A empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, responsável pela lanchonete Mc Donald´s da avenida Santos Dumont, 3131, no Shopping Deo Paseo, em Fortaleza, foi multada em R$ 30.376,59.
De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE), os motivos são: má conservação dos alimentos, não apresentação do manual de boas práticas e de procedimento operadional padronizado e não disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível.
De acordo com o Decon, a conservação de alimentos é normatizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determina uma temperatura inferior a 5ºC para a manutenção de produtos refrigerados.
Mas, os fiscais do Decon verificaram que a geladeira estava a uma temperatura de 9,5ºC.
A empresa tem agora um prazo de 10 dias, a contar do recebimento da decisão, para apresentar recurso administrativo junto à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Jurdecon). (As informações são da Ceará News7)
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