A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Procon Fortaleza, firma termo de parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), nesta terça-feira (1/12), que beneficiará os consumidores da capital. O objetivo é realizar um trabalho de educação e esclarecimento das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) com o segmento de lojas filiadas à CDL. Com isso, o Procon acredita equilibrar as relações de consumo de modo que o setor empresarial, compreendendo melhor os direitos garantidos pelo CDC, tenha uma postura de maior respeito às leis que protegem o consumidor.
Segundo a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o trabalho de educação para o consumo junto ao fornecedor de produtos e serviços está previsto no CDC, no artigo 4º. "O papel dos Procons não é somente autuar e multar, mas de orientar sobre as normas do CDC. Aplicamos as penalidades quando esgotamos todas as possibilidades de garantir que sejam cumpridos os direitos dos consumidores", esclareceu.
A parceria prevê que o Procon disporá o corpo técnico e material específico para orientação sobre as normas do CDC. Os encontros, previstos para a segunda quinzena de cada mês, acontecerão na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), que providenciará as condições físicas e apoio logístico para realização dos treinamentos.
Artigo 4º (CDC)
IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.
Serviço
Assinatura do Termo de Parceria entre Procon Fortaleza e CDL
Local: Procon Fortaleza Centro (Rua Major Facundo, 869)
Horário: 10h30
Fonte: PMF
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