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Procon Fortaleza autua empresas de comércio eletrônico

O Procon Fortaleza, órgão vinculado à Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), monitorou 108 sites de comércio eletrônico e encontrou irregularidades em 59 empresas, o que corresponde a 55% de autuações. As empresas poderão pagar multas entre R$ 640,00 e R$ 9,6 milhões. O Procon pode ainda determinar a suspensão das vendas on-line.

Os fiscais acompanharam o comportamento dos sites entre os meses de agosto e setembro deste ano, observando o cumprimento do Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta a compra e venda de produtos pela internet. Várias infrações foram constatadas, dentre elas, a ausência de informações claras a respeito da empresa, do produto, serviço e do fornecedor; e o descumprimento do atendimento facilitado ao consumidor e do direito de arrependimento.

A fiscalização comprovou casos em que não há, sequer, informações como telefone, endereço físico e número de CNPJ. As empresas também são obrigadas a disponibilizar as cláusulas do contrato on-line.

Para a coordenadora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, após mais de um ano em vigor do Decreto que regulamenta o comércio eletrônico, as empresas ainda não cumprem as normas. "Nossa fiscalização comprovou o desrespeito ao consumidor. Agora, as empresas terão dez dias para apresentar defesa, e ainda responder por processo administrativo, que pode resultar em multas que variam de R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões", declarou.

O Procon pode ainda determinar a suspensão das vendas on-line, caso o descumprimento às normas persistam. Na fiscalização, o Procon também levou em consideração as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Artigos eletrônicos e de informática são os mais reclamados no Procon Fortaleza, quando o meio de consumo é a internet. Para o órgão de defesa do consumidor da Prefeitura de Fortaleza, o número de reclamações ainda é baixo se comparado ao volume que esse mercado movimenta, por isso a importância de divulgar os canais de atendimento ao consumidor.

Como reclamar:
 Na sede localizada na Rua Major Facundo, 869, Centro e pela internet www.fortaleza.ce.gov.br/procon no link denúncia virtual. Mais informações podem ser obtidas por meio da Central de Atendimento ao Consumidor 151 (horário comercial).

Fonte: Prefeitura de Fortaleza

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