Images CEARÁ: Consumidor pode ter mais proteção

A criação do Depec ainda está sendo discutida, mas já encontra resistências dentro do Decon-CE.

Com direitos assegurados em lei, desde a criação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC), em 1991, os cearenses podem vir a ganhar, ainda neste ano, novo órgão de defesa de seus interesses. O Governo do Estado iniciou debates entre representantes de vários segmentos da sociedade para constituição do Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Depec), com atribuições semelhantes ao Decon-CE, mas de ação independente do Ministério Público .

"A proposta é reestruturar o sistema de defesa do consumidor. Falta-nos maior integração entre os órgãos, que precisam se comunicar entre si para construir a política estadual de defesa do consumidor", sinalizou, na tarde de ontem, a secretária de Justiça do Ceará, Mariana Lobo. O anúncio foi durante abertura de reunião geral com representantes do Procon Fortaleza, Procon Assembleia, Decon, Nudecon e do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao Ministério da Justiça, em Brasília.

Ligação com o governo

O grupo debateu a criação do Depec, - órgão estadual ligado à estrutura do Executivo cearense-, e analisou as competências de cada órgão existente e o formato de contribuição da nova instituição. "A intenção é somar esforços. O projeto (Depec) não tem função de se sobrepor a órgão algum", declarou Mariana Lobo, no início da reunião.

Conforme disse a secretária, a ideia de criação de órgão surgiu no ano passado. Ela explica no entanto, que o projeto ainda está em construção, com o apoio de várias entidades civis e públicas, e que ainda será amplamente debatido em agosto próximo, quando da realização da I Conferência de Proteção e Defesa do Consumidor do Ceará.

" A conferência é que vai legitimar ou não a criação do Conselho e do Departamento (Depec). A ideia é coexistir com os demais órgãos", reiterou a secretária, antecipando-se a questionamentos de promotores públicos cearenses, de que o novo órgão irá esvaziar as funções do Decon.

"Inconstitucional"

Para o promotor de Justiça do Decon, João Gualberto, a criação do Depec "é inconstitucional". Segundo ele, a iniciativa de qualquer lei de interesse do Ministério Público é prerrogativa do Procurador Geral de Justiça e do colegiado de procuradores. "O Estado está intervindo no Ministério Público. Não podemos ter dois entes iguais no âmbito do Estado. É um ou outro", protestou o promotor.

"Acredito que (o Depec) possa coexistir (com o Decon), desde que sejam respeitadas as atribuições do Ministério Público", opina a atual secretária Executiva do Decon-CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante. Segundo ela, Fortaleza está bem assistida, o problema está no interior.

Presente a reunião, a diretora do DPDC, Juliana Pereira, defende a criação do Depec e diz que "a criação do conselho é democrática". De acordo com ela, a maioria dos Estados brasileiros têm conselhos de defesa do consumidor atrelados ao executivo.

Em tempo: Presentes também: Cláudia Santos, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor/Associação dos Advogados do Estado do Ceará (AACE), Shandra Carmen Sales de Aguiar, Presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Estado do Ceará (FPDC) e o Deputado Federal Chico Lopes (Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados).

Informações: Diário do Nordeste