A tramitação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei que limita a cobrança de estacionamentos em shopping centers e outros estabelecimentos comerciais ganhou um avanço com a apresentação do relatório do deputado federal Chico Lopes/PCdoB-CE (foto), na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Favorável ao teor do projeto e à sua constitucionalidade, o relatório apresentado ontem por Chico Lopes incluiu emendas no sentido de aperfeiçoar o projeto de lei 2889, de 1997, que "proíbe a cobrança de estacionamentos nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços".
“Em todo esse tempo de tramitação, esse projeto recebeu nada menos que 31 apensos, outros projetos que se somaram ao original, tratando do mesmo tema: a regulamentação da cobrança de estacionamentos em shoppings e outros estabelecimentos”, afirma o deputado Chico Lopes, responsável por conseguir que a CCJ discutisse o mérito do projeto.
“Procuramos preservar o teor principal do projeto, que é limitar essa cobrança, em prol do consumidor. Não é justo que quem vá a um shopping e faça uma compra seja penalizado em ainda ter de pagar um estacionamento de valor que, muitas vezes, somado ao preço dos produtos, pesa no bolso do consumidor”, complementa o deputado.
Direito ao estacionamento
Pelo projeto, terá direito a estacionamento gratuito em um shopping ou outro tipo de estabelecimento comercial todo consumidor que realizar a compra de um produto ou serviço, mediante apresentação de nota fiscal. O direito será assegurado independentemente do valor das compras e vale para até quatro horas consecutivas de permanência no estacionamento.
“Não temos interesse em prejudicar os donos de shopping ou outros estabelecimentos, e sim de beneficiar o consumidor. Por isso, o projeto prevê o limite de quatro horas para a permanência no estacionamento”, aponta Chico Lopes.
Pedidos de vistas
Demonstrando a polêmica causada pelo projeto, após a apresentação do relatório de Chico Lopes na Comissão de Constituição e Justiça, nada menos que 13 deputados pediram vistas ao projeto. “Minha preocupação é que esse pedido de vistas venha a atrasar ainda mais a aprovação desse projeto, que já conta com um grande apoio da sociedade e, no meu entender, precisa ser votado o mais rápido possível”, ressalta Chico Lopes.
Os deputados que pediram vistas têm prazo de duas sessões da Comissão de Constituição e Justiça para devolver o projeto. Após passar pela CCJ, o projeto segue diretamente para o plenário da Câmara Federal.
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