Images

Bancos: Procon Fortaleza pede apuração sobre filas

O Procon Fortaleza deu entrada ontem (15), no Ministério Público do Estado do Ceará, em um pedido para a instauração de inquérito civil público e medidas judiciais contra bancos que estão descumprindo a lei estadual nº 13.312/2003, que regulamenta o tempo razoável de espera nas filas de agências bancárias.

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander foram denunciados pelos consumidores ao Procon Fortaleza. A lei prevê que consumidores devem ser atendidos nas agências bancárias em até 15 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas ou dias imediatamente seguintes a feriados, datas de vencimento de tributos, pagamento de vencimento a servidores públicos e no início e final de cada mês.

No entanto, consumidores denunciaram vários abusos e infrações por atendimento acima do tempo de espera previsto por lei. Há relatos de cliente que chegou à agência bancária às 10h da manhã, mas somente foi atendido no fim do expediente bancário, por volta das 16 horas.

Medidas

Para a diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, as denúncias comprovam o descaso e desrespeito aos consumidores. Ela explica que a medida tem como objetivo dar encaminhamento às reclamações que chegaram ao órgão municipal de defesa do consumidor. Isso porque a lei estadual determina que a fiscalização e a aplicação das penalidades e multas previstas são de competência do órgão estadual de defesa do consumidor.

"O Procon Fortaleza não encontra respaldo legal para apurar e tomar medidas contra as agências que descumprem a tempo de espera nas filas", disse.

Fonte: Jornal Diário do Nordeste

0 comentários: