O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), vai disponibilizar, a partir desta quinta-feira (10/5), a unidade móvel na Praça do Ferreira. Consumidores poderão registrar reclamação e ainda receber orientação jurídica sobre as compras do Dia das Mães.
O Procon lembra que, para registrar uma reclamação na unidade móvel, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a transação comercial, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor. Turistas em trânsito pela capital também podem registrar reclamação e acompanhar o trâmite do processo virtualmente após regresso à cidade de origem.
Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, é preciso cautela e atenção redobrada, neste período, por conta do aquecimento do comércio com as compras. Ela orienta sobre a troca de presentes. "A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar e prometer que realiza a troca em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito e, assim, o lojista terá que cumprir com a troca".
Material Educativo
Cartilhas, códigos com os direitos do consumidor e um "folder" explicativo sobre compras no Dia das Mães serão distribuídos durante a atividade. As unidades físicas do Procon, no Centro, nos Vapt Vupts de Messejana e Antonio Bezerra e ainda na sede da Regional V, no bairro Bonsucesso, também estarão distribuindo os principais direitos durante o período de compras do Dia das Mães.
10 direitos na compra do presente das mães:
1 - Produto em promoção ou liquidação, possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
2 - Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
3 - Se for comprar pela internet, ATENÇÃO REDOBRADA! Consulte o histórico da empresa em sites de busca e verifique se a loja informa dados como CNPJ, endereço, telefone ou e-mail;
4 - Nas compras feitas pela internet, por telefone ou catálogo, existe o “direito de arrependimento” para desistir da compra sem qualquer motivo. O prazo para desistência é de sete dias, a contar da data de recebimento do produto;
5 - No pagamento com cartão de débito/crédito, poderá haver diferenciação de preços em relação a valores pagos em dinheiro;
6 - IMPORTANTE: A loja não é obrigada a trocar o presente que não tenha defeito. No entanto, se o vendedor afirmar que realizará a troca, em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito;
7 - A garantia legal de produto/serviço não durável é de 30 dias e de produto/serviço durável é de 90 dias, de acordo com o CDC;
8 - A garantia legal é complementar à contratual. Portanto, se um produto tem garantia do fabricante de 12 meses, a garantia total deverá ser acrescida de mais 90 dias da garantia legal, ou seja, 15 meses;
9 - Se houver divergência entre o preço anunciado com o registrado no caixa, o consumidor deverá pagar o menor valor;
10 - Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.
Para denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151.
Fonte: Procon Fortaleza
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