O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) entregou, nesta terça-feira (19/2), projeto de lei estadual, que dispõe sobre a proibição de interrupção dos serviços de água e energia elétrica, em razão de inadimplência de contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriados. A medida é para resguardar o direito do consumidor, mesmo em situação de atrasos, aos serviços essenciais garantidos por lei. A propositura, remetida ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Fernando Hugo, prevê multa de até R$ 12,7 milhões, caso haja descumprimento por parte das concessionárias.
Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explica que já há entendimento do Supremo Tribunal Federal, quanto à possibilidade da legislação estadual tratar sobre a temática. Ela também comenta sobre as concessões de serviços essenciais à empresas privadas. "Mesmo que os serviços de água e energia elétrica sejam delegados às empresas privadas, isto não descaracteriza a sua natureza que é essencial. Ou seja, há uma concessão para fornecimento do serviço pelas operadoras, mas que pode ser revogada", alertou.
Confira a propositura de lei, abaixo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º É vedada às empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica a interrupção do fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior ao feriado.
Art.2º - O descumprimento a determinação contida no art. 1º, sujeitará o infrator a aplicação por parte dos Órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor, da sanção de multa, nos termos do art. 56, inciso I, da Lei Federal nº 8078/90.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Procon Fortaleza
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