Images Assembléia Legislativa do Ceará debaterá sobre o Ressarcimento da Cobrança Indevida aos Consumidores de Energia Elétrica

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, através da sua Comissão de Defesa do Consumidor, atendendo a Requerimento de Nº 05/2011, de autoria do Deputado Estadual Lula Morais (PCdoB/CE), realizará  no dia 27 de junho próximo, debate sobre o Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2011, da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o Deputado Federal Chico Lopes (PcdoB/CE), que susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam dos consumidores, no período de 2002 a 2009, no tocante aos consumidores cearenses.

Data: 27 de junho de 2011
Hora: 9h
Local: Auditório Deputado Manoel de Castro e Castelo de Castro, no complexo das Comissões.