Images Chico Lopes: “Proibição de cobrança de ponto extra é vitória do consumidor”

A proibição da cobrança de ponto extra, determinada pela Justiça a uma das principais operadoras de televisão por assinatura atuantes no Ceará, é uma importante vitória dos consumidores. A afirmação é do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), que em 2010 ingressou com representação no Ministério Público Federal, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no Ministério Público Estadual (Decon), questionando a cobrança de ponto extra, que penaliza os consumidores injustamente.

“Os consumidores adquirem o serviço, o conteúdo da programação. Pagam por isso. Não faz sentido pagar por ponto extra, como as operadoras queriam”, afirma Chico Lopes, justificando o questionamento à cobrança. E destacando que o Tribunal de Justiça do Ceará proibiu a NET Fortaleza de cobrar taxa mensal por pontos extras. Além disso, determinou o ressarcimento dos valores pagos pelos clientes.

A decisão, que teve como relator o desembargador Durval Aires Filho. Atendeu a ação apresentada pelo Ministério Público do Ceará em 2006, já questionando a cobrança dos pontos extras. A empresa argumentou ter o direito de negociar os aparelhos de decodificação, inclusive os de ponto extra. Mas, após apelação, o desembargador destacou justamente a compreensão de que o consumidor adquire o serviço na totalidade. “Partilhar a cobrança, separando-a artificialmente em partes, seria criar novas contas, clonadas do mesmo e único serviço”, afirmou, segundo informou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Para o deputado Chico Lopes, a decisão é um importante passo para estender seus efeitos a todas as empresas de televisão por assinatura. “A Justiça concorda que o consumidor paga pelo serviço, pelo conteúdo, e não pelo número de pontos. Assim, não há por que empresas continuarem insistindo nessa cobrança”, afirma Chico Lopes

Fonte:http://www.chicolopes.com.br/noticias_detalhes.asp?Cod=780