Procon Fortaleza divulga itens do material escolar que não podem ser cobrados pelas escolas
Consulte aqui (https://goo.gl/2hpRbV) a nova lista de itens que não podem ser cobrados pelas escolas particulares, de acordo com a lei federal nº 12.886/2013.
Denuncie pelo aplicativo Procon Fortaleza ou pela Central de Atendimento 151.
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Consumerista, com atuação no Brasil e Exterior. Pós-graduada em Direito do Consumidor, Ambiental, Constitucional, Processual Constitucional e Público. Formação em Filosofia. Atuou no DECON/MP/PGJ, Assembléia Legislativa do Ceará, Câmara dos Deputados (Assessoria Jurídica Parlamentar, Presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Ceará,Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor - Associação dos Advogados do Ceará, Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor- OAB/CE, Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (OAB Federal); Secretária do PROCON/Fortaleza, Presidente do Conselho Municipal de Fortaleza de Defesa do Consumidor, Vice-Presidente do PROCON's, Presidente do PROCON'S Nordeste, Diretora do BRASILCON e Conselheira no Conselho de Segurança Alimentar do Ceará. Atualmente, é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB - Ceará, Assessora Jurídica Parlamentar na Câmara de Vereadores/Fortaleza/CE e fundadora do escritório CLÁUDIA SANTOS - ADVOCACIA
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