O Senado aprovou, nesta quarta-feira (28/10), dois projetos de leis que ampliam os direitos do consumidor e modificam o Código de Defesa do Consumidor. Se as alterações forem aprovadas no Congresso, tornarão mais rígidas as normas contratuais e a publicidade para as empresas que oferecem crédito. Outra mudança que o projeto de lei pretende implantar é estabelecer normais mais rígidas para o comércio eletrônico.
Em relação às compras pela internet as mudanças exigem que as empresas sejam mais transparentes nas informações prestadas aos consumidores. A norma visa que os fornecedores informem em seus sites o nome, CNPJ, endereço e contato. Além disso, os fornecedores deverão informar no valor final do produto todas as taxas, tributos e despesas com frete inclusas.
O projeto que pretende combater ao superendividamento proíbe empresas fornecedoras de crédito usar expressões como “sem juros”, “gratuito” e “taxa zero” em suas publicidades. A mudança também prevê que o total de encargos, juros e taxas sejam informados na contratação do crédito.
Segundo o advogado especialista em direitos do consumidor, Dori Boucault, essa mudança é importante para evitar que o consumidor caia em falsas promoções. “O consumidor deve ser informado sobre quanto está pagando na contratação daquele crédito. O custo efetivo total da operação deve ficar bem claro para ele”, comenta Dori.
Segundo o projeto de lei, as mensagens com publicidade enviadas para consumidores que não tem qualquer relação com a empresa também devem ser proibidas. Além disso, a segurança dos dados dos consumidores deve ser protegida pelas empresas que serão responsáveis caso haja algum vazamento de informações. As empresas também serão proibidas de partilhar qualquer dado dos consumidores sem autorização prévia.
As duas propostas já tinham sido aprovadas em primeiro turno no dia 30 de setembro. Os textos agora seguem para a Câmara dos deputados, onde poderá sofrer modificações.
Fonte: VeCComm - 29/10/2015
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