Images Direitos Básicos do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do consumidor. No entanto, outras situações que venham a causar prejuízos também estão previstas no Código.

São direitos do consumidor:

1 - Proteção à vida e à saúde;

2 - Educação para o consumo;

3 - Escolha de produtos e serviços;

4 - Informação;

5 - Proteção contra publicidade enganosa e abusiva;

6 - Proteção contratual;

7 - Indenização;

8 - Acesso à justiça;

9 - Facilitação de defesa de seus direitos;

10 - Qualidade dos serviços públicos.