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Artigo: 23 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Cláudia Santos é Especialista em Direito do Consumidor e Coordenadora Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON Fortaleza









Hoje, 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990,  completa  exatos 23 anos. Foram muitas conquistas ao longo desses anos, mas ainda temos grandes desafios a superar.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das Leis mais invocadas nesse País, demonstrando que a sua aplicabilidade aumenta a cada dia. E para reforçar a defesa do consumidor, está prestes a ser votado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 5196/2013, de autoria do Pode Executivo, que fortalece a atuação dos Procons no Brasil.

Sem dúvida merece aplausos a iniciativa de supressão da audiência de conciliação nos Juizados Especiais, quando tiver ocorrido previamente a tentativa de conciliação das partes em órgãos de defesa do consumidor. Este novo procedimento certamente contribuirá para as empresas dar maior solução as demandas de consumo junto aos Procons, evitando-se, assim, a judicialização das relações de consumo.

É cada vez maior em nossa sociedade a importância dos Procons na solução dos conflitos de consumo. Portanto, muito acertada a decisão da Presidenta Dilma Rousseff em fortalecer os Procons, dando-lhes mecanismos mais eficazes de solução dos conflitos.  PARABÉNS CDC! PARABÉNS CONSUMIDOR, cada dia mais atento aos seus direitos e exigindo o seu cumprimento.

Desses 23 anos de existência do Código de Defesa  do Consumidor (CDC), eu já vivi 17 deles promovendo a defesa do consumidor. Muitas lutas virão, mas certamente serão vencidas com a nossa persistência e determinação.  AVANTE!!!!

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