Bom dia,
Hoje o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990) completa 22 anos. Uma Lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.
Nesses 22 anos temos muito a comemorar, mas também a melhorar. Temos ainda muitos desafios na proteção dos direitos do consumidor. Parabéns CDC!!!!
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