O Colégio Recursal, última instância administrativa para análise de multas e decisões tomadas pelo Procon Fortaleza, manteve nesta terça-feira (20/10), a multa de R$ 30 mil aplicada à empresa que opera o estacionamento do aeroporto de Fortaleza. A penalidade foi tomada no dia 3 de agosto, após o órgão de defesa do consumidor identificar abusividade nos sucessivos aumentos de preços cobrados no local, que variou de R$ 3 para R$ 9, em pouco mais de um ano. Caso a empresa não pague o valor da multa em até 30 dias, será inscrita na Dívida Ativa do Município.
Para a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o Colégio Recursal confirma uma decisão administrativa de primeiro grau tomada pelo Procon. "Isso só reforça o entendimento dos técnicos do Procon quando aplicaram a multa pelas infrações constatadas devido a abusividade na elevação de preços praticados no estacionamento do aeroporto de Fortaleza", comentou.
O Colégio Recursal é composto por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil-CE, Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), Procuradoria Geral do Município, Defensoria Pública e Ministério Público.
Entenda o caso
Em junho de 2014, o Procon Fortaleza recebeu denúncia dos aumentos na tabela de preços do estacionamento do Aeroporto de Fortaleza. Após constatar a denúncia e transcorrer o processo administrativo, a multa estabelecida foi de R$ 45.410,40. No entanto, a Lei tipifica como infração primária a redução da pena em um terço, sendo diminuído o valor da multa para R$ 30.273,60.
O Código de Defesa do Consumidor é claro quando cita como prática abusiva a elevação de preços sem justificativa. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda aumentar o preço de produtos ou serviços sem justa causa.
Caso seja identificada nova elevação de preços sem justificativa, a administradora do estacionamento poderá responder um novo processo administrativo. De acordo com o artigo 56 do CDC, são previstos penalidades que vão desde multa à revogação de concessão ou permissão de uso; e ainda a cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, bem como a interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.
Como denunciar
Denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível para sistemas Android e IOS. Outro meio de denunciar é o site www.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.
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