O juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, decidiu, ontem, acolher ação civil pública impetrada, na última segunda-feira (16), pelo Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Diretos do Consumidor (Procon Fortaleza) contra a Companhia Energética do Ceará (Coelce) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O magistrado intimou a concessionária e o órgão regulador a se manifestarem sobre a ação no prazo de 10 dias a partir da data em que receberem as notificações.
"Isso é muito importante, pois ele (o juiz) considerou que há fundamento jurídico na nossa ação", afirmou a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos. Além de pedir suspensão do reajuste de 13,64% na tarifa de energia elétrica dos consumidores de baixa tensão no Ceará, em vigor desde o dia 22 de abril, o Procon também quer o ressarcimento do valor correspondente ao aumento aos que já pagaram as contas com a nova tarifa.
Respostas
Procuradas pela reportagem, tanto a Aneel como a Coelce afirmaram, em notas, que ainda não haviam sido oficialmente intimadas ontem.
Sobre o reajuste tarifário, a Coelce acrescentou que "enviou esclarecimentos para o Procon no dia 29 de abril", os quais o órgão não considerou suficientes. A Companhia disse que, "do reajuste médio aprovado pela Aneel, a parcela dos custos da Coelce corresponde a 5,73%, sendo 7,24% referentes a compra de energia e encargos".
Fonte : Jornal Diário do Nordeste (19.05.2016)
%2009.35.04_ee1d99ae.jpg)
0 comentários: