Images Contrato de Consumo. Conheça as Regras Gerais

Cláudia Santos (foto): Advogada especialista em Direito do Consumidor e Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB do Ceará.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, garantindo na assinatura de qualquer tipo de contato de consumo, o equilíbrio de direitos e obrigações.

Assim sendo, não são permitidas cláusulas que:

- Diminuam a responsabilidade do fornecedor (empresa) no caso de dano ao consumidor;

- Proíbam o consumidor de devolver o produto ou reaver a quantia já paga quando o produto; 

- Impossibilitem o consumidor da desistência nas compras realizadas fora do estabelecimento físico, por exemplo: internet ou telefone. Do consumidor exercer o “Direito de Arrependimento”;

- Vinculem a venda de um produto ou serviço a aquisição de outro, praticando a conhecida “Venda Casada”;

- Coloquem o consumidor em desvantagem exagerada;

- Proíbam ao consumidor de recorrer diretamente a um órgão de defesa do consumidor ou à justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor (empresa) ou a quem ele determinar;

- Possibilitem o fornecedor (empresa) modificar qualquer parte do contrato, sem autorização do consumidor;

- Estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou a resolução do contrato;

-Elejam o foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;

-Impeçam, restrinjam ou afastem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nos conflitos referentes as relações de consumo;

- Estabeleçam a devolução das prestações pagas sem que os valores sejam corrigidos monetariamente. 

Fiquem de olho!

Façam valer os seus direitos, mas observem também os seus deveres.