Images Julgamento da Ação Popular contra as concessionárias de energia e ANEEL é adiado

O deputado estadual Lula Morais (PCdoB/CE) e os advogados Odijas Frota e Cláudia Santos, estiveram ontem, 20/03, no Tribunal Regional Federal (TRF), em Recife, para acompanhar o julgamento da Ação Popular apresentada em julho de 2010 contra a ANEEL e todas as concessionárias de energia elétrica do País. Segundo o parlamentar, o julgamento não aconteceu devido à retirada de pauta da Ação. “A previsão é que a Ação Popular para o ressarcimento aos consumidores de cobranças indevidas seja apreciada na próxima terça-feira, 27/03”, afirmou o parlamentar. 

A Ação Popular foi de iniciativa dos deputados comunistas Lula Morais e Chico Lopes e solicita o ressarcimento de R$8 bilhões cobrados indevidamente aos consumidores de todo o Brasil nas contas de energia entre 2002 e 2009. Os argumentos são baseados em erros na metodologia de cálculo do reajuste da energia elétrica, admitidos pela própria Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A Agência reguladora (ANEEL) reconheceu a distorção e corrigiu os cálculos, a partir de 2010. Mas não determinou o ressarcimento, por parte das empresas distribuidoras de energia,dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.

Para Lula Morais, o consumidor não pode arcar com um prejuízo que já foi reconhecido pela própria ANEEL. “Acho que a justiça teve encontrar a melhor formar de devolver aos usuários o que lhes foi tirado indevidamente e estaremos em Recife na próxima semana para acompanhar o julgamento”, finalizou.

A Ação Popular solicita:

1 - A declaração de nulidade das cláusulas contratuais que beneficiam indevidamente as empresas concessionárias de energia;

2 - O reembolso ou compensação, à escolha do consumidor, dos valores recebidos indevidamente pelas concessionárias de energia desde 2002;

3 - A correção da metodologia de fixação da tarifa de energia pela ANEEL.
 

 Com as informações: http://www.lulamorais.com.br/