O Procon Fortaleza determinou, nesta sexta-feira (12/08), prazo de até cinco dias para que a empresa Multiplay Telecom, que presta serviços de TV por assinatura e de internet banda larga na Capital, restabeleça o serviço de alteração de planos e pacotes por meio do call center. A empresa pode pagar multa de até R$ 11 milhões por deixar consumidores sem o serviço.
Segundo denúncia de consumidores, há uma semana, a empresa Multiplay não está realizando alteração de planos e pacotes por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), o que impossibilitaria assinantes de migrarem para pacotes mais econômicos.
Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, os consumidores não estão tendo o direito de liberdade e de escolha. "A empresa vai ter que justificar por que deixou o serviço de alteração de planos fora do ar. Além disso, os consumidores deverão ser ressarcidos pela falha na prestação do serviço", defendeu.
Cláudia Santos também explica que o tempo máximo de espera para atendimento no call center não pode passar de um minuto, e a empresa que não cumprir a lei pode ter as vendas de serviços de TV por assinatura e de banda larga suspensos.
Multa
Caso não cumpra a determinação do Procon Fortaleza, a empresa Multiplay também poderá pagar multa de até R$ 11 milhões e ainda pode ser penalizada com a suspensão da venda de serviços de TV por assinatura, internet e telefonia, até o restabelecimento do atendimento.
Lei do SAC
Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei do SAC (Decreto Federal nº 6.523/2008) determina que as empresas prestem o serviço com eficiência e rapidez no SAC. Empresas fornecedoras de serviços regulados pelo poder público, como planos de saúde, companhias aéreas, empresas de ônibus interestaduais, administradoras de cartão de crédito, bancos, companhias de energia elétrica, telefônicas e TV por assinatura devem cumprir a Lei do SAC.
Pelo Decreto, as ligações devem ser gratuitas e o atendimento deve ser prestado durante 24 horas. O prazo para resposta ao consumidor não pode passar de cinco dias úteis.
Como denunciar
Para registrar uma reclamação pela internet, o consumidor pode entrar no portal www.fortaleza.ce.gov.br e clicar no link "Acesse os nossos serviços". Logo após, é só clicar em Defesa do Consumidor e escolher a opção DENÚNCIA VIRTUAL (apenas denunciar) ou RECLAMAÇÃO VIRTUAL (para abrir uma reclamação de um problema pessoal que requer intermediação do Procon).
Também é possível abrir uma reclamação nas unidades físicas do Procon Centro (Rua Major Facundo, 869); ou no Procon Vapt Vupt Messejana (Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602), ao lado do Terminal de Ônibus de Messejana.
Mais informações pela Central de Atendimento 151, no horário comercial.
leza, a empresa Multiplay também poderá pagar multa de até R$ 11 milhões e ainda pode ser penalizada com a suspensão da venda de serviços de TV por assinatura, internet e telefonia, até o restabelecimento do atendimento.
Fonte: CEARÁ NEWS
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