causados aos consumidores, o que dificulta aos consumidores buscar seus direitos garantidos
pelas leis brasileiras.
Cota para idosos e estudantes
Uma das mudanças realizadas pela comissão está relacionada à cota de ingressos para estudantes ou idosos. Serão disponibilizados ao longo de toda a Copa apenas 300 mil ingressos a esse público, ao qual se somam ainda indígenas e participantes de programas federais de transferência de renda.
O detalhe é que esses ingressos serão apenas aqueles destinados aos piores lugares do estádio. Além disso, o texto estipula que essa suposta "meia-entrada" não ultrapasse 50% do valor de uma categoria mais cara de ingressos, quando, na verdade, deveriam estar disponíveis para meia entrada ingressos para quaisquer lugares do estádio, custando 50% do valor da respectiva categoria.
Para o Idec, o número de ingressos destinados à meia entrada é muito pequeno. “A Copa contará com 112 jogos que, se divididos pela quantidade dos ingressos disponibilizados - 300 mil - terão pouco mais de 2.600 ingressos por jogo. Imagine um jogo no Maracanã, com aproximadamente 78.600 lugares, a quantidade de ingressos disponibilizados dessa forma seria de ínfimos 3%”, analisa o advogado.
O cálculo acima ainda leva em consideração que a distribuição de ingressos com desconto seja feita igualmente por jogo, o que pode não acontecer. Afinal, pelo texto do projeto, nada impede que a Fifa destine os ingressos mais baratos apenas para a primeira fase da Copa e não disponibilize para os clássicos, para a final ou até mesmo as partidas do Brasil.
Bebida liberada
Entre as alterações realizadas pela comissão está a permissão da venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios - atualmente ela é proibida pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Segundo o deputado Vicente Cândido, a alteração do Estatuto do Torcedor para permitir o comércio de bebidas alcoólicas deve se tornar permanente.
Uma das justificativas para essa alteração na Lei da Copa é que em todos os países onde a Copa do Mundo foi realizada a venda de bebida alcoólica era permitida. O argumento contrário defende que a violência nos estádios diminuiu drasticamente após a proibição.
Campanha: “Fifa abaixa a bola!”
Para reivindicar alterações no Projeto de Lei e evitar que o brasileiro seja prejudicado durante a Copa do Mundo, o Idec relança a campanha “Fifa abaixa a bola!”. A mobilização pede que os deputados membros da comissão especial que analisa o Projeto de Lei da Copa não aprovem o PL do modo que está e façam as alterações necessárias para o consumidor. Entre as revindicações do Instituto estão a resolução de problemas como:
- anulação da meia entrada para estudantes e idosos;
- fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
- cancelamentos ou alterações de horários ou assentos sem aviso prévio aos torcedores;
- liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes - prática comercial abusiva;
- anulação do direito de arrependimento para desistência da compra do ingresso pela internet;
- garantia de uma porcentagem justa de meia entrada aos estudantes e idosos, não apenas a cota de 300 mil ingressos.
Para participar, basta acessar a campanha “Fifa abaixa a bola”. Apoie a iniciativa divulgado a campanha também pelas redes sociais como Twitter e o Facebook.
Entre as críticas do Instituto ao PL está o fato de ele permitir práticas consideradas abusivas pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor, como a venda casada e multa por desistência na compra do ingresso. O projeto garante ainda plenos poderes à Fifa para decidir como se dará o cancelamento, o reembolso e a remarcação de datas, locais e horários dos jogos.
Para o Idec, o novo texto mostra que a comissão designada para debater a Lei da Copa no Congresso ignorou os pedidos apresentados pela opinião pública e continuou permitindo o descumprimento de legislações federais como o CDC, o Estatuto do Torcedor e o Estatuto do Idoso. “Na concepção da comissão, a prática abusiva da venda casada, inclusive dizendo que a possibilidade de venda de ingressos conjugados com pacotes turísticos pode não afrontar padrões comercias. Porém, ela afronta diametralmente o CDC, que considera essa prática abusiva”, afirma o advogado do Idec, Flavio Siqueira Júnior.
Outro ponto criticado que foi mantido no texto é a possibilidade de criação de áreas de exploração comercial exclusiva da Fifa, não apenas dentro dos estádios, mas em seus entornos e principais vias de acesso. “Essa regra também restringe a liberdade de escolha, que é direito básico do consumidor, garantido pelo art. 6º do CDC, o que não foi levado em consideração pela comissão”, completa Siqueira.
Mesmo com as alterações no Projeto de Lei, a Fifa continua sem ter responsabilidade por danos
causados aos consumidores, o que dificulta aos consumidores buscar seus direitos garantidos
pelas leis brasileiras.
Cota para idosos e estudantes
Uma das mudanças realizadas pela comissão está relacionada à cota de ingressos para estudantes ou idosos. Serão disponibilizados ao longo de toda a Copa apenas 300 mil ingressos a esse público, ao qual se somam ainda indígenas e participantes de programas federais de transferência de renda.
O detalhe é que esses ingressos serão apenas aqueles destinados aos piores lugares do estádio. Além disso, o texto estipula que essa suposta "meia-entrada" não ultrapasse 50% do valor de uma categoria mais cara de ingressos, quando, na verdade, deveriam estar disponíveis para meia entrada ingressos para quaisquer lugares do estádio, custando 50% do valor da respectiva categoria.
Para o Idec, o número de ingressos destinados à meia entrada é muito pequeno. “A Copa contará com 112 jogos que, se divididos pela quantidade dos ingressos disponibilizados - 300 mil - terão pouco mais de 2.600 ingressos por jogo. Imagine um jogo no Maracanã, com aproximadamente 78.600 lugares, a quantidade de ingressos disponibilizados dessa forma seria de ínfimos 3%”, analisa o advogado.
O cálculo acima ainda leva em consideração que a distribuição de ingressos com desconto seja feita igualmente por jogo, o que pode não acontecer. Afinal, pelo texto do projeto, nada impede que a Fifa destine os ingressos mais baratos apenas para a primeira fase da Copa e não disponibilize para os clássicos, para a final ou até mesmo as partidas do Brasil.
Bebida liberada
Entre as alterações realizadas pela comissão está a permissão da venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios - atualmente ela é proibida pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Segundo o deputado Vicente Cândido, a alteração do Estatuto do Torcedor para permitir o comércio de bebidas alcoólicas deve se tornar permanente.
Uma das justificativas para essa alteração na Lei da Copa é que em todos os países onde a Copa do Mundo foi realizada a venda de bebida alcoólica era permitida. O argumento contrário defende que a violência nos estádios diminuiu drasticamente após a proibição.
Campanha: “Fifa abaixa a bola!”
Para reivindicar alterações no Projeto de Lei e evitar que o brasileiro seja prejudicado durante a Copa do Mundo, o Idec relança a campanha “Fifa abaixa a bola!”. A mobilização pede que os deputados membros da comissão especial que analisa o Projeto de Lei da Copa não aprovem o PL do modo que está e façam as alterações necessárias para o consumidor. Entre as revindicações do Instituto estão a resolução de problemas como:
- anulação da meia entrada para estudantes e idosos;
- fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
- cancelamentos ou alterações de horários ou assentos sem aviso prévio aos torcedores;
- liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes - prática comercial abusiva;
- anulação do direito de arrependimento para desistência da compra do ingresso pela internet;
- garantia de uma porcentagem justa de meia entrada aos estudantes e idosos, não apenas a cota de 300 mil ingressos.
Para participar, basta acessar a campanha “Fifa abaixa a bola”. Apoie a iniciativa divulgado a campanha também pelas redes sociais como Twitter e o Facebook.
Fonte: IDEC
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