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Agências reguladoras: seminário aponta necessidade de mudanças na legislação

A legislação sobre as agências reguladoras no Brasil precisa ser modificada com urgência. Do modo como atuam hoje, as agências não atendem às expectativas da sociedade, nem aos objetivos para os quais foram criadas. A avaliação é do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), autor de requerimento para o seminário que discutiu, esta quarta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o papel das agências reguladoras no Brasil.

O deputado Chico Lopes destaca os vários depoimentos críticos à atuação das agências, registrados no seminário desta quarta, que contou com a participação de representantes de instituições como a Agência Nacional do Petróleo, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal.

“Vários dos participantes destacaram o fato de as agências hoje emitirem decisões regulatórias não justificadas para a sociedade. A decisão da ANEEL, por exemplo, quanto às tarifas de energia elétrica, não teve justificativa”, ressalta Chico Lopes.

“A legislação atual não dá conta da necessidade. O modelo de agência reguladora que temos hoje não é o modelo que o Brasil precisa”, enfatiza o deputado.

Estudo e projeto de lei

Alexandre Gomide, representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), informou que o Instituto está desenvolvendo um estudo para servir de parâmetro para mudanças na atuação das agências.

Luiz Alberto dos Santos, Coordenador do Comitê Gestor do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação – PROREG, disse que o Governo Federal defende a votação do projeto de lei 3337/2004, que prevê mudanças nas agências reguladoras. O deputado federal Chico Lopes, no entanto, adverte que o projeto se encontra pendente, esperando votação desde 2007, e que por isso é necessária a criação de uma nova Comissão Especial, na Câmara dos Deputados, para atualizá-lo.

“Aproveitamos o seminário para transmitir aos representantes do Governo Federal o apelo para que seja criada essa Comissão Especial e o projeto seja atualizado”, acrescentou Chico Lopes.

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