O Procon Fortaleza multou 114 estabelecimentos da Capital por descumprirem a lei de atendimento preferencial a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com criança de colo.
A fiscalização, iniciada em novembro de 2014, examinou 235 bancos, farmácias, supermercados e lojas de varejo. Após julgamento de todos os processos, o valor de todas as multas somam R$ 78.028,93.
De acordo com o órgão, a ausência de cartaz informativo sobre a nova legislação, bem como do formulário de reclamações que deve estar à disposição do consumidor estão entre as principais irregularidades verificadas. Os estabelecimentos multados são, na maioria, bancos, farmácias e supermercados.
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as multas foram aplicadas de acordo com a Lei Municipal, cujo teto limite da penalidade pode variar de R$ 1.108,20 até dez vezes esse valor.
"A Lei de Atendimento Preferencial impossibilita a aplicação de multas compatíveis com os lucros dessas empresas. Por isso, estamos avaliando multas maiores para os casos em que houver reincidência, somando-se inclusive, infrações ao Código de Defesa do Consumidor, como agravante para a elevação da penalidade", ressalta.
A diretora também alerta que, conforme determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), os caixas exclusivos para o atendimento preferencial não devem ser retirados ou reduzidos.
A medida, já prevista no Estatuto do Idoso, ganhou reforço pela Lei Municipal nº 10.189/2014, que amplia o benefício a gestantes, pessoas com deficiência e com criança de colo.
Denúncias
Em caso de constatação de alguma irregularidade do tipo, o consumidor pode efetuar denúncia por meio do aplicativo Procon Fortaleza (Android e iOS); pela Central de Atendimento ao Consumidor - 151, no horário comercial; pelo portal da Prefeitura de Fortaleza ou presencialmente, na sede do Procon - Rua Major Facundo, 869 (Centro) ou Núcleo Messejana (Vapt Vupt) - ao lado do Terminal de Messejana.
Redação O POVO Online
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