Na tarde desta segunda-feira (14.03), a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) com o objetivo de fomentar ações em conjunto voltadas à política de proteção e defesa do consumidor estabelecidas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Com o termo, será possível a integração entre o PROCON e a Defensoria Pública em benefício direto das pessoas em condição de vulnerabilidade, propiciando, em um mesmo estabelecimento físico, atos de apuração da responsabilidade administrativa e cível do fornecedor, bem como de providências para apuração da responsabilidade criminal.
De acordo com a defensora pública geral, Mariana Lobo, nessa parceria entre Defensoria Pública e PROCON será possível desenvolver uma agenda de ações em conjunto. “Vamos desenvolver ações coletivas e nos organizar em uma agenda de trabalho. Tudo em parceria com o PROCON que atende, assim como a Defensoria Pública, a população que não tem condições de arcar com um advogado”.
Além da assinatura do termo, hoje foi o primeiro dia do mutirão de atendimentos do Núcleo do Consumidor, voltados para aqueles que tiveram seus acordos firmados anteriormente no Procon descumpridos pelas empresas. Segundo a Associação Nacional de Procons, oito em dez casos atendidos estão nessa situação. Preocupados com os 20% de acordos não cumpridos e com dar efetividade a todas as ações dos consumidores, a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o Procon Municipal de Fortaleza realizam o mutirão até esta terça-feira, dia 15 de março.
De acordo com Cláudia Santos, secretária municipal de Defesa do Consumidor, nessas situações o consumidor é duplamente penalizado. Primeiro quando a empresa não resolve o problema e segundo quando vai ao PROCON e o acordo não é cumprido. “Nesse sentido é importante que as empresas saibam que, além das ações judiciais individuais que a Defensoria Pública vai ajuizar, tem o PROCON Fortaleza que continuará fazendo seu papel aplicando as ações administrativas às empresas que descumprirem os acordos com os consumidores”. Destacou Cláudia.
O mutirão de atendimentos ocorre de 8h às 17h, na sede do Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública (Rua Nelson Studart, s/n). Serão 06 defensores públicos que farão o atendimento de cerca de 60 casos que foram diagnosticados pelo Procon por descumprimento por parte da empresa reclamada das obrigações pactuadas.
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