Depois de muito debate, a Comissão APROVOU no último dia 12 o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 10/11 que é de autoria dos deputados Eduardo da Fonte e Weliton Prado.
Esse PDC susta os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obriga as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009. O relator do PDC 10/11, deputado Chico Lopes/PCdoB/CE (foto), considera a aprovação uma grande vitória para os consumidores brasileiros. O parecer foi aprovado por 12 votos contra 7.
Fonte: Agência Câmara
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