As iniciativas foram consideradas inconstitucionais por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada,
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (24) uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais.
Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros 30 projetos apensados – todos ainda serão analisados pelo Plenário. Os textos buscam, entre outras medidas, garantir um período mínimo gratuito aos consumidores e até mesmo o abono total da tarifa para quem comprar produtos no estabelecimento.
As iniciativas foram consideradas inconstitucionais por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada. Foram 26 votos contrários, 14 votos favoráveis e uma abstenção.
“A Constituição só admite a intervenção do Estado na livre iniciativa quando houver abuso do poder econômico. A liberdade do empresário de cobrar ou não a vaga no estacionamento de uma propriedade privada em hipótese alguma constitui um abuso”, defendeu o deputado Fábio Trad (PMDB-SP), autor do parecer aprovado pela CCJ. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal já tem decisões contra a limitação da cobrança de estacionamento.
O parecer de Fábio Trad venceu o voto do relator original, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que defendeu a aprovação dos projetos. Lopes protestou contra a rejeição do seu parecer. “Meu relatório não está negando a propriedade privada e trata apenas de relação de consumo”, argumentou.
Pendência
A CCJ não votou três propostas que também tramitam em conjunto com o texto principal: os PLs 1166/11, 1185/11 e 1372/11. A comissão entendeu que as propostas foram apensadas depois de iniciado o processo de votação do texto principal na CCJ e, por isso, não caberia se manifestar sobre eles.
O colegiado enviou recurso para a Mesa Diretora decidir sobre a tramitação dos projetos. A Mesa pode determinar o envio das três propostas ao Plenário, mesmo sem a manifestação da CCJ, ou exigir que os textos sejam analisados pela comissão.
Íntegra da proposta
Fonte: Agência Câmara
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