Images Pronunciamento do Deputado Chico Lopes acerca do julgamento do TRF sobre a Ação Popular que solicita o ressarcimento de R$ 8 bilhões aos consumidores

Pronunciamento do Deputado Chico Lopes (Da Comissâo de Defesa do Consumidor/Câmara dos Deputados) acerca do julgamento do TRF sobre a Ação Popular que solicita o ressarcimento de R$ 8 bilhões cobrados indevidamente aos consumidores de todo o Brasil nas contas de energia, entre 2002 e 2009.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

               Ocupo a tribuna desta Casa para falar do  julgamento do Tribunal Regional Federal, em Recife, realizado ontem, 27/3, sobre a Ação Popular que apresentamos em julho de 2010 contra a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e todas as concessionárias de energia elétrica do País.  

             Esta Ação Popular, senhor Presidente, solicitou o ressarcimento de R$ 8 bilhões cobrados indevidamente aos consumidores de todo o Brasil nas contas de energia entre 2002 e 2009, mas foi rejeitada pelo TRF. O Tribunal considerou que o pleito em questão não poderia ser objeto de Ação Popular, mas apenas de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público. Assim, o Tribunal rejeitou o recurso, sem julgamento quanto ao mérito da questão.

            Só temos a lamentar a decisão do TRF, ao mesmo tempo em que já anunciamos que vamos recorrer tanto ao Supremo Tribunal Federal, como ao Superior Tribunal de Justiça, diante dessa postura do Tribunal Regional Federal. É fato: o mérito da Ação é correto, conforme já foi reconhecido não somente pela ANEEL, mas pelo próprio TRF, que, em 2005, não somente acatou a apresentação de outra Ação Popular contra a ANEEL e as distribuidoras de energia, mas também julgou o mérito da Ação favoravelmente aos consumidores, reduzindo de aproximadamente 23% para cerca de 11% o percentual do reajuste de energia implementado naquele ano.

            A luta continua. Não podemos aceitar que os consumidores de todo o País que pagaram de forma indevida, valores a mais pela energia elétrica, valor que chega a R$ 8 bilhões, arquem com esse prejuízo, este que foi um dos maiores escândalos já praticados contra os consumidores brasileiros. 

           Quero aqui lembrar, senhor presidente, que além desta Ação Popular diversas iniciativas foram tomadas, em prol desse ressarcimento. Um Projeto de Decreto Legislativo tramita no Congresso Nacional, também pleiteando a anulação dos efeitos da decisão da ANEEL, com conseqüente benefício ao consumidor. Lançamos ainda, através de nosso Mandato, uma campanha publicitária, em prol do ressarcimento dos R$ 8 bilhões, e essa campanha, iniciada no Ceará, repercutiu em outros estados, através da Associação Nacional de Procons. São várias iniciativas, em prol dessa causa, que é justa. Os consumidores brasileiros já pagaram a conta dessa diferença de cálculo na tarifa da energia. Foram sete anos pagando a mais. Agora, nada mais justo que o ressarcimento, um direito de cada consumidor, pelo qual vamos seguir lutando.

                           Era o que tinha a dizer.

                         Muito obrigado!         

Em, 28 de março de 2012

Plenário da Câmara dos Deputados