Images Procon Fortaleza registra redução no número de escolas autuadas pela Lei do Material Escolar

O Procon Fortaleza registrou redução de 47% no número de escolas autuadas durante o período de matrículas deste ano. A fiscalização, iniciada ainda em dezembro do ano passado e que segue até o final de janeiro de 2017, identificou que do total de 93 escolas visitadas até esta terça-feira (24/1), 27 já foram autuadas por alguma infração à Lei Federal nº 12.886/2013 (Lei do Material Escolar), que proíbe a cobrança de itens de uso coletivo na lista de material escolar. 

No ano passado, entre 1º a 29 de janeiro de 2016, o Procon Fortaleza visitou 101 instituições de ensino particulares da capital e autuou 51 por cobrança de itens proibidos na lista do material escolar.

A Diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, acredita que a redução do número de escolas autuadas este ano está associada ao trabalho educativo que o Procon vem realizando junto às escolas. "Iniciamos o trabalho de orientação e esclarecimento sobre a lei do material escolar desde o final do ano passado, o que surgiu efeito", comentou. Mas a diretora adianta que escolas reincidentes sofrerão penalidades maiores.

Denunciar

Pode ser feita a qualquer momento pelo portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor, bem como pela Central de Atendimento 151, no horário comercial. É possível ainda realizar denúncia pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza

PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS 

1. MATERIAL PROIBIDO: 17

2. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO DA ESCOLA ANTERIOR: 7 

3. AUSÊNCIA DO PLANO DE UTILIZAÇÃO DO MATERIAL: 7 

4. AUSÊNCIA DO CDC: 2 

5. COBRANÇA DE TAXA EXTRA PELO HORÁRIO ULTRAPASSADO DO EXPEDIENTE: 2

Direitos

- A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno. Mais do que isso já pode ser considerado exagero;

- Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;

- Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;

- Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;

- Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;

- Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

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