Images Procon Fortaleza reafirma decisão contra novas regras da Anac

O Procon Fortaleza reafirmou nesta segunda-feira (12/12), parecer contrário às propostas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para os serviços de transporte aéreo. Entre as novas regras, que serão votadas amanhã (13/12) pela diretoria da Anac, consta a permissão para que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Para o Procon, as normas representam retrocesso e infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Procons de todo o país já haviam manifestado decisões contrárias às normas pretendidas pela Anac. Se aprovadas, o direito de assistência material ao passageiro, como comunicação, alimentação e acomodação, por exemplo, poderão ser suspensos em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito.

A diretora do Procon Fortaleza Cláudia Santos, adianta quais medidas serão tomadas, caso as novas regras sejam aprovadas. "Já estamos avaliando ingressar na justiça federal se essas normas passarem". Ela também critica a falta de clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor ou redução do valor das passagens, para aqueles que defendem as novas regras.

Outro ponto questionado pelos Procons é a cobrança pelo despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais, situação inexistente atualmente, e que passará a ocorrer de forma gradativa até 2018. Além disso, em caso de desistência por parte do passageiro, os prazos propostos pela Anac são menos benéficos do que aquele previsto pelo CDC, que é de sete dias.

Propostas da Anac

A partir do segundo ano de publicação das normas (2018), as empresas não seriam mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que hoje é de 23 quilos; e no caso dos voos internacionais, atualmente é de dois volumes de 32 quilos. As companhias aéreas poderiam estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, poderão ou não cobrar de acordo com a concorrência.

Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros terão direito a levar, gratuitamente, apenas a bagagem de mão. O limite máximo, no entanto, deve passar dos atuais 5 kg para 10 kg.