Fornecedores de produtos e serviços que funcionam com autorização ou concessão do poder público devem prestar atendimento para reclamações de consumidores. A iniciativa tem o objetivo de solucionar os desentendimentos de maneira mais rápida, nos próprios estabelecimentos ou em unidades autônomas. A medida está prevista no Projeto de Lei n0 746/2012, do deputado Luciano Siqueira (PCdoB), distribuído nesta terça-feira (14) na Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa (foto).
De acordo com o texto, a denominação fornecedor de produtos engloba toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, como também os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Já a expressão serviços que funcionam mediante autorização, permissão, cessão ou concessão do poder público engloba telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica.
O atendimento presencial será feito pelas prestadoras de serviços, por meio de unidades fixas que tenham como finalidade solucionar as demandas dos consumidores em relação à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos. A proposta destaca ainda que a quantidade de unidades ficará vinculada ao número de habitantes do município.
Cada posto de apoio deve ter capacidade para atender até vinte mil habitantes. Em caso de descumprimento, haverá multas no valor de R$10.000,00 por cada posto de ajuda não implantado. Se houver reincidência, a penalidade será aplicada em dobro. O grande e crescente volume de reclamações que os Procons e outros órgãos de defesa recebem,
diariamente, por defeitos em produtos, má prestação de serviços e pagamentos e cobranças indevidas, ou ainda por problemas de outra natureza, são bastante preocupantes sob o ponto de vista dos atos lesivos ao consumidor. Pretendemos oferecer atendimento além do call center, que, quando concretizado, é exaustivo, insuficiente e, nem sempre, garante a solução dos problemas., frisou, na justificativa da matéria.
Durante a reunião do colegiado, que é presidido pelo deputado Aluísio Lessa (PSB), foram distribuídos 31 projetos e outros oito aprovados.
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