O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) proibiu a Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) de cobrar taxa mensal por pontos extras no serviço de TV por assinatura. Além disso, determinou o ressarcimento dos valores pagos pelos clientes.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (29) durante sessão extraordinária, teve como relator o desembargador Durval Aires Filho. Segundo os autos, em setembro de 2006, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou com ação requerendo o fim das cobranças dos pontos extras. O MP alegou que se trata de “prática abusiva”, proibida pela legislação.
A NET Fortaleza, na contestação, sustentou que o ato é legal. Também defendeu possuir o direito de negociar os aparelhos de decodificação, sejam eles do ponto principal ou do extra.
Em abril de 2007, o juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, entendeu que a empresa tinha direito de cobrar pelos pontos extras e julgou improcedente o processo. O Ministério Público ingressou com apelação no TJCE requerendo a reforma da decisão.
Ao analisar o caso, a 7ª Câmara Cível deu provimento ao recurso, modificando a sentença de 1º Grau. Para o relator da matéria, o consumidor adquire o serviço na totalidade. “Partilhar a cobrança, separando-a artificialmente em partes, seria criar novas contas, clonadas do mesmo e único serviço”, afirmou. As informações são do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
A decisão, proferida nesta quarta-feira (29) durante sessão extraordinária, teve como relator o desembargador Durval Aires Filho. Segundo os autos, em setembro de 2006, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) ingressou com ação requerendo o fim das cobranças dos pontos extras. O MP alegou que se trata de “prática abusiva”, proibida pela legislação.
A NET Fortaleza, na contestação, sustentou que o ato é legal. Também defendeu possuir o direito de negociar os aparelhos de decodificação, sejam eles do ponto principal ou do extra.
Em abril de 2007, o juiz José Edmilson de Oliveira, da 5ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, entendeu que a empresa tinha direito de cobrar pelos pontos extras e julgou improcedente o processo. O Ministério Público ingressou com apelação no TJCE requerendo a reforma da decisão.
Ao analisar o caso, a 7ª Câmara Cível deu provimento ao recurso, modificando a sentença de 1º Grau. Para o relator da matéria, o consumidor adquire o serviço na totalidade. “Partilhar a cobrança, separando-a artificialmente em partes, seria criar novas contas, clonadas do mesmo e único serviço”, afirmou. As informações são do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Fonte: CNEWS
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Dra.Claudia, (sei que não é o assunto), mas poderíamos cobrar uma satisfação da Empresa Correios e Telégrafos?. Lá está uma coisa assombrosa de descaso com a população. Se a Sra. entrar no twitter e colocar #correios ou #ECT, o número altíssimo de reclamações de "extravios" é uma coisa absurda. Talvez por se tratar de uma empresa ligada ao governo, fica por isso mesmo. Mas cade o respeito com quem paga o salário deles. Veja isso com carinho e escreva sobre o assunto. Grato e parabéns pelo blog.
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