O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), acatou o plano da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para ressarcir os consumidores prejudicados pelo incêndio ocorrido no dia 13/2, na Central de Distribuição. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (5/3), após o Procon analisar o documento entregue pelos Correios, que se comprometeu a ressarcir os consumidores prejudicados, num prazo máximo de 90 dias. Descumprimento ao plano de ressarcimento, bem como novas denúncias ou reclamação de consumidores podem resultar em multa de até R$ 11 milhões contra os Correios.
A Empresa também esclareceu que somente o fornecedor/remetente é o detentor da propriedade de objetos postados, ou seja, o consumidor deve procurar o responsável pela postagem do produto, bem ou carta para ter acesso à possível indenização.
Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, a medida apresentada pelos Correios atende à notificação do Procon. "Acreditamos que, agora, os consumidores estão cientes de como será o ressarcimento. Mas alertamos que continuamos vigilantes para, em caso de qualquer descumprimento do plano de ressarcimento, poderemos aplicar as sanções de penalidades".
Fonte: migalhas.com.br - 05/03/2018
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