Images DICA DO DIA: ATENÇÃO ao assinar CONTRATOS

- Não tenha pressa, leia atentamente as cláusulas do contrato. É importante você entender o conteúdo, direitos e obrigações do contrato para que não tenha problemas futuros;

- Você não é obrigado a cumprir um contrato se não tiver pleno conhecimento prévio de seu conteúdo, bem como se os termos empregados em sua redação dificultam a sua compreensão, assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor (CDC);

- Se não entender claramente o que estão lhe propondo, antes de assinar, procure auxílio de uma entidade de defesa do consumidor,  de um defensor público ou de um advogado.

- O contrato deve ter uma linguagem simples, letras em tamanho de fácil leitura;

- Deve ainda conter destaque nas cláusulas que limitem os direitos do consumidor, assim como as que prevejam multas para o caso de cancelamento ou desistência das partes.

- Lembre-se, é assegurado ao consumidor o direito de liberdade de escolha e de igualdade nas contratações, conforme dispõe o CDC.   Fique ATENTO CONSUMIDOR!!

Por Cláudia Santos

(Advogada especialista em Direito do Consumidor)