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Prefeitura de Fortaleza inicia operação de fiscalização Férias Legal

A fiscalização em defesa do consumidor será intensificada a partir desta segunda-feira (17/07) em bares, restaurantes, cinemas, lojas e barracas de praia. 

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), inicia a Operação Férias Legal para coibir infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de exigir as devidas licenças municipais. A medida visa proteger o consumidor local e turista que intensifica o uso de determinados serviços nesse período de alta estação. 

Os fiscais municipais vão verificar o procedimento adotado na comercialização de produtos e serviços associados ao período de férias, tais como documentação, precificação, forma de pagamento, publicidade, características dos produtos e serviços, vícios, ofertas, entre outros. As multas podem chegar a R$ 11 milhões. 

Vale destacar que essa é uma das ações do Procon/Prefeitura Fortaleza, que iniciou a "Operação Férias" no último dia 3/7, realizando um trabalho de orientação aos estabelecimentos mais procurados nas férias, sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as sanções administrativas em caso de descumprimento. 

Até o dia 5 de agosto, equipes do Procon Fortaleza estarão em locais com grande circulação de turistas para receber reclamações, denúncias, tirar dúvidas, distribuir material educativo, bem como Códigos de Defesa do Consumidor (CDC), além da cartilha "Direitos do Consumidor Turista", também na versão inglês.

Ao registrar sua reclamação, o consumidor turista pode acompanhar todo o procedimento de forma virtual e participar da audiências do Órgão, pelo site ou WhatsApp.



  • Canais para DENUNCIAR/REGISTRAR reclamação:


-Aplicativo Procon Fortaleza (para denúncias);

- Virtual:  Site: (www.fortaleza.ce.gov.br no campo "defesa do consumidor")

- Unidades itinerantes (Procon Móvel).

- Unidades físicas: 8h às 17h:

Procon Fortaleza (sede): Rua Major facundo 869, Centro);
Procon Fortaleza (Vapt Vupt Messejana) - Ao lado do terminal de ônibus;
Procon Fortaleza (Vapt Vupt Antonio Bezerra) - Ao lado do terminal de ônibus;

-Central de Atendimento: 151 (8h às 17h)





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