O Programa Estadual de Proteção ao Consumidor - Decon merece os aplausos de toda a sociedade pela ação que resultou na probição de a empresa de telefonia TIM vender novos chips e habilitar novas linhas, enquanto não comprovar ter estrutura suficiente para garantir a qualidade dos serviços. A afirmação é do deputado federal Chico Lopes/PCdoB-CE (foto: à esquerda), membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e defensor de medidas mais severas de fiscalização às operadoras de telefonia e ao papel da Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações.
"Se a Anatel cumprisse seu dever de fiscalizar devidamente as operadoras, não seria necessário chegar a um momento extremo como esse, de uma empresa ser proibida de vender novas linhas porque os clientes já habilitados sofrem com seguidas quedas do sinal de telefonia e constantes problemas de conexão com a Internet", afirma o deputado.
"Parabenizo o DECON, na gestão do secretário executivo Gomes Câmara (foto: à direita), e o promotor Antônio Carlos, por terem entrado com a ação que resultou nessa liminar. Além de obrigar a empresa a se mexer para restabelecer a qualidade do serviço, a medida vai chamar a atenção da sociedade para a necessidade de se repensar a fiscalização sobre os serviços de telefonia no Brasil - cada vez mais caros e, infelizmente, com qualidade duvidosa", complementa Chico Lopes, ressaltando ainda o trabalho da OAB-CE em ação civil pública contra a operadora.
Por iniciativa de Lopes, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados já realizou audiência para debater o tema telefonia, também presente em constantes pronunciamentos do parlamentar. Chico Lopes é também autor de projeto que impede as operadoras de cobrar tarifas extra por "roaming" (deslocamento), dos clientes que fizerem ligações em cidades atendidas pela mesma operadora do estado de origem do consumidor
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