Por 12 votos a favor e seis contra, a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, aprovou na manhã desta quarta-feira parecer do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 10/2011, que estabelece o ressarcimento de R$ 8 bilhões aos consumidores de energia de todo o Brasil, devido a cobranças indevidas feitas entre 2002 e 2009. O projeto aprovado anula os efeitos da decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que, apesar de confirmar que um erro no cálculo do reajuste da energia causou o prejuízo aos consumidores, desobrigou as empresas distribuidoras de ressarcir os valores cobrados a mais.
“A aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo na Comissão de Defesa do Consumidor é um passo importante na luta pelo ressarcimento dos R$ 8 bilhões e por uma vitória para o consumidor neste caso”, afirma o deputado Chico Lopes, integrante da Comissão e responsável por articular, desde 2010, diversas ações em prol do ressarcimento: de uma campanha publicitária, reproduzida em todo o Brasil através da Associação Nacional dos Procons, à apresentação de ações judiciais e à busca de maior mobilização da sociedade para exigir o ressarcimento
“A aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo na Comissão de Defesa do Consumidor é um passo importante na luta pelo ressarcimento dos R$ 8 bilhões e por uma vitória para o consumidor neste caso”, afirma o deputado Chico Lopes, integrante da Comissão e responsável por articular, desde 2010, diversas ações em prol do ressarcimento: de uma campanha publicitária, reproduzida em todo o Brasil através da Associação Nacional dos Procons, à apresentação de ações judiciais e à busca de maior mobilização da sociedade para exigir o ressarcimento
Fonte: Diário do Nordeste
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