O decreto 9360, publicado na última segunda-feira, 7 de maio, traz diversas alterações na Secretaria Nacional do Consumidor que, na prática, trazem prejuízo à atuação da Secretaria, restringindo possíveis benefícios aos consumidores. Começando por substituir a Secretaria Nacional do Consumidor por uma "Secretaria Nacional de Relações de Consumo".
"Com essa mudança, a Secretaria passa na prática, e traz isso no nome, a proteger o mercado, não necessariamente o consumidor. É uma mudança de concepção que é muito importante e precisa ser combatida. A Secretaria deve atuar em prol do consumidor", diferencia Chico Lopes.
"O governo Temer, que entrou para a história pela retirada de inúmeros direitos dos cidadãos, dos trabalhadores, do povo brasileiro, agora vem e ataca também os direitos do consumidor, desestruturando um órgão importante para fazer valer o Código de Defesa do Consumidor, que é a Senacon", ressalta o deputado cearense.
Procon Fortaleza também critica decreto
Para uma das principais entidades de defesa do consumidor no Ceará, o novo decreto traz um grande prejuízo para os consumidores, assim como aponta o deputado Chico Lopes.
"Esse Decreto é um retrocesso e vai na contramão de lutas e conquistas do Sistena Nacional de Defesa do Consumidor e, além disso, de um país que possui um dos Códigos de Defesa do Consumidor mais avançados do mundo e que nasceu de uma garantia constitucional. É lamentável, mas continuaremos vigilantes defendendo a parte mais vulnerável, que é o consumidor, afirma Claudia Santos, advogada especialista em Direito do Consumidor e Diretora Geral do Procon Fortaleza.
Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)
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