Images Governo vai voltar atrás e manter nome e independência da Secretaria Nacional do Consumidor

Fachada do Palácio do Planalto - Jorge William / Agência O Globo

RIO - A Presidência da República deve publicar até esta sexta-feira uma revisão do decreto 9.360, de 7 de maio, anulando a modificação do nome da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para Secretaria de Relações de Consumo. Também deve ser revista a submissão da Secretaria à Consultoria Jurídica (Conjur) do Ministério da Justiça para aplicação de multas ou celebração de compromissos de ajustamento de condutas.

A publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU), na última terça-feira, levou à mobilização de entidades de defesa do consumidor contra o decreto. A Associção Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon) notificou o Ministério Público Federal (MPF) para que fizesse a arguição judicial de inconstitucionalidade do 9.360. O entendimento é que o texto reduz a importância da secretaria e indica uma mudança na atuação do órgão que deixaria de ter o foco na defesa do consumidor contrariando assim a Constituição Federal que diz que é obrigação do Estado proteger o consumidor, devido a sua vulnerabilidade.

Nesta quarta-feira, representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor foram recebidos no Ministério da Justiça e fontes afirmam que os argumentos apresentados foram aceitos e levados ao presidente Michel Temer que teria decidido manter o nome e a independência do órgão. A redução de cargos, no entanto, deve ser mantida.

Fonte: O Globo.