A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1508/07, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon) em cada aeroporto brasileiro. A proposta será enviada diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para ser analisada no Plenário da Câmara.
Para evitar conflito com as legislações estaduais, o projeto determina que a instalação das unidades do Procon (que é um órgão estadual), seja feita por meio de convênio de cooperação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC, do qual o Procon faz parte), conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
O relator na CCJ, deputado João Magalhães (PMDB-MG), recomendou a aprovação.
Fonte: Agência Câmara
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